Cumprimento de sentença 0000616-73.2002.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000616-73.2002.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1 Autos nº 616-73.2002 1. Trata-se de liquidação da sentença proferida na ação revisional de cédulas rurais proposta por Arthur Shigueo Mada, Celso Minoro Mada, Issako Tereza Mada Minamihara, Mituro Mikami e Teruco Mada, contra o Banco do Brasil S/A. Apresentado o laudo da perícia judicial e os respectivos esclarecimentos, constatou-se a incompletude da mensuração, em razão do que se nomeou novo perito, dada a impossibilidade de o perito que emitiu o laudo dar continuidade aos trabalhos. Identificadas as cédulas de crédito rural objeto da revisional, delimitados os parâmetros para cálculo do devido, indicadas as execuções de cédulas não revisadas e em relação às quais o Banco do Brasil pretendeu a compensação, tecidas considerações acerca das implicâncias do art. 400 do CPC e determinada a intimação dos autores para apresentarem parecer técnico com o cálculo do devido, pautado por dados concretos (juntado pelos autores na seq. 136.1-136.3 e impugnação pelo Banco do Brasil na seq. 141.1-141.2). Apresentado o laudo da perícia judicial, os autores o impugnaram e o Banco do Brasil aduziu que restou comprovado o saldo devedor. Prestados os esclarecimentos pela perita, os autores reiteraram as razões da impugnação e o Banco do Brasil renunciou ao prazo. Rejeitadas as insurgências da parte autora e determinadas alterações no cálculo, foi apresentado novo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 laudo pericial, sobre o qual o réu manifestou concordância e os autores ratificaram as impugnações anteriores. É dos eventos processuais o que importa à análise do incidente, a qual passo a proceder. 2. A presente fase de liquidação por arbitramento foi determinada na própria sentença (seq. 1.22), a qual, junto ao acórdão proferido em sede de apelações de ambas as partes (seq. 1.35), trouxeram os parâmetros para o cálculo do devido pelo réu aos autores e por estes ao réu, no tocante à autorizada compensação de débitos e créditos. Os cálculos periciais foram sendo lapidados até a decisão de seq. 296, que resolveu as últimas insurgências das partes e determinou alterações quanto aos seguintes pontos: a) juros de mora dos valores a serem restituídos, a serem calculados nos percentuais de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/2003; b) atualização do saldo devedor pelos critérios contratuais previstos, na hipótese de ausência de indicação diversa por parte do título judicial; c) atualização do saldo devedor proveniente das cédulas executadas que não são objeto da presente revisão, mas que tiveram compensação autorizada; d) exclusão da cédula nº 20/00119-3 daquelas que estão sendo revisadas; e) recálculo dos honorários sucumbenciais de 60% devidos aos patronos dos autores. 3. Analisado o laudo pericial de seq. 317, nota-se correspondência entre os preceitos acima e aqueles que a perita apontou ter utilizado na elaboração dos cálculos, inclusive retificados conforme última decisão do juízo. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 Dessa forma, tendo sido então a perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e sendo o laudo por ela emitido esteio seguro para a decisão, bem como refutadas as irresignações das partes quanto às conclusões do laudo, caso é de se homologar os cálculos de seq. 317. Com efeito, não se pode perder de vista que depois de aparadas as arestas propostas pelas partes, a perícia fora reajusta e que posteriormente a ela os autores não renovaram qualquer insurgência, mas tão somente ratificaram pontuações anteriores, superadas pela decisão de seq. 296.1. Ora, quando menos deveriam os autores terem formuladas questões fundamentadas em razão da nova conta, parametrizada pela decisão de seq. 296.1 e não apenas indicado a insatisfação em razão de uma pretérita manifestação superada pelas novas balizas postas pelo juízo. Atentem-se os credores para o fato de que todas as insurgências trazidas à baila a partir da reclamação de seq. 275 – reiteradas agora – foram objeto da decisão de seq. 296, quando rechaçadas, de sorte que eventual dissonância com a nova conta deveria contar com razões expressas e novas. 4. São essas as razões pelas quais homologo o laudo pericial de seq. 317, a fim de fixar o valor da condenação do banco réu, antes da compensação e atualizado até junho de 2020 (data do laudo pericial), em R$ 286.315,99, sendo R$ 270.375,34 devido aos autores e R$ 15.940,64 aos patronos destes, pelos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, bem como, a título de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 compensação, fixar a quantia de R$ 3.694.833,25 devida pelos autores ao banco réu, respeitadas as individualizações de cada autor. Custas e despesas processuais do incidente ao encargo de ambas as partes, na proporção de 50% para cada. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, considerando que a litigiosidade das partes 1 não desbordou do habitual. 5. Intimem-se. Preclusa a decisão, requeiram os credores, no prazo de 30 dias, o que de direito. 6. Inertes, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito 1 AgInt no REsp 1919550/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ISSAKO TEREZA MADA MINAMIHARA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(598)

Todos os documentos(19)