Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000467-65.2020.8.16.0063 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000467-65.2020.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000467-65.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): JOAO RODRIGUES DE CAMARGO (RG: 43002716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 595.464.259-15)RUA ANTONIO JONAS FERREIRA PINTO, 569 CASA - CENTRO - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Réu(s): Município de Carlópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.965.789/0001-87)RUA BENEDITO SALLES, 1060 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: João Rodrigues de Camargo ajuizou ação anulatória de ato administrativo cumulada com reintegração ao cargo público e ressarcimento dos vencimentos em face do Município de Carlópolis. O requerente alega que é servidor efetivo do Município de Carlópolis, aprovado em concurso público para provimento do cargo de motorista, desde 27 de maio de 2011, e que por motivos particulares obteve licença sem vencimento, em 01 de junho de 2017, pelo prazo de 02 (dois) anos, quando, então, usufruindo de sua licença, prestou serviços fora da cidade, como carreteiro ou caminhoneiro, para manter sua sobrevivência, contudo, em 19 de setembro de 2017, foi lavrada portaria convocando-o para reassumir o cargo e, quando instaurado processo administrativo, nenhum ato foi realizado para localizá-lo, o que ensejou sua demissão. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita; procedência da ação, para declarar nulidade do ato administrativo, reintegrar o requerente ao cargo que ocupava e pagar as parcelas vencidas e vincendas do tempo em que esteve afastado; e condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (movs. 1.1 a 1.24). A decisão inicial dispensou audiência de conciliação, determinou a citação da parte requerida e concedeu, de forma provisória, o benefício da justiça gratuita ao autor (mov. 10.1). Citado, o réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita deferida ao autor e, no mérito, que o servidor foi convocado para retornar a exercer suas funções devido à carência nos quadros de pessoal e que foram realizadas diligências para localização do servidor, que restaram frustradas, o que ensejou a instauração de procedimento administrativo disciplinar, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, que, quando decorrido o prazo, culminou na exoneração de ofício por abandono do emprego. Ao final, pleiteou a revogação da justiça gratuita, improcedência da ação, com declaração de validade do processo administrativo e condenação do requerente em honorários advocatícios e em custas processuais e, subsidiariamente, na remota hipótese de anulação do processo administrativo, culminando com a reintegração do servidor em seu antigo cargo, não seja condenado em supostas verbas vencidas ou vincendas, já que o requerente não prestou a contraprestação necessária para tal recebimento (movs. 16.1 a 16.15). O requerente impugnou a contestação rebatendo os argumentos trazidos pelo requerido (mov. 20.1). As partes e o Ministério Público apresentaram as provas que pretendiam produzir (movs. 26.1, 29.1, 35.1, 41.1, 49.1 e 54.1). A parte autora postulou pela concessão de tutela provisória de urgência a fim de afastar os efeitos políticos de causa de inelegibilidade que o afetam por conta do ato de demissão ora discutido, pois candidato ao cargo de vereador (mov. 29.1), pleito esse deferido com suspensão dos efeitos do ato administrativo que culminou na demissão, apenas e tão somente para que pudesse participar da disputa eleitoral (mov. 30.1). Saneado o feito, foi mantida a concessão da justiça gratuita, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal (mov. 43.1). A Serventia certificou que a audiência não se realizou devido à ausência do requerido (mov. 107.1). O requerente se manifestou pela fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e pelo julgamento antecipado do mérito, com total procedência do pedido (mov. 114.1). O Ministério Público concordou com o julgamento antecipado do mérito e eventual aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov.117.1). Notificou-se o julgamento antecipado e determinou-se a juntada de instrumento de mandato (mov. 120.1). A patrona da parte acostou procuração (movs. 121.2 e 125.2). O requerido pugnou que sejam declarados ineficazes todos os atos ocorridos após o ajuizamento da ação, com o argumento de que o advogado anterior do autor não foi devidamente constituído (mov. 127.1). O Ministério Público apresentou parecer final favorável à anulação do ato administrativo que ensejou a exoneração do requerente, com a consequente reintegração ao cargo público efetivo que era ocupado anteriormente. (mov.133.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Julgo antecipadamente o mérito, com espeque no artigo 355 do Código de Processo Civil. 2.2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS: a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo requerido, em sede de contestação, já foi devidamente analisada e afastada por ocasião da decisão saneadora. O pleito de ineficácia dos atos processuais em decorrência da ausência de constituição de causídico não merece acolhimento, sem delongas, eis que, como é sabido, o magistrado deve primar pela extinção do processo com resolução do mérito, possibilitando que as partes supram eventuais vícios que importem na extinção processual sem resolução de mérito, tem-se por sanada a irregularidade na representação processual com a juntada, ainda que posteriormente, do instrumento de procuração. Mister registrar que antes da decisão proferida o requerido sequer tinha notado a ausência de procuração nos autos. Assim, operou-se preclusão, pois a parte não suscitou o vício na primeira oportunidade em que teve acesso aos autos. Deste modo, não havendo preliminares ou outras questões processuais a serem resolvidas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.3. DO MÉRITO: Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com reintegração ao cargo público e ressarcimento dos vencimentos. Primeiramente, consigno que, em se tratando de ato administrativo, não cabe ao Poder Judiciário interferir na esfera administrativa para rever o mérito dos atos praticados. Contudo, caberá a análise quanto à forma e legalidade do ato, podendo anulá-lo no caso de inobservância de preceitos constitucionais, sob pena de invadir esfera de competência. Deve, então, ser verificada a existência de eventual afronta a preceitos constitucionais que teriam maculado o ato administrativo que culminou na exoneração do autor. Analisando as provas documentais trazidas aos autos, verifica-se que João Rodrigues de Camargo foi nomeado para o cargo inicial de motorista do quadro de pessoal do Município de Carlópolis, conforme termo de posse e promessa legal – Decreto nº 26/2011 (mov. 1.24). Verifica-se, ainda, que o requerente, a fim de tratar de assuntos particulares, solicitou licença sem remuneração pelo período de 02 (dois) anos (mov. 1.12). Referida licença foi concedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a partir de 01 de junho de 2017, por meio de portaria nº 051/2017 (movs. 1.18 e 16.11). Pelo mesmo meio, portaria nº 096/2017, foi convocado o requerente, que estava em gozo de licença, para se apresentar ao departamento de pessoal e assumir novamente sua vaga, por conveniência administrativa e a bem do serviço público (fls. 4 do mov. 1.20 e mov. 16.12). Decorrido o prazo concedido para retorno, foi instaurado processo administrativo sob nº 0001/2019 em face do requerente para avaliação de possível exoneração/demissão do servidor (fls. 2 do mov. 1.20). No mencionado processo foi certificado que decorreu o prazo de defesa do servidor (fls. 5 do mov. 1.20 e fls. 2 do mov. 16.14). E juntada ata de reunião e julgamento, na qual ficou deliberado que por diversas vezes foi procurado o servidor em sua residência e não foi localizado, tendo, ao final, deliberado pela exoneração em razão do abandono de emprego (fls. 6 e 7 do mov. 1.20 e fls. 3 e 4 do mov. 16.14). Ao final do processo administrativo, foi expedido decreto de exoneração do servidor sob nº 3.650/2019 (fls. 8 e 9 do mov. 1.20 e fls. 5 e 6 do mov. 16.14). In casu, para acarretar a exoneração do servidor público devidamente aprovado em concurso público, é necessária a instauração prévia de um processo administrativo com direito à ampla defesa e contraditória (Súmula 20 do Supremo Tribunal Federal). É cediço que o artigo 5º, incisos LIV e LV, e artigo 41, §1º, ambos da Constituição Federal, asseguram em toda a sua plenitude as garantais do contraditório e da ampla defesa e a observância do devido processo legal, sob pena de caracterizar insuperável nulidade absoluta. Assim, por ampla defesa deve se entender a possibilidade do servidor público de examinar a acusação que lhe é feita, para que possa, com toda a segurança, oferecer defesa, a fim de que seja observado o devido processo legal. Sem adentrar no mérito da motivação da exoneração, observa-se razão na alegação do requerente de que o ato administrativo que externou a decisão é eivado de nulidade. No caso em tela, constata-se que somente restou comprovada a expedição da portaria sob nº 098/2017 – DP, que convocava o funcionário para assumir o cargo, pois, apesar de o teor do documento determinar “que o departamento de pessoal tome as medidas necessárias ao cumprimento do presente ato”, não ficaram demonstradas quais diligências foram efetivadas pelo referido departamento. De igual modo, não foi demonstrado como seu deu a intimação do inteiro teor do Decreto nº 3.639/2019, que dispõe sobre a instauração de processo administrativo, somente informado, em sede de contestação, que foi afixada no local de praxe do paço municipal e que realizaram diversa tentativas de localização em sua residência, pois não estava na residência e não tinha telefone de contato no registro, o que não ficou comprovado documentalmente, inclusive sequer juntado no processo administrativo disciplinar o suposto edital. Igualmente, não foi provada a expedição de carta/mandado encaminhado ao endereço contido na ficha funcional do servidor. Aliás, sequer foi comprovada a expedição e publicação do edital no órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade, como determina o artigo 164 da Lei 1.284/2016. Contradizendo ainda os argumentos do requerido de que realizou diversas tentativas de localização, tem-se que era de conhecimento do requerido que o requerente estava realizando serviços fora da cidade e o autor era membro da página social “Facebook”, já que apresentou diversos “prints” da rede social, mas não diligenciou junto ao referido aplicativo para informar a situação para o servidor ou para que este procurasse o departamento competente para conhecimento. Não obstante, é sabido que os membros das redes sociais fornecem e-mail e telefone de contato em sua página, o que propiciaria ao requerido localizar o requerente, ou seja, o requerente foi supostamente intimado por edital, o qual não foi sequer juntado no processo administrativo, sem esgotar todos os meios de intimação real pessoal, já que a via editalícia é modalidade excepcional. Demais disso, se destaca que caberia ao requerido ter realizado a intimação pessoal do servidor para novamente assumir o cargo e somente após verificar o seu não comparecimento, instaurar processo administrativo, para o servidor se defender, no qual também teria que ser intimado pessoalmente para apresentar defesa, o que, entretanto, não ocorreu. Cabia à administração buscar outro meio idôneo para cientificar o servidor tanto da portaria de convocação quanto do decreto de instauração do processo administrativo. Deste modo, evidente o cerceamento de defesa, uma vez que o autor deixou de ser notificado/citado/intimado pessoalmente quanto à existência do processo administrativo, deixando de apresentar a competente defesa e discutir a questão na esfera administrativa. Logo, foi um ato ilegal. Forçoso convir que não foi oportunizado ao requerente se manifestar na instância administrativa, omissão que, seguramente, caracteriza infringência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Desta forma, a inobservância pela administração pública dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal implica na nulidade do ato por ela praticado e, de consequência, a reintegração do autor no serviço público e o ressarcimento de seus vencimentos. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que ‘o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída’ (AgRg no AREsp 165.575/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). 2. Agravo interno não provido.” (STJ – 2ª Turma, AgInt no AREsp 1285218/CE, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 11.09.2018). No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: REEXAME NECESSÁRIO – ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO – servidor público municipal – inexistência de processo administrativo disciplinar e inobservância ao contraditório e ampla defesa - reinTEGRAÇÃO ao cargo público – DIREITO AO RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS – precedentes do egrégio superior tribunal de justiça e deste tribunal de justiça – SENTENÇA mantida em sede de reexame necessário.(TJPR - 1ª C.Cível - 0001646-31.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS AO AUTOR DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COFIRMADA EM SEU RESTANTE. Anulado o ato de demissão e reintegrado o servidor no cargo, faz ele jus aos vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, incluindo-se as gratificações e vantagens que fazem parte dos vencimentos dos servidores da classe.” (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1497945-8 - União da Vitória - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - J. 14.02.2017). REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - DEMISSÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA - SERVIDORA QUE NÃO FOI NOTIFICADA PESSOALMENTE DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - RN - 1235938-3 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA LELIA SAMARDÃ MONTEIRO NEGRAO GIACOMET - Unânime - J. 25.11.2014). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EM RAZÃO DE ABANDONO DO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA CONVOCAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM RAZÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. ANIMUS ABANDONANDI NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORA CEDIDA A ÓRGÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES PERANTE O ORGÃO SOLICITANTE DA CESSÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONSEQUENTE NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL E REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 967656-6 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - Unânime - J. 19.02.2013) 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do processo administrativo que ensejou a exoneração do servidor público João Rodrigues de Camargo e, consequentemente, determinar que o requerido Município de Carlópolis promova a reintegração do autor ao cargo público efetivo que anteriormente ocupava, com ressarcimento de todos os vencimentos e vantagens pecuniárias, desde a data de sua exoneração até a data de sua efetiva reintegração ao cargo. Sobre as prestações, incide correção monetária, desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Incidem, ainda, a partir da citação, os juros aplicados à caderneta de poupança. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º do Código de Processo Civil. d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). f. Remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. g. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. h. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 14 de fevereiro de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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