Execução Fiscal 0001840-37.2013.8.16.0109 - TJPR

Execução Fiscal 0001840-37.2013.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 1840-37.2013 Trata-se de execução fiscal em que deprecados atos de penhora, avaliação e expropriação de bens. A parte executada insurgiu-se contra a avaliação. É o relatório. Decido. Vê-se pelo documento de mov. 285.1 que o leilão judicial não fora ainda encetado, a despeito de pautado para 08.03.22. E tendo a parte executada apresentado pareceres de mercado com valores significativamente superiores, entendo que nova mensuração deva ser feita pelo Leiloeiro antes de sua realização. Como porém a impugnação guarda relação com os atos de penhora e avaliação exclusivamente, é do juízo deprecado a competência para dela decidir. Veja-se para tanto o que dispõe o artigo 914, § 2º, parte final, do NCPC: “§ 2º. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.” ____________________________________________________________________ Pontue-se ainda que sob a ótica do CPC/73 era exatamente essa lógica que prevalecia, ou seja, o novo Código apenas tratou de reproduzir uma regra de procedimento que antes já se previa (art. 747). Em defesa ainda à competência do juízo deprecado para deliberar sobre nova quantificação tem-se o Enunciado de Súmula nº 46, do STJ: “Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juizo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.” Nesse átimo, intime-se a parte executada para que remaneje a insurgência para o juízo deprecado. Intimem-se. Cumpra-se. Comunique-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 14 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(29)