Interdição/Curatela 0031126-92.2020.8.16.0019 - TJPR

Interdição/Curatela 0031126-92.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: MARCIO ANDRE RODRIGUES BERNARDINO REQUIRIDO: BRUNO DE JESUS TORTORA BERNARDINO SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARCIO ANDRE RODRIGUES BERNARDINO ingressou com a presente ação de interdição em face de BRUNO DE JESUS TORTORA BERNARDINO. Alega o autor que o interditando é portador de paralisia cerebral e retardo mental profundo (G80 e F73 – Paralisia Cerebral e Retardo Mental Profundo– CID 10), bem como que não possui capacidade de gerir sua vida sem auxílio de terceira pessoa. Aduz que é pai de Bruno. Pede, então, a nomeação do autor como curador especial do requerido e a procedência dos pedidos. Juntou atestados médicos (mov. 1.5/1.6) e a declaração de Lucinelli Tortora Bernadino, mãe do requerido, da ciência do processo (mov. 26.2). Laudo pericial colacionado ao mov. 80.2. Audiência de interrogatório (mov. 90.2). Nomeado curador especial, requereu pela justiça gratuita. Apresentou GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ contestação pela realização do estudo social que se comunique através da língua de sinais (mov. 97.1). Concedido os benefícios da justiça gratuita para o requerido (mov. 112.1). Apresentado o Estudo Social (mov. 148.1). Manifestação do curador especial, que não se opõe a interdição, após a apresentação do estudo social (mov. 155.1). Parecer do Ministério Público no mov. 160.1. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AUTOS: 0031126-92.2020.8.16.0019 AÇÃO DE INTERDIÇÃO Trata-se de ação de interdição, devendo, para tanto, serem observadas as alterações trazidas pela Lei 13.146/15, a qual implicou em uma revisão da teoria das incapacidades e trouxe uma disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Conforme dispõe o artigo 2º da Lei 13.146/2015 “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesta esteira, o artigo 6º assevera que: “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Ademais, conforme expressamente determina o art. 114 da referida lei restaram revogados os incisos do art. 3º do Código Civil, alterando de forma GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ substancial o tratamento dispensado aos relativamente e absolutamente incapazes, pois como consequência retirou-se do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Acerca da novidade legislativa Flávio Tartuce ensina que: [...] O objetivo foi a plena inclusão social das pessoas que apresentem algum tipo de deficiência. Quanto aos absolutamente incapazes, passaram a ser apenas os menores de 16 anos, não havendo mais menção aos enfermos e deficientes mentais sem discernimento para a prática dos atos da vida civil (antigo inciso II do art. 3º do Código Civil). Além disso, as pessoas que por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir vontade deixaram de compor o inciso III do art. 3º, e agora constam do art. 4º, III, como relativamente incapazes. Em suma não existem mais pessoas que são maiores e incapazes. (grifo nosso). Em relação às pessoas, passaram a ser plenamente capazes, em especial para atos existenciais de natureza familiar. Conforme o art. 6º da Lei 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusiva para: a) casar e constituir união estável; b) exercer direitos sexuais e reprodutivos; c) exercer direito sobre o número de filhos e ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; d) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; e) exercer direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas. Eventualmente, para negócios jurídicos mais complexos, de cunho patrimonial, a pessoa com deficiência poderá fazer uso da tomada de decisão apoiada, igualmente incluído pela Lei 13.146/2015. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Desta feita, tratando do reconhecimento igual do deficiente perante a lei, o seu artigo 84 dispõe que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. E ainda, o § 1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Seguindo o disposto no artigo acima referido, o caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Desta forma, o novo Estatuto, fundado no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, considera a pessoa com deficiência dotada de capacidade legal, embora haja a necessidade de adoção de mecanismos assistenciais específicos, tais como a tomada de decisão apoiada e a curatela, para a realização de atos da vida civil de viés patrimonial. Embora a nova legislação tenha revogado de maneira expressa a previsão da incapacidade decorrente de deficiência, o instituto da curatela não se mostra descabido. Nesse sentido Maurício Requião assevera que: Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade dos sujeitos portadores de transtorno mental, já que se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece cuidadosa análise. A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz. Esta determinação da nova lei, aliás, reforça entendimento que já se havia defendido em tese de doutorado, sobre a necessária distinção entre transtorno mental, incapacidade e curatela. A avaliação de existência de transtorno mental é algo que cabe ao campo médico, ou da psicanálise, sendo mais comumente objeto de estudo da psiquiatria e da psicopatologia. Os diagnósticos de transtorno mental na medicina costumam atualmente ser feitos com base no Diagnostic and Statistic Manual of Mental Disorders (DSM), documento formulado pela Associação Americana de Psiquiatria, que se encontra atualmente na sua quinta edição (DSM 5), publicada oficialmente em 18 de maio de 2013. [...] A incapacidade, por sua vez, é categoria jurídica, estado civil aplicável a determinados sujeitos por conta de questões relativas ao seu status pessoal. Pode decorrer tanto da simples inexperiência de vida, como por conta de circunstâncias outras, tais como o vício em drogas de qualquer natureza. Dentre estas circunstâncias, até a chegada do Estatuto que ora se discute, encontrava-se o transtorno mental, sob as mais diversas denominações (enfermidade ou deficiência mental, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ excepcionais sem desenvolvimento mental completo). Independe a incapacidade de decretação judicial. Enquadrando-se o sujeito numa das hipóteses previstas no suporte fático normativo, é ele incapaz e, portanto, ao menos de algum modo limitado na prática dos seus atos. Já a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Código Civil. Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Não mais estão; podem estar, e entender o grau de tal mudança é crucial. Diz textualmente a nova lei (artigo 84, parágrafo 3º) que a curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Legisla-se assim a obrigatoriedade da aplicação de tailored measures, que levem em conta as circunstâncias de cada caso concreto, afastando a tão comum saída, utilizada até então de forma quase total, de simples decretação da incapacidade absoluta com a limitação integral da capacidade do sujeito. A isto, aliás, conecta-se também a necessidade da exposição de motivos pelo magistrado, que agora terá, ainda mais, que justificar as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ certos atos. Ademais, tornou-se lei também a determinação de que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, expressamente apontados no artigo 85, parágrafo 1º, do Estatuto. Já era sem tempo a necessidade de reconhecer que eventual necessidade de proteção patrimonial não poderia implicar em desnecessária limitação aos direitos existenciais do sujeito. Reforça-se, com tudo isto, que a curatela é medida que deve ser tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas. Desta forma, constata-se que o referido Diploma Legal tratou de reservar o instituto da curatela como medida de ultima ratio, afastando categoricamente qualquer existência de maiores absolutamente incapazes. A pessoa deficiente passa a ser reconhecida como detentora de capacidade civil plena, de modo que somente será admitido o processamento da curatela quando restar demonstrada a necessidade de auxílio para a prática de atos de gestão patrimonial, em razão da impossibilidade do exercício destes direitos pelo curatelado. Nesta esteira, levando em consideração tais apontamentos entendo que o pedido feito pela parte requerente merece prosperar, pois restou evidenciado nos autos que a parte curatelanda não possui condições mínimas de gerir seus próprios atos, sendo cabível a sua submissão aos termos da curatela, prevista no GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ artigo 85, da Lei 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. A declaração médica juntada ao mov. 1.6 atesta que o interditando é portador de Outras formas de paralisia cerebral (G80.8) e protador de sequela de paralisia tetraparética espástica. Através da prova pericial restou demonstrado que a interditanda possio comprometimento do juízo crítico bem como da falta de autonomia para ante prover-se globalmente. Em suas conclusões, o mérito assim atestou: Por fim, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da vulnerabilidade da curatelada nos seguintes termos: Assim, restou devidamente comprovado que o requerido está incapacitado para os atos da vida civil, posto que necessita de auxílio de terceiros para tarefas rotineiras, auxílio este prestado pelo autor da ação. 3. DISPOSITIVO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de submeter BRUNO DE JESUS TORTORA BERNARDINO à curatela, a ser exercida por Marcio Andre Rodrigues Bernardino a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão. Fica a curadora nomeada com a incumbência de (art. 755, I e II do CPC): a) realizar atos que importem disposição de bens/direitos de natureza patrimonial e negocial; b) compra, vendas e trocas rotineiras e não rotineiras (bens moveis, imóveis, compras de maior valor mediante autorização judicial, com fulcro no art. 1.748, IV e 1.749, I e 1.774 todos do Código Civil); c) contratação e demissão de empregados; d) movimentação de conta bancária e operações financeiras mediante uso de cartão bancário ou cheque e administração de bens. e) representação perante o INSS e gerenciamento de sua saúde. Fica dispensada a prestação de caução e especialização de hipoteca legal, com supedâneo no art. 1.774 combinado com o art. 1.745, parágrafo único ambos do C.C. Deverá a serventia cumprir com o determinado no art. 755, §3º do CPC, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ inscrevendo esta sentença no registro de pessoas naturais, bem como publicando-a na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal vinculado a este juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Ainda, deverá enviar por mensageiro, ou ofício, o mandado de inscrição no respectivo Ofício de Registro Civil para averbação da sentença na certidão de nascimento do incapaz, e enviar, por e-mail funcional, comunicação ao SPC/SERASA acerca da presente Curatela. Lance-se dados no ambiente adequado da Justiça Eleitoral restringindo o direito do curatelado de votar. Cumpridas as diligências, abra-se vista ao Ministério Público para ciência, arquivando-se oportunamente. Quanto aos honorários do curador especial, fixo-os em R$ 600,00 (quatrocentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE - SEFA. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA

15/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

NOMEADO PERITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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legal

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