Execução de Título Extrajudicial 0012399-15.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012399-15.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012399-15.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012399-15.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$46.419,97 Exequente(s): UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A. representado(a) por Murilo Z. Milleo Junior Executado(s): JANETE XUETE JESSICA COSTA ROSA Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente UB - Campo Real Educacional S.A. e executadas Janete Xuete e Jessica Costa Rosa, em que as partes informaram a realização de acordo e o submeteram para homologação com a consequente suspensão dos autos para cumprimento voluntário. Ressalte-se que a parte exequente está representada nos autos por advogado que possui poderes especiais para transigir (evento 1.2) e as executadas, por sua vez, não constituíram advogado(a), mas tal fato não impede a homologação do avençado, em atendimento ao que dispõe o art. 842 do Código Civil. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. TRANSAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. POSSIBILIDADE. 1. A transação é espécie de negócio jurídico bilateral, que objetiva por fim a relações jurídicas controvertidas, mediante concessões mútuas, cujos requisitos de validade encontram-se disciplinados no art. 104, CC, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, forma prescrita ou não defesa em lei. 2. A transação prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz e, portanto, a sua ausência, por si só, não é suficiente para invalidar a transação. Uma vez observados os requisitos de validade e ausente qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado sobre direito patrimonial que, por estar na esfera de disponibilidade das partes, independe da presença de advogado (precedente). 3. A irregularidade na representação processual da parte ré não configura óbice à homologação da transação. Isso porque a representação processual por advogado é necessária apenas para atuação da defesa da parte em juízo nos atos em que a lei exija capacidade postulatória, o que não encontra previsão na parte final do art. 842, CC, quanto à transação de dívida. 4. (...) 5. Apelo provido. Sentença cassada. Transação homologada. Unânime. (Processo nº 07038664620188070010 (1227650), 7ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Romeu Gonzaga Neiva. j. 29.01.2020, DJe 10.02.2020). (grifos nossos) Diante do exposto, HOMOLOGO a composição amigável (evento 60.1), nos termos em que foi elaborada, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Suspenda-se a execução até o cumprimento do acordo, conforme requerido, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Conforme acordo, à Serventia para que promova a retificação do veículo indicado para que conste apenas restrição de transferência. Despesas processuais na forma acordada ou divididas igualmente, nos termos do artigo 90, § 2°, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordado outra forma. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente para que, em 05 (cinco) dias, informe se houve a satisfação do débito ou então que requeira o prosseguimento da ação, ficando advertida de que, mantendo-se silente, presumir-se-á a quitação e o processo será extinto com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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