Execução de Título Extrajudicial 0001803-11.2018.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001803-11.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001803-11.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001803-11.2018.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$20.634,12 Exequente(s): FISTAROL & CIA LTDA Executado(s): JEFERSON ANZOLIN Vistos e examinados. 1) DO SISTEMA INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1376209/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgado em: 06/12/2018. Publicado em: 13/12/2018). Dessa forma, caso não sejam localizados veículos automotores, DEFIRO o acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de bens em nome da parte executada, na forma como requerida na petição de movimento 139.1. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 2) DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB De acordo com o entendimento majoritário, em se tratando de cumprimento de sentença, para que haja a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, devem estar presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a) intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação; b) ausência de pagamento espontâneo e de indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende possível a utilização da CNIB logo após a constatação de resultados infrutíferos nos sistemas de indisponibilidade de ativos financeiros e RENAJUD. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (grifei). (TJPR. 15ª Câmara Cível. 0028415-74.2020.8.16.0000 – Rolândia. Relator: Des. Hayton Lee Swain Filho. Julgado em: 27/07/2020) No caso em exame, a parte executada foi devidamente intimada para cumprir voluntariamente a obrigação (movimento 24.1), porém, deixou seu prazo transcorrer in albis (movimento 26). Ademais, já foram realizadas diligências que restaram infrutíferas junto aos sistemas BACENJUD e ao RENAJUD (movimentos 23 e 33). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB (movimento 139.1). À Secretaria, para que adote as diligências necessárias à anotação da indisponibilidade. 3) Como forma de averiguar eventual existência de valores imobiliários em nome do executado, assim como investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização, DEFIRO o pedido formulado na petição de movimento 139.1. 3.1) Expeça-se ofício à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valores em favor das partes executadas, oriundos seguros e outros valores de controle das referidas instituições. 3.2) Expeça-se ofício a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM, para que no prazo de 10 (dez) dias, forneça informações quanto a existência de valores imobiliários em nome das partes executadas. 4) Com as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 5) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(402)

legal