Execução Fiscal 0004987-75.2009.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0004987-75.2009.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004987-75.2009.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0004987-75.2009.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.605,34 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SITIO DO ENG ADM EMPREEND PARTICIPACOES LTDA 1. Em que pese a certidão de evento 203.1, intimando a Fazenda para proceder ao recolhimento das custas processuais, não procede a exigência, uma vez que o art. 91, do CPC determina que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública devem ser pagas ao final pelo vencido. Além disso, dispõe a Lei 6830/80: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Não obstante, o endereço para cumprimento da diligência está compreendido no rol estabelecido na Portaria n° 028/2012, conforme indicou a fazenda municipal: Art. 1º. Estipular que nas localidades compreendidas nos incisos deste artigo, e nos termos do artigo 27 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública não possui a obrigação de antecipar o pagamento das despesas processuais dos Senhores Oficiais de Justiça para o fim de cumprimento de mandados por ela requeridos, as quais serão arcadas ao final pelo vencido, salvo o disposto no artigo 2° desta Portaria: (...) Portanto, defiro o pedido da exequente de petição de evento 208.1 e determino a continuidade ao feito independentemente de prévio preparo. 2. Visando uma constitucionalização do processo civil, o legislador achou por bem reafirmar o princípio do contraditório e ampla defesa, expressamente resguardados pela CF/88. Assim, positivou no art. 10 do CPC o princípio da não surpresa, que materializa-se pela impossibilidade de proferir-se decisão sem oportunizar à parte o efetivo contraditório. Destarte, manifeste-se a parte exequente quanto ao petitório de seq. 210.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito me

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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