Execução de Título Extrajudicial 0003606-05.2012.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003606-05.2012.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003606-05.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003606-05.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Câmbio Valor da Causa: R$2.054.142,35 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Agricola Cantelli Ltda CLAUDIO CANTELLI 1 - Em relação ao pedido de ofício para à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, buscando informações acerca de bens e direitos da executada para um posterior pedido de penhora, tenho que merece prosperar, em razão de tais rendimentos serem penhoráveis e não abrangidos pelo sistema SISBAJUD. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Indeferido pedido por expedição de ofícios à CNSeg, Brasilprev, Previ e SUSEP, para localização de eventuais bens e direitos do agravado – Comunicado CG nº 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça – Sistema SISBAJUD não oferece acesso a informações de instituições responsáveis pela seguridade privada – Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22192146120208260000 SP 2219214-61.2020.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 19/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Central de Custória e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) para busca e bloqueio de bens do devedor. 1. Informações sobre bens do devedor na CVM são abrangidas pela pesquisa BACENJUD, nos termos do Comunicado CG nº 148/2019. 2. Pesquisa de informações na SUSEP e CETIP. Informações protegidas pelo sigilo bancário, que necessitam de intervenção do Poder Judiciário para serem obtidas, mas que não são acessíveis pelo sistema Bacenjud. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22508305420208260000 SP 2250830-54.2020.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 28/01/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). 1.1 - Deste modo, oficie-se à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição de titularidade dos executados. 2 – Expeça-se ofício à Capitania dos Portos, conforme solicitado. 3 - Já em relação ao pedido de expedição de ofício para a Bolsa de Valores - B3, tenho que não merece deferimento, uma vez que a busca através do sistema SISBAJUD abrange ações e valores mobiliários, sendo assim, a medida mostra-se inócua. Nesse sentido, destaco a douta jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Adoção de medidas coercitivas atípicas – Expedição de ofício à Receita Federal para solicitação de 'Dossiê Integrado' – Não cabimento – Medida que viola o sigilo bancário e fiscal do devedor – Existência de meio mais adequado e menos ofensivo para solicitação de informações desta natureza (Infojud) – Recurso nesta parte improvido. EXECUÇÃO – Solicitação de extratos bancários dos últimos cinco anos - Quebra de sigilo evidente – Medida desproporcional e inadequada para a satisfação de débito – Ausência de autorização na Lei Complementar 105/01 - Pesquisa de bens via 'Bacenjud' abarca todos os ativos financeiros da parte devedora – Art. 13 do Regulamento Bacenjud 2.0 – Recurso nesta parte improvido. EXECUÇÃO – Expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à "Brasil, Bolsa e Balcão" (B3) - Ofício Circular nº 018/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atesta a pesquisa destas informações por intermédio do sistema "Bacenjud" (hoje "Sisbajud") - Providência inócua – Recurso nesta parte improvido. EXECUÇÃO – Pedido de expedição de ofício para a SUSEP para localização de investimento em previdência privada - Admissibilidade – Pesquisa específica de ativos apenas alcançada por intermédio do Judiciário - Recurso nesta parte provido." (TJ-SP - AI: 21422225920208260000 SP 2142222-59.2020.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 04/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021). 4. Após o cumprimento do item 1 e 2, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 5. Oportunamente, à conclusão. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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