Procedimento Comum Cível 0007953-04.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007953-04.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007953-04.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007953-04.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$480.000,00 Autor(s): ELISON DO CARMO MENDES Onori Forlim SANDRO DOS SANTOS CLAUDINO VALTER DO PRADO PATRICIO Réu(s): MICHEL CORTES FERRACINI Souza & Moleta Incorporadora Ltda Vistos e examinados. 1. Preliminarmente, cabe analisar o pedido relativo a ilegitimidade do autor Elison Carlos Mendes. Da detida análise da exordial, infere-se que os pedidos aduzidos tratam de indenização em relação a falha na prestação de serviços contratados pelos autores. Assim, numa análise preliminar, em se tratando direito pessoal com o intuito de indenização, cumpre avaliar que, a princípio o referido autor possui legitimidade.. Por oportuno, cabe trazer a luz o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO PROCEDENTE. DIREITO PESSOAL DOS AUTORES. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO PESSOAL À OBTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS NOVOS PROPRIETÁRIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar que tenha havido a transferência do direito pessoal ao recebimento dos valores pertinentes à indenização por vícios na construção de imóvel, decorrente de sentença transitada em julgado. 2. O direito sucessório de propriedade do imóvel não se confunde com o direito pessoal do autor originário à indenização pelos vícios de construção. Descabimento da substituição processual pleiteada. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1- AI:00070422320094010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/03/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 23/03/2018). Vale consignar que o mérito da ação será melhor apreciado na sentença. 2. Porém, pelo todo exposto, indefiro o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, em relação à Elison Carlos Mendes. 3. Quanto ao pedido de redução dos honorários periciais, cabe analisar que, pelo princípio da razoabilidade e considerando que a lei não estabelece parâmetros para a fixação dos honorários do perito, há que se definir a justa remuneração, tendo em vista a natureza e complexidade do trabalho e tempo exigido para a sua prestação. No caso dos autos, a perícia ser realizada se a destina a verificar vícios na construção contratada. A partir disso, o valor de R$ 8.400,00 mostra-se adequado, suficiente e necessário à remuneração do expert. de engenharia. Ademais, fora oferecida a opção de parcelamento para pagamento da remuneração. Pelo que indefiro o pedido de mov. 261.1, quanto a redução dos honorários periciais. 4. No que concerne a delimitação do objeto da perícia, imperioso avaliar que os pontos que deverão ser analisados, já foram devidamente fixados pelo juízo quando do saneamento do feito. Assim, intimem-se as partes para que promovam o pagamento necessário ao inicio dos trabalhos periciais, conforme item 23 da decisão e mv. 146.1, no prazo de 5(cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

DECORRIDO PRAZO DE ELISON DO CARMO MENDES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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