Cumprimento de sentença 0002906-45.2018.8.16.0184 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002906-45.2018.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002906-45.2018.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.981,74 Exequente(s): DELCINA THOMAZINI Executado(s): JOAO CARLOS KREFETA 1. Cuida-se de pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado, com base no que dispõe o art. 139, IV do Código de Processo Civil. Decido. O STJ nos julgamentos dos REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950, entendeu que o juiz pode adotar meios executivos indiretos desde que verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio para cumprir a obrigação, e o esteja ocultando. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E APREENSÃO DE PASSAPORTE. DIRETRIZES FIXADAS PELA 3ª TURMA NO JULGAMENTO DO RESP 1.788.950/MT. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1837309 SP 2019/0270754-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 10/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020) Assim, realizadas várias tentativas de localização de bens passíveis de penhora, todas infrutíferas, e não havendo sinal de má fé e ocultação patrimonial, não se mostra razoável a aplicação de medidas executivas atípicas. Por sua vez, e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou entendimento para a suspensão da CNH havendo comprovação de que o Executado se esquiva do pagamento, pois referida suspensão é medida excepcional. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA FINS DE GARANTIR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.788.950/MT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ATESTE ENCONTRAR-SE A DEVEDORA FURTANDO-SE AO PAGAMENTO DO DÉBITO, OCULTANDO BENS OU AGINDO DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0029942-61.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 04.09.2020) (TJ-PR - AI: 00299426120208160000 PR 0029942-61.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 04/09/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO (JOÃO DE JESUS VIANA). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS VISANDO COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ATESTE ENCONTRAR-SE O DEVEDOR FURTANDO-SE AO PAGAMENTO DO DÉBITO, OCULTANDO BENS OU AGINDO DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0032171-62.2018.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - J. 12.12.2018) Da análise dos autos, observa-se não estarem presentes os requisitos para o deferimento da medida de suspensão da CNH do Executado. Isto porque, até o presente momento, não há indícios nos autos de ocultação patrimonial. Pelo exposto, indefiro o pedido de seq. 153. 2. Intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 3. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

Todas as movimentações(194)

legal

Todos os documentos(18)