Execução de Título Extrajudicial 0001692-66.2014.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001692-66.2014.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001692-66.2014.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001692-66.2014.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.679,61 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADRIANO SILVEIRA Vistos e examinados. 1) DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB De acordo com o entendimento majoritário, em se tratando de cumprimento de sentença, para que haja a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, devem estar presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a) intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação; b) ausência de pagamento espontâneo e de indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende possível a utilização da CNIB logo após a constatação de resultados infrutíferos nos sistemas de indisponibilidade de ativos financeiros e RENAJUD. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (grifei). (TJPR. 15ª Câmara Cível. 0028415-74.2020.8.16.0000 – Rolândia. Relator: Des. Hayton Lee Swain Filho. Julgado em: 27/07/2020) No caso em exame, o executado foi devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação (movimento 59.1), porém, deixou seu prazo transcorrer in albis (movimento 54). Ademais, já foram realizadas diligências que restaram infrutíferas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (movimentos 71, 85, 196, 209, 251, 390, 431, 540 e 553). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB (movimento 557.1). À Secretaria, para que adote as diligências necessárias à anotação da indisponibilidade. 2) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, sob pena de extinção do feito pelo abandono. 3) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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