Cumprimento de sentença 0009815-90.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009815-90.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009815-90.2006.8.16.0001 I - RELATÓRIO ANA PAULA DA SILVA CORDEIRO, devidamente qualificada na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de CLINIPAN - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL S/C LTDA e de MARCELO ÉRICO GUNIA SCHIAVON, também qualificados nos autos, ao argumento de que: a) em novembro/2003, sofreu uma queda que lhe ocasionou entorse no joelho e derrame articular, diante do que, em 23/01/2004, o médico réu realizou um procedimento cirúrgico denominado "artroscopia", para retirada parcial do menisco, o que foi tido como única solução para o problema; b) desde a retirada dos pontos, realizou 10 (dez) sessões de fisioterapia e, em 05/03/2004, foi liberada para retornar progressivamente às suas atividades, continuando a se submeter à fisioterapia; c) é atleta e, desde o início do tratamento, havia interrompido seus treinos de futebol, mas voltou a praticar o esporte quando sentiu melhoras no joelho, pois assim orientou o médico réu; d) todavia, logo se viu forçada a interromper novamente a prática esportiva, devido às dores; e) em 18/05/2004, o réu lhe prescreveu "infiltração", procedimento para aliviar a dor, o que lhe causou artrose; f) no final de julho/2004, foi à nova consulta com o réu, o qual ignorou suas queixas de dor e recomendou o retorno à fisioterapia; g) 1 (um) ano após o ocorrido, sua perna ainda não havia se curado totalmente, uma vez que travava mesmo com movimentos simples, inchava e apresentava dor intensa; h) ainda em julho/2004, dirigiu-se ao Hospital do Trabalhador, do sistema público SUS, para consulta com outros médicos, com esperança de buscar melhor orientação; i) em março/2005, o Dr. Francisco de Assis Pereira, também do Hospital de Trabalhador, forneceu laudo técnico para que fosse marcada data para nova cirurgia, já que a operação de meniscotomia medial realizada anteriormente evoluiu com recidiva de dor, derrame articular e estalidos; j) se submeteu à segunda cirurgia, para o reparo dos erros cometidos pelo médico réu, mas o procedimento não obteve êxito, haja vista vista que, na mesma oportunidade, o Dr. Francisco de Assis Pereira lhe informou que não poderia mais realizar atividades físicas; k) os danos sofridos na primeira cirurgia foram irreparáveis, uma vez que resultaram na sua incapacidade para o exercício das suas atividades, colocando fim ao seu sonho de ser jogadora de futebol; e, l) o médico réu foi negligente ao ignorar os problemas causados pela primeira cirurgia. Diante disso, almeja a autora a procedência da demanda, para o fim de: I) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a 200 salários-mínimos; II) condenar os réus ao ressarcimento de todas as despesas que teve e terá em função do erro médico (como fisioterapias, medicamentos, prótese, entre outros); e, III) condenar os réus ao pagamento de pensão de 2 (dois) salários mínimos mensais, em razão da diminuição da sua capacidade para o trabalho. Requer, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e a concessão do benefício da justiça gratuita. Deu-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Juntaram-se documentos ao mov. 1.2. Em despacho de mov. 1.3 (fl. 8), concedeu-se à autora o benefício da justiça gratuita. O réu MARCELO ÉRICO GUNIA SCHIAVON apresentou contestação ao mov. 1.4 (fls. 1/20), na qual aduz, em suma, que: a) não houve qualquer erro médico de sua parte, haja vista que o entorse do joelho da autora, ocasionado por queda, gerou lesão no menisco interno, situação em que é indicada a artroscopia; b) se trata de médico ortopedista especialista em cirurgia de joelho e realizou o procedimento sem qualquer equívoco; c) a infiltração realizada no joelho da autora foi extra-articular, o que impossibilita qualquer dano à articulação, como a artrose; d) em 29/06/2004, um mês após a infiltração, a autora retornou ao consultório apresentando queixas de dor difusa no joelho (região patelar), o que não possui qualquer relação com o tratamento inicial realizado; e) requisitou a realização de ressonância magnética à autora, mas esta não mais retornou ao consultório, abandonando o tratamento iniciado; f) nunca houve negligência em relação à paciente; g) a autora, como jogadora de futebol, está a todo momento suscetível a lesões decorrentes da prática do esporte; h) por se tratar de profissional liberal, a sua responsabilidade será apurada somente se verificada a culpa, nos termos do art. 14, § 4°, do CDC, de forma que não há falar em inversão do ônus da prova; i) não praticou qualquer ato ilícito que justifique a indenização por danos materiais ou morais; j) ausente a culpa e o nexo causal entre a sua conduta, bem como os alegados danos sofridos pela autora; e, k) a autora não comprovou receber remuneração pela atividade como jogadora de futebol. Assim, pugna pela improcedência da demanda. A pessoa jurídica ré CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, por sua vez, apresentou contestação ao mov. 1.4 (fls. 26/44), na qual requereu o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda ou a improcedência da ação, além de juntar documentos (mov. 1.4 - fls. 47/80). A autora apresentou impugnação ao mov. 1.4 (fls. 84/87). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 1.5 - fl. 1), os réus requereram a juntada de documentos, a realização de perícia e a oitiva de testemunhas (mov. 1.5 - fls. 4/5); enquanto a autora pugnou pela prova oral e pericial, bem como pela inversão do ônus probatório (mov. 1.5 - fls. 8/9). Realizou-se audiência para tentativa de conciliação, a qual resultou infrutífera (mov. 1.5 - fl. 12). Em decisão de mov. 1.5 (fls. 17/18), determinou-se a inversão do ônus da prova. Ao mov. 1.5 (fls. 19/20), acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica CLINIPAN - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, de modo que foi declarada a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a esta. Em face do referido decisum, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 1.6 - fls. 4/9), ao qual negou-se conhecimento (mov. 1.7). Excluído o nome da primeira ré (CLINIPAN - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA) do polo passivo da demanda, as partes foram novamente intimadas para especificarem provas (mov. 1.8 - fl. 13), ocasião em que reiteraram os requerimentos anteriormente apresentados (mov. 1.9 - fls. 1/2 e 5). Ao mov. 1.9 (fl. 6/7), deferiu-se a produção de prova pericial médica. As partes apresentaram quesitos ao mov. 1.9 (fls. 10/12 e 15/17). Realizada a perícia médica, o respectivo laudo foi anexado ao mov. 342.1. Intimadas, as partes manifestaram seu desinteresse na produção de prova oral (movs. 358.1/359.1). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais remissivas (movs. 366.1/366.2). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a pessoa da autora, ANA PAULA DA SILVA CORDEIRO, pretende a condenação do réu, MARCELO ÉRICO GUNIA SCHIAVON, a lhe pagar indenização por danos materiais e morais, bem como pensão mensal, em razão das sequelas que lhe foram geradas por erro médico, as quais lhe incapacitaram para a realização de atividades físicas e lhe impediram de se tornar jogadora de futebol. Pois bem. Nos termos do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Ainda, de acordo com o art. 927 do mesmo codex: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Abordando os critérios tradicionalmente apontados pela doutrina na caracterização do ato passível de responsabilização, o art. 927 do Código Civil enumerou três requisitos necessários ao surgimento da obrigação de reparar, quais sejam: a conduta ilícita, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambas. Sobre o tema, ensina MARIA HELENA DINIZ, na obra Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, Volume 7, São Paulo: Saraiva 2003, p. 38-39: “(...) a responsabilidade civil requer: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco. (...). b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. Não pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessária a prova real e concreta dessa lesão. (...). c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente. (...)” – grifei. No presente caso, em que pese as alegações trazidas na inicial, a pretensão da autora não comporta procedência. Isso porque as provas produzidas nos autos demonstram a inexistência dos requisitos necessários à responsabilização civil, uma vez que não houve a prática de qualquer conduta ilícita pelo réu, assim como o nexo causal entre a suposta conduta ilícita e o alegado dano causado à autora. Por meio da prova pericial médica produzida em juízo (mov. 342.1), restou comprovado que o procedimento cirúrgico realizado pelo médico ortopedista réu foi o adequado à lesão apresentada pela autora à época. Além disso, evidenciou-se na perícia que a lesão que gerou a necessidade de uma segunda cirurgia no joelho da autora, realizada por outro médico, não guarda relação com a moléstia que justificou a primeira cirurgia, realizada pelo réu, tampouco com a infiltração por este recomendada. Confira-se as respostas do perito aos quesitos apresentados pelas partes: "1 - Uma lesão condral em joelho pode ser causada exclusivamente por cirurgia de artroscopia (meniscectomia parcial) quando realizada por um cirurgião ortopedista com larga experiência nestes tipos de procedimento? Resposta: Não. 2 - Uma lesão contral de joelho pode ser causada por outro trauma pós operatório em paciente atleta ou que pratica algum tipo de esporte, precocemente ou não ao pós operatório (atroscopia para meniscectomia parcial)? Resposta: Sim. 3 - Existem doenças, fatores genéticos ou metabólicos que podem predispor a uma lesão condral? Alcoolismo e outras? Resposta: Sim. 4 - Pode ser afirmado que a lesão supostamente relatada por outro profissional ortopedista (2ª cirurgia) foi causada pelo primeiro procedimento cirúrgico (meniscectomia parcial)? Resposta: Não, vide justificativa na conclusão do laudo. 5 - Do laudo anexado nos autos (fls. 40) pode ser concluído que após a cirurgia de astroscopia para meniscectomia parcial há qualquer lesão condral? Resposta: Não. 6 - As dores difusas no joelho decorrente da lesão condral (lesão condral grau III no côndilo medial) tem relação com o diagnóstico inicial (lesão meniscal)? Resposta: Não. (...) 9 - Uma lesão condral pode ser causada por uma infiltração extra-articular? Resposta: Não. 10 - Uma única infiltração, realizada em partes moles, extra-articular pode causar artrose do joelho? Resposta: Não. (...) 12 - A conduta médica do ortopedista que realizou a primeira cirurgia (artroscopia para meniscectomia parcial medial) foi correta diante do quadro clínico apresentado pela paciente? Resposta: Sim." Para uma melhor compreensão do caso, observe-se a conclusão manifestada no laudo pericial: "Conforme se verifica pela análise do presente caso, conforme descrito, antes de ser atendido pela ré, a mesma apresentava lesão longitudinal corno médio (posterior), lesão está que vinha apresentando boa evolução pós-operatória, com queixas álgicas em região lateral não diretamente relacionadas ao procedimento cirúrgico realizado, em que teria sido feito infiltração extra-articular e apresentado melhora parcial, porém retornou a jogar futebol e apresentou dores sugestivas de condromalácea patelar e resquício de lesão meniscal, tendo sido solicitado novo exame de ressonância nuclear magnética, porém paciente não realizou o exame e abandonou seguimento com o médico assistente, não sendo possível dar seguimento a investigação e ao tratamento. Posteriormente a mesma foi submetida a procedimento cirúrgico de videoartroscopia em 29/03/2005 em que foi apontado outros diagnósticos, de lesão condral grau III e lesão de corno anterior de menisco medial, região não relacionada a que foi operada no primeiro procedimento cirúrgico, que era parte posterior. Alega ter realizado novo procedimento em 2007, porém sem comprovação documental. Do avaliado não houve desvio de conduta técnica médica, tendo sido a cirurgia adequada, bem como o acompanhamento pós-operatório realizado, paciente optou por seguir acompanhamento com outro médico ao invés de dar continuidade ao médico que havia realizado a primeira cirurgia." (sic) Assim, haja vista a inexistência de nexo causal entre a lesão ora apresentada pela autora e o procedimento cirúrgico realizado pelo réu, incabível a condenação deste ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, assim como de pensão mensal àquela. Portanto, tem-se a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa da autora, ANA PAULA DA SILVA CORDEIRO, em face da pessoa do réu, MARCELO ÉRICO GUNIA SCHIAVON. Pela sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios aos patronos do réu, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Saliento que, quanto à pessoa da autora, a exigibilidade das verbas decorrentes dos ônus da sucumbência ficará subordinada à verificação da hipótese de que trata o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito mw

15/02/2022, 00:00

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