Execução de Título Extrajudicial 0000414-59.2016.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000414-59.2016.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000414-59.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000414-59.2016.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.768,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): Alexsandro Abati ROSANA ABATI WAGNER DA SILVA BECKER Vistos e examinados. 1) DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB De acordo com o entendimento majoritário, em se tratando de cumprimento de sentença, para que haja a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, devem estar presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a) intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação; b) ausência de pagamento espontâneo e de indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende possível a utilização da CNIB logo após a constatação de resultados infrutíferos nos sistemas de indisponibilidade de ativos financeiros e RENAJUD. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (grifei). (TJPR. 15ª Câmara Cível. 0028415-74.2020.8.16.0000 – Rolândia. Relator: Des. Hayton Lee Swain Filho. Julgado em: 27/07/2020) No caso em exame, os executados foram devidamente intimados para cumprir voluntariamente a obrigação (movimentos 29.1, 31.1 e 33.1), porém, deixaram seu prazo transcorrer in albis (movimentos 34, 35 e 36). Ademais, já foram realizadas diligências que restaram infrutíferas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (movimentos 43, 44, 83, 129, 141, 178, 189, 212 e 239). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB (movimento 353.1). À Secretaria, para que adote as diligências necessárias à anotação da indisponibilidade. 2) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, sob pena de extinção do feito pelo abandono. 3) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(674)

legal

Todos os documentos(33)