Execução de Título Extrajudicial 0001332-32.2021.8.16.0135 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001332-32.2021.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001332-32.2021.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001332-32.2021.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$204.521,16 Exequente(s): ARISTIDES BUENO MARTINS Executado(s): Antônio Borges de Deus JUCI VALERIO BORGES DE DEUS Vanessa Aparecida Borges de Deus Vistos. 1. Conquanto a lei estabeleça a presunção relativa de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requer a gratuidade de justiça (artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil), sobrepõe-se a essa norma, até pela lógica hierárquica do ordenamento jurídico, o disposto do no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal que assegura o benefício apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A previsão constitucional, de resto, encontra-se em harmonia com as disposições dos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, as quais estipulam que incumbe às partes agir com boa-fé e cooperar na construção de um processo justo, o que implica, portanto, que demonstrem a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça com documentos comprobatórios de sua situação financeira. Aliás, tal interpretação já era corrente ainda na vigência do texto integral da Lei nº. 1.060/50, uma vez que a taxa judiciária tem natureza jurídica tributária e as despesas processuais, como um todo, são receitas indispensáveis à estruturação do Poder Judiciário e dos meios necessários à boa prestação jurisdicional, refletindo, logo, na extensão, na celeridade e na qualidade dos serviços públicos judiciais. Assim, tenho por insuficiente tanto a singela declaração de pobreza escrita de próprio punho ou assinada pela parte, quanto a certidão de que a declaração de imposto de renda do interessado não consta na base de dados da Receita Federal (ou de isenção). Esses documentos, para que se comprove a situação de hipossuficiência, devem vir acompanhados de elementos mínimos, ainda que simples, a corroborar a condição. Isso porque a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, ao passo que a certidão de que a declaração de imposto de renda não consta na base de dados da Receita Federal, por si só, não indica necessariamente que o interessado não recebe o mínimo tributável, porquanto, há um grande número de trabalhadores informais que, por essa circunstância, não têm tributados na fonte os seus rendimentos. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não vem divergindo deste entendimento, havendo diversos precedentes recentes a adotá-la: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pleito de justiça gratuita – Autor intimado para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo - Poder-dever do julgador de perquirir sobre a concreta situação econômica da parte -- Justiça gratuita indeferida pelo juízo de primeiro grau - Não comprovação da afirmada hipossuficiência – Insurgência do autor - Inviabilidade – Presunção relativa de veracidade decorrente da afirmação de miserabilidade afastada – Não comprovação da afirmada hipossuficiência – Declaração de que ora é aposentado, ora desempregado – Documentos extemporâneos e insuficientes para comprovar a impossibilidade de suportar as despesas do processo - art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - Indeferimento – Precedentes do STJ - Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR, Ap. Cível 0012500-53.2018.8.16.0000, Curitiba, 6ª Câmara Cível, Rel. Renato Lopes de Paiva, j. 25.07.2018 – grifos meus) “Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Presunção relativa. Comando judicial determinando a apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada. Não atendimento. Comprovação oportunizada. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. Art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil.” (TJPR, Ap. Cível 0012500-53.2018.8.16.0000, Cascavel, 18ª Câmara Cível, Rel. Jefferson Alberto Johnson, j. 24.07.2018) “Agravo de instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Presunção relativa da declaração de pobreza. Magistrado que pode solicitar comprovação da situação econômica. Inteligência do §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida pela parte interessada. Pagamentos realizados pela parte que não correspondem com pessoa hipossuficiente. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJPR, Ap. Cível 0003233-57.2018.8.16.0000, Cascavel, 11ª Câmara Cível, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 02.08.2018 – grifos meus) Note-se que, no caso dos autos, embora alegue a parte ser hipossuficiente, trata-se de execução de nota promissória em valor histórico superior a cento e vinte mil reais (atualizado, resultando em mais de duzentos mil reais), o que afasta a presunção de hipossuficiência constante da declaração e faz imprescindível a efetiva demonstração da situação de carência de recursos. 2. Dessa forma, além da declaração de pobreza escrito de próprio punho ou assinada pela parte, e da certidão de que a declaração de imposto de renda não consta na base de dados da Receita Federal (ou de isenção) deve a parte interessada juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, outros documentos hábeis, idôneos e capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, tais como: a) apresentação de cópia de holerite; b) carteira de trabalho, com registro atual; c) comprovante de recebimento de auxílio previdenciário; d) última DIRPF e respectiva DIPJ; e) contrato social da empresa; f) última declaração anual do Simples Nacional ou extratos mensais no derradeiro trimestre do ano corrente; g) em caso de pessoa desempregada, a carteira de trabalho com a baixa do último contrato de trabalho. 3. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias pela Secretaria. Piraí do Sul, 03 de dezembro de 2021. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(177)