Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000126-67.2019.8.16.0162 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000126-67.2019.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-67.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-67.2019.8.16.0162 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 08/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ATAIDE BISPO DA SILVA LUAN HENRIQUE DA SILVA SAMUEL DE LIMA STÉFANY MIKAELI NUNES VIEIRA Réu(s): ADRIAN FERNANDES VIEIRA JACKSON ANTONIO DA SILVA JOÃO PAULO LUIZ DA SILVA JOÃO VINICIUS MAXIMIANO DE ASSIS LUIS HENRIQUE VIEIRA DA SILVA SERGIO HENRIQUE LOPES BAPTISTA Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por Adrian Fernandes Vieira e outros, alegando, em síntese, que a sentença constante do evento 266.1 contém contradição no valor de honorários arbitrados, por não terem sido arbitrados individualmente para cada réu. É o relatório do essencial. Passo a Decidir. II. Fundamentação. Em relação aos honorários arbitrados, de fato estão abaixo do mínimo da tabela 15/2019, SEFA/PGE. Contudo, não há previsão de que os valores fixados correspondem individualmente em relação aos réus, pelo contrário, os valores se referem ao tipo de trabalho desenvolvido, independentemente da quantidade de réus. Para ponderar a defesa mais trabalhosa é que existem os valores máximos e mínimos. Deste modo, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativao no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao DR. RAFAEL NIMER KARAM, OAB/PR 81.847, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 015/2019 da PGE/SEFA, item 1.2, e por equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Extraia-se certidão após o trânsito em julgado. Portanto, no mérito, acolho parcialmente os embargos de declaração. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração. Cumpra-se, no mais, a sentença. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Oportunamente arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000126-67.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-67.2019.8.16.0162 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 08/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ATAIDE BISPO DA SILVA LUAN HENRIQUE DA SILVA SAMUEL DE LIMA STÉFANY MIKAELI NUNES VIEIRA Réu(s): ADRIAN FERNANDES VIEIRA JACKSON ANTONIO DA SILVA JOÃO PAULO LUIZ DA SILVA JOÃO VINICIUS MAXIMIANO DE ASSIS LUIS HENRIQUE VIEIRA DA SILVA SERGIO HENRIQUE LOPES BAPTISTA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de ADRIAN FERNANDES VIEIRA, vulgo “Buia”, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.908.746-1/PR, natural de Sertanópolis-PR, nascido no dia 13/03/1997, com 21 anos na data dos fatos, filho de Adalzijo de Jesus Vieira e Rosineide da Silva Vieira, residente na Rua José Martins, nº 91, Conjunto Pedro Ortega, em Sertanópolis-PR; JACKSON ANTÔNIO DA SILVA, vulgo “Boi”, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 54.762.974-6/SP, Inscrito no CPF/MF nº 434.203.298-81, nascido no dia 13/08/1996, filho de Cláudia da Silva, com 22 anos na data dos fatos, residente na Rua Distrito Federal, nº 680, em Sertanópolis-PR; JOÃO PAULO LUIZ DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.287.902-8/PR, natural de Bela Vista do Paraíso-PR, nascido no dia 16/07/1999, com 19 anos na data dos fatos, filho de Aparecida Sousa da Costa Silva e Antônio Devoncir da Silva, residente na Rua das Violetas, nº 50, Jardim Casagrande, em Sertanópolis-PR; JOÃO VINÍCIUS MAXIMIANO DE ASSIS, brasileiro, portador do documento de identidade nº 13.239.088-5-PR, natural de Bela Vista do Paraíso/PR, nascido no dia 08/04/1999, com 19 anos na data dos fatos, filho de Roberson Cláudio de Assis e Cleonice Maximiano de Assis, residente na Rua Rio Waltin Buarolli de Melo, nº 41, em Sertanópolis-PR; LUIZ HENRIQUE VIEIRA DA SILVA, vulgo “Tizuca”, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.196.955-4/PR, natural de Sertanópolis-PR, nascido no dia 10/08/1993, com 25 anos na data dos fatos, filho de Claudemir Vieira da Silva e Márcia Luiza da Silva, residente na Rua Rio Grande do Sul, nº 805, em Sertanópolis-PR; SÉRGIO HENRIQUE LOPES BAPTISTA, vulgo “Budá”, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.777.222-3/PR, natural de Sertanópolis-PR, nascido no dia 18/12/1997, com 20 anos na data dos fatos, filho de Izaíra Aparecida Lopes e Sérgio Antônio Baptista, residente na Rua das Rosas, nº 539, Conjunto Valtinei Bastos, em Sertanópolis-PR. Sendo que, JOÃO PAULO, JACKSON, JOÃO VINÍCIUS e SÉRGIO, incorreram nas disposições do art. 32, §2º, da Lei nº 9.605/1998 (FATO 01), ADRIAN, JACKSON, JOÃO PAULO, JOÃO VINÍCIUS, LUIZ HENRIQUE e SÉRGIO, como incursos no artigo 150, §1º, do Código Penal (FATO 02); LUIZ HENRIQUE, incorreu na disposição do artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (FATO 03); e ADRIAN, como incurso nas disposições do artigo 15 da Lei 10.826/03 (FATO 04), nos seguintes termos (seq. 8.1): FATO PRECEDENTE No dia 05 de outubro de 2018, por volta das 23h30min, na Rua Capitão Osvaldo Francisco Vieira, nº 30, Jardim Aurora, nesta Comarca de Sertanópolis, os denunciados JOÃO PAULO LUIZ DA SILVA; JACKSON ANTÔNIO DA SILVA; JOÃO VINÍCIUS MAXIMIANO DE ASSIS e SÉRGIO HENRIQUE LOPES BAPTISTA, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, destruíram e/ou deterioraram os seguintes bens: 02 (dois) portões, um da entrada da residência e outro que dá acesso aos fundos da casa; 01 (um) batente de porta; 01 (um) televisor LG 43 polegadas, 01 (uma) estante/rack, cf. auto de exame de local de crime e fotografias de fls. 31/37, gerando um prejuízo de aproximadamente R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), cf. notas fiscais de fls. 38/41, à vítima Ataíde Bispo da Silva. Segundo foi apurado, os denunciados haviam se desentendido, em data anterior aos fatos, com o filho da vítima, denominado Luan Henrique da Silva, por isso resolveram ir até a residência dele com o objetivo de vingança. Ocorre que Luan Henrique reside nos fundos da casa de seu pai, Ataíde Bispo da Silva, assim, os denunciados danificaram os bens de Ataíde pensando tratar-se dos de Luan. FATO 01 No mesmo dia, horário e local, os denunciados JOÃO PAULO LUIZ DA SILVA; JACKSON ANTÔNIO DA SILVA; JOÃO VINÍCIUS MAXIMIANO DE ASSIS e SÉRGIO HENRIQUE LOPES BAPTISTA, de forma consciente e voluntária, cientes da reprovabilidade e ilicitude de suas condutas, praticaram maus-tratos contra animal doméstico (pássaro), levando-o a óbito. Tal animal era de propriedade de Ataíde Bispo da Silva. FATO 02 No dia 07 de outubro de 2018, por volta das 22h00min, na Rua Capitão Osvaldo Francisco Vieira, nº 30, Jardim Aurora, nesta Comarca de Sertanópolis, os denunciados ADRIAN FERNANDES VIEIRA, JACKSON ANTÔNIO DA SILVA, JOÃO PAULO LUIZ DA SILVA, JOÃO VINÍCIUS MAXIMIANO DE ASSIS, LUIZ HENRIQUE VIEIRA DA SILVA e SÉRGIO HENRIQUE LOPES BAPTISTA, acompanhados de outras 02 (duas) pessoas não identificadas, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, entraram nas residências de Ataíde Bispo da Silva e Luan Henrique da Silva, que ficam localizadas no mesmo terreno, contra a vontade dos moradores, durante a noite, com o emprego de violência e portando uma arma de fogo. Consta nos autos que os denunciados têm divergências pessoais com a vítima Luan Henrique e, na data dos fatos, invadiram a residência dele e de seu pai, Ataíde, para agredirem fisicamente Luan e o amigo deste, chamado Samuel de Lima, porém estes haviam fugido do local. FATO 03 No mesmo dia, horário e local acima indicados, o denunciado LUIZ HENRIQUE VIEIRA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um revólver calibre 38. Segundo consta dos autos, no contexto do FATO 02, o denunciado portava ostensivamente a arma de fogo, chegando a apontá-la para o rosto da vítima Samuel de Lima, visando atemorizar este e os moradores da residência invadida. FATO 04 No mesmo dia, horário e local, o denunciado ADRIAN FERNANDES VIEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, disparou arma de fogo, calibre 38, em local habitado. Segundo o caderno investigatório, o denunciado ADRIAN, no contexto dos fatos narrados no FATO 02, disparou a arma de fogo para o alto, a fim de amedrontar as vítimas Luan Henrique da Silva e Samuel de Lima. Fora encontrada o estojo da munição calibre 38 (cf. boletim de ocorrência de fls. 06/12). A denúncia foi oferecida em 29 de julho de 2020 (seq. 8.1) e recebida em 30 de julho de 2020 (seq. 28.1). Citados, os acusados ofereceram suas respectivas respostas à acusação (seq. 131.1/136.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as duas vítimas, Ataíde Bispo da Silva e Stéfany Mikaeli Nunes Vieira (seqs. 212.2 e 212.3) e a testemunha da acusação Daniel Gonçalves Conde (seq. 212.1). Posteriormente, em audiência de continuação, foi colhido o depoimento das vítimas Luan Henrique da Silva e Samuel de Lima (seqs. 245.1 e 245.2), da testemunha de defesa Lilian, bem como procedido o interrogatório dos réus (seq. 245.4/245.8). O Ministério Público ofertou alegações finais, oportunidade em que requereu a procedência parcial da denúncia com a absolvição dos réus JOÃO PAULO LUIZ DA SILVA; JACKSON ANTÔNIO DA SILVA; JOÃO VINÍCIUS MAXIMIANO DE ASSIS e SÉRGIO HENRIQUE LOPES BAPTISTA da imputação prevista no artigo artigo 32, §2, da Lei 9.605/1998, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; bem como dos réus ADRIAN FERNANDES VIEIRA, JACKSON ANTÔNIO DA SILVA, JOÃO PAULO LUIZ DA SILVA, JOÃO VINÍCIUS MAXIMIANO DE ASSIS, LUIS HENRIQUE VIEIRA DA SILVA e SÉRGIO HENRIQUE LOPES BAPTISTA da imputação prevista no artigo artigo 150, §1, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por outro lado, requereu a condenação do acusado LUIS HENRIQUE VIEIRA DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, e do acusado ADRIAN FERNANDES VIEIRA, como incurso nas sanções do artigo 15 do Estatuto do Desarmamento (seq. 248.1). Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais pleiteando, preliminarmente, a absolvição dos acusados por ausência de exame de corpo de delito. No mérito, insurge pela absolvição dos réus das imputações constantes nos fatos 01 e 02, sob argumento de ausência de provas quanto à autoria. Requer, ainda, a absolvição do acusado Sérgio por ter constado indevidamente no depoimento da vítima quanto ao fato 01. Por fim, pugnou pela absolvição quanto aos fatos 03 e 04 por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP (seq. 264.1). É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público contra ADRIAN FERNANDES VIEIRA, JOÃO PAULO LUIZ DA SILVA, JACKSON ANTONIO DA SILVA, JOÃO VINÍCIUS MAXIMIANO DE ASSIS, LUIS HENRIQUE VIEIRA DA SILVA E SERGIO HENRIQUE LOPES, pela prática dos delitos capitulados no artigo 32, §2, da Lei 9.605/1998, art. 150, §1º, do CP, arts. 14 e 15 da Lei 10.826/2003. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado à acusada, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. FATO 01 - Do crime de maus-tratos (art. 32, §2º, da Lei nº 9.605/1998) Autoria e Materialidade A materialidade, enquanto prova da existência do crime, restou evidenciada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 8.3); Auto de Constatação de Local de Crime (seq. 8.9); além dos depoimentos prestados em fase inquisitorial e judicial. A autoria, por sua vez, restou incerta. Primeiramente, insta mencionar que o delito imputado aos réus está assim descrito: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Quanto aos fatos em comento, os informantes Luan Henrique da Silva, Stéfany Miakeli Nunes Vieira e Samuel Vieira relataram em seus depoimentos prestados em sede judicial, em síntese, que os réus e outras pessoas da cidade de Londrina se envolveram em uma briga com Samuel e Luan. Em razão desta rixa, no dia 05 de outubro de 2018, os acusados JOÃO PAULO, JOÃO VINICIUS e JACKSON, juntamente com indivíduos não especificados nos autos, dirigiram-se à residência de Ataíde, genitor de Luan, oportunidade em que danificaram móveis e mataram o pássaro que estava na gaiola (seqs. 212.3 e 245.1/245.2) Entretanto, apesar de as vítimas apontarem JOÃO PAULO, JOÃO VINICIUS e JACKSON como agentes da prática delitiva, ninguém foi capaz de individualizar as condutas perpetradas por cada um deles, de modo que se torna impossível afirmar quem de fato ocasionou a morte do pássaro e quem danificou os bens. Sendo assim, do cotejo do conjunto probatório produzido nos autos, embora reste inquestionável a materialidade que atesta a existência do delito de maus-tratos à animais, denota-se que não restou suficientemente comprovada a autoria do fato, vez que as testemunhas não lograram êxito em apontar a conduta e participação individualizada de cada um dos acusados, o que torna imperiosa a absolvição destes por ausência de provas suficientes. No caso em tela, afora os relatos das vítimas de que os acusados João Paulo, João Vinicius e Jackson estavam entre as pessoas que foram até a casa de Ataíde, não há qualquer outras provas nos autos, sejam advindas de peças informativas colhidas da fase investigatória e confirmadas em Juízo, sejam de provas propriamente ditas produzidas no próprio Juízo que dêem azo à identificação da autoria do 1º fato. Sobre esta temática, vejam-se os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Paraná: ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO AMPARADA UNICAMENTE NOS RELATOS DA SUPOSTA VÍTIMA - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA O RECORRENTE ATEADO FOGO AO VEÍCULO - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE COM AMPARO NO ART. 386, VII, DO CPP - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA AUTORIA, APTA A ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO BASEADA EM MERAS PRESUNÇÕES – PROVAS INSUFICIENTES QUE IMPLICAM NA ABSOLVIÇÃO COM APLICAÇÃO DO BROCARDO " " -IN DUBIO PRO REO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005057-56.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 17.04.2020) (grifei) Quanto ao acusado SÉRGIO HENRIQUE LOPES BAPTISTA, extrai-se das provas amealhadas que este não se encontrava presente nos fatos ocorridos no dia 05/10/2018, somente em 07/10/2018, visto que seu nome possivelmente constou erroneamente no termo de depoimento da vítima Luan (seq. 8.5) - sendo, inclusive, alterado à próprio punho pela autoridade policial. Não bastasse, conforme depoimento da informante Lilian (seq. 245.3), esposa de SÉRGIO, nesta data o acusado se encontrava em sua residência. Diante da absolvição dos acusados, deixo de analisar eventuais teses defensivas quanto ao crime em tela. Sendo assim, impõe-se a absolvição dos réus JOÃO PAULO LUIS DA SILVA; JACKSON ANTÔNIO DA SILVA, SÉRGIO HENRIQUE LOPES BAPTISTA e JOÃO VINÍCIUS MAXIMIANO DE ASSIS quanto ao delito previsto no artigo 32, §2º, da Lei nº 9.605/1998. 2.1.2. FATO 02 - Do crime de invasão de domicílio (art. 32, §2º, da Lei nº 9.605/1998) Autoria e Materialidade A materialidade, enquanto prova da existência do crime, restou evidenciada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 8.3); Auto de Constatação de Local de Crime (seq. 8.9); além dos depoimentos prestados em fase inquisitorial e judicial. A autoria novamente é incerta quanto aos réus ADRIAN FERNANDES VIEIRA, JACKSON ANTÔNIO DA SILVA, JOÃO PAULO LUIZ DA SILVA, JOÃO VINÍCIUS MAXIMIANO DE ASSIS, LUIZ HENRIQUE VIEIRA DA SILVA e SÉRGIO HENRIQUE LOPES BAPTISTA. Em observância aos depoimentos das vítimas Luan Henrique da Silva, Stéfany Miakeli Nunes Vieira, Samuel Vieira (seqs. 212.3 e 245.1/245.2) e do informante Ataíde Bispo da Silva (seq. 212.2) prestados em juízo, extrai-se que os réus retornaram à residência de Ataíde no dia 07 de outubro, com o intuito de brigar com as vítimas Luan e Samuel. Todavia, novamente restou duvidosa a informação acerca de quem de fato ingressou na residência vindo a incorrer no crime de invasão de domicílio. Isso porque, não obstante o ofendido Luan afirme que todos ingressaram no local, a vítima Samuel aponta que somente Luis Henrique invadiu o imóvel e, com emprego de arma de fogo, ameaçou Samuel e exigiu que este saísse da casa. Sendo assim, imperiosa a absolvição dos réus JOÃO PAULO, JOÃO VINICIUS, JACKSON, SÉRGIO e ADRIAN por insuficiência de provas acerca da autoria. Nesse viés: APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO (ART. 250 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA, AUTORIA DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE O RÉU SEJA A PESSOA QUE TENHA ATEADO FOGO NO VEÍCULO. DÚVIDA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 1º, INCISOS I, II, III E IV, E § 2º, IN FINE E § 8º, DO NOVO CPC. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO, COM DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo fundadas dúvidas acerca da autoria delitiva, já que as testemunhas disseram não ter visto quem foi a pessoa que ateou fogo no veículo, a absolvição deve prevalecer. I.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0000631-26.2011.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 22.08.2019) Especificamente quanto ao réu LUIS HENRIQUE, consoante acertadamente apreciado pelo órgão ministerial, embora tenha restado claro que esse efetivamente invadiu o domicílio de Ataíde, denota-se que o delito foi perpetrado com o fim de consumar o crime de ameaça - do qual foi extinta a punibilidade diante de ausência de representação -, sendo, portanto, absorvido por este. Portanto, impõe a absolvição dos acusados também quanto ao Fato 02. 2.1.3. Fatos 03 e 04 - Delitos de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo (arts. 14 e 15, ambos da Lei 10.826/03) Autoria e Materialidade A materialidade, enquanto prova da existência do crime, restou evidenciada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 8.3); Auto de Constatação de Local de Crime (seq. 8.9); além dos depoimentos prestados em fase inquisitorial e judicial. A autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo, por sua vez, é certa e recai sobre o réu LUIS HENRIQUE VIEIRA DA SILVA. De igual, a autoria do crime de disparo de arma de fogo é conclusiva e recai sobre o acusado ADRIAN FERNANDES VIEIRA. O acusado ADRIAN FERNANDES VIEIRA relatou em seu interrogatório prestado perante o crivo da ampla defesa e do contraditório que não praticou os delitos que lhe foram imputados. Que é amigo dos outros réus, mas não se envolveu na briga com as vítimas. Que no domingo pediu uma carona aos corréus, e no meio do caminho eles desceram na residência de Luan e Samuel. Que começaram a trocar socos e então Luan correu. Afirma que ninguém estava com arma de fogo e não viu danificarem os bens (seq. 245.4) Já o denunciado LUIS HENRIQUE VIEIRA DA SILVA contou em seu interrogatório prestado perante a autoridade judiciária que foi no domingo (dia 07/10/208) à residência de Samuel e Luan. Que é amigo dos corréus, mas não se envolveu na briga que ocorreu antes dos fatos. Que ouviu dizer que umas pessoas de Londrina quebraram as coisas na casa das vítimas no dia 05/07/2018, sendo que a genitora de Luan passou mal e foi parar no hospital. Que no domingo resolveram conversar com Samuel, o que acarretou em uma discussão. Que entrou até na área da residência, mas não portava arma (seq. 245.7) Todavia, em que pese a negativa de autoria dos acusados, a vítima Samuel Vieira aduziu firmemente em seu depoimento prestado em sede judicial que LUIS HENRIQUE portava a arma de fogo no dia dos fatos e, posteriormente, ADRIAN efetuou um disparo que acertou o muro da residência (seq. 245.2): “Ministério Público: (…) nesse dia, no dia 07, que foi o dia em que o senhor estava presente, o senhor já comentou que quem entrou efetivamente para te buscar e exigir que o senhor saísse foi o Luiz Henrique. Correto? Samuel: Foi o Luis Henrique com a arma em punho. Ministério Público: Ele chegou a apontar essa arma para o senhor? Samuel: Colocou na minha cabeça e tirou eu para fora. Só que tinha um corredor estreito e o que aconteceu que eu consegui correr pra fora. No caso eles estavam em dois carros. Dois carros na rua e tinha mais uns carros da população. Foi nessa que eu comecei a correr para fora. Naquela “brigalheira” a população saiu pra fora, sabe, os vizinhos (…). Daí foi saindo o pessoal para fora e eu fui e corri para dentro de novo. Só que nessa hora quem tava com a arma já era o Adrian. Foi o Adrian que efetuou o disparo que acertou até no muro que a polícia foi lá e achou a capsula. Ministério Público: Então o senhor não tem dúvida de que quem entrou com uma arma em punho e colocou na sua cabeça foi o Luiz Henrique Samuel: Foi o Luiz Henrique. Ministério Público: E que depois quem efetuou esse disparo foi o Adrian. Samuel: gesticula afirmativamente com a cabeça. Ministério Público: Isso o senhor não tem dúvida? Samuel: Não” Em consonância com o depoimento de Samuel, a vítima Stéfany Miakeli Nunes Vieira e o informante Ataíde Bispo da Silva foram uníssonos ao afirmarem que ouviram um disparo de arma de fogo, o que põe em descrédito a versão dos acusados de que ninguém se encontrava armado no dia 07 de outubro de 2018 (domingo). Não bastasse, a vítima Luan Henrique da Silva contou que viu a pistola com SÉRGIO, e que na oportunidade o objeto era repassado de um réu para outro. Assim, entendo que tanto materialidade quanto autoria, restaram conclusivas nos autos, uma vez que o conjunto indiciário se coaduna com o depoimento das testemunhas em fase judicial, sendo plenamente suficientes para embasar a condenação dos acusados. Tipicidade: Para que haja crime, a conduta do agente deve se subsumir a um tipo penal, que nada mais é do que a descrição legal de um comportamento humano que o legislador considerou pernicioso, lesivo ao bem comum e ao bem-estar social. Dessa forma, praticada uma ação no mundo concreto e configurados todos os elementos descritos por um tipo penal, preenche o agente o requisito da tipicidade. In casu, os delitos em voga encontram previsão legal no art. 14 e art. 15, ambos da Lei nº 10.826/2003, que dispõem: “Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Disparo de arma de fogo Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” In casu, a conduta do acusado ADRIAN consistiu em disparar arma de fogo em via pública. Já a conduta do acusado LUIS HENRIQUE consistiu em portar e transportar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Com o intuito de exaurir a temática quanto ao crime de porte ilegal, cumpre mencionar que o fato de o acusado LUIS portar o armamento em desacordo com a legislação, por si só, já pressupõe a lesividade à incolumidade pública. Isto porque, os delitos de perigo abstrato, ou seja, aqueles que não exigem lesão à um determinado bem jurídico para sua configuração, devem ser prevenidos legalmente, com o escopo de se evitar possíveis riscos que tais condutas possam vir a apresentar, tratando-se de uma premissa de zelo por parte do poder estatal. A esse respeito, trata Fernando Capez (Curso de Direito Penal-Parte Geral. 16ª Ed, São Paulo: Ed. Saraiva. 2012) que “(...) entendemos que subsiste a possibilidade de tipificação dos crimes de perigo abstrato em nosso ordenamento legal, como legítima estratégia de defesa do bem jurídico contra agressões em seu estágio ainda embrionário, reprimindo-se a conduta, antes que ela venha a produzir um perigo concreto ou um dano efetivo. Trata-se de cautela reveladora de zelo do Estado em proteger adequadamente certos interesses.” Dessa forma, a preocupação revelada pelo legislador infraconstitucional ao criminalizar as condutas descritas na Lei 10.826/2003, diz respeito a tutela não só de bens jurídicos como a vida, a integridade física e o patrimônio, mas principalmente da segurança pública, prevendo-se punições em face de determinadas ações, ainda que estas não venham a produzir lesão ou dano concreto. Portanto, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas no sentido de que a simples realização do verbo contido no núcleo do tipo penal - no caso portar arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, por si só, já caracteriza o fato típico. Antijuridicidade: Demonstrada a prática de uma conduta típica, há presunção relativa da existência de conduta antijurídica, cabendo ao réu comprovar a presença de uma das causas excludentes de antijuridicidade. No caso em comento, além de típica, a ação perpetrada é antijurídica, posto que não se demonstrou a presença de quaisquer das excludentes de ilicitude, bem como ofendeu bem jurídico protegido pela norma penal, qual seja a incolumidade pública. Culpabilidade: Por fim, sabe-se que a culpabilidade é juízo de reprovabilidade da conduta típica e antijurídica e sua caracterização é necessária para que se possa impor a sanção penal ao agente. Para que haja culpabilidade, deve o réu ser imputável, deve ter potencial consciência de ilicitude de seu comportamento e, no caso concreto, deve ser possível a exigência de um comportamento diverso do realizado. No caso em tela, presente também a culpabilidade, visto que não há incidência de causas de inimputabilidade, tampouco de ausência de conhecimento da ilicitude das condutas. Por fim, era exigível conduta diversa das praticadas. Assim, é possível concluir que o acusado LUIS HENRIQUE violou o tipo penal expresso no art. 14, da Lei nº 10.826/03, porquanto portava arma de fogo em desacordo com regulamentação legal, enquanto que o acusado ADRIAN praticou o crime previsto no artigo 15 da referida legislação. Portanto, considerando que o fato se tornou típico, ilícito, culpável e punível, bem como comprovou-se por meio de um robusto conjunto probatório a autoria delitiva dos acusados, é de rigor a condenação do réu ADRIAN pelo crime de disparo de arma de fogo, bem como do acusado LUIZ HENRIQUE pelo delito de porte ilegal de arma de fogo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de ABSOLVER os réus JOÃO PAULO LUIZ DA SILVA; JACKSON ANTÔNIO DA SILVA; JOÃO VINÍCIUS MAXIMIANO DE ASSIS e SÉRGIO HENRIQUE LOPES BAPTISTA da imputação prevista no artigo artigo 32, §2, da Lei 9.605/1998 nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVER os réus ADRIAN FERNANDES VIEIRA, JACKSON ANTÔNIO DA SILVA, JOÃO PAULO LUIZ DA SILVA, JOÃO VINÍCIUS MAXIMIANO DE ASSIS, LUIS HENRIQUE VIEIRA DA SILVA e SÉRGIO HENRIQUE LOPES BAPTISTA da imputação prevista no artigo artigo 150, §1, do Código Penal nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, por outro lado, CONDENAR o acusado LUIS HENRIQUE VIEIRA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/03, e o réu ADRIAN FERNANDES VIEIRA pela prática do delito previsto no art. 15 da Lei 10.826/03. Passa-se à aplicação da pena, na forma do art. 59 e seguintes do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Prefacialmente, salienta-se que o método de individualização da pena adotado por este Juízo busca evitar o emprego de critérios mecanicistas de fixação da pena que parecem dispensar o papel humano na elaboração dos cálculos com base em percentuais pré-fixados de aumento ou de diminuição que conferem o mesmo valor a todas as situações independentemente das nuances do caso concreto. Entende-se que meros exercícios objetivos de constatação da incidência de circunstâncias, despidos de elementos axiológicos e ungidos de uma estéril sistematização matemática, ferem o princípio da individualização da pena. Destarte, diante da ausência de sedimentação de um método mais consistente em nossa jurisprudência, este Juízo adota um modelo de individualização da pena proporcional ao fato, à luz das contemporâneas teorias expressivas da pena, que direcionam sua função comunicativa não apenas à sociedade, mas também às vítimas e ao próprio condenado, que passa a ser tratado e respeitado como um agente moral. No que se refere à tão aclamada e adotada política/doutrina da pena mínima salutar as considerações de Luiz Antônio Guimarães Marrey (apud Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 2012, p. 417-418): A lei procura, claramente, separar o joio do trigo, recomendando o aumento da pena de modo proporcional aos efeitos da conduta, tanto mais quando sempre manda ter em conta, na primeira fase do cálculo, as ‘consequências’ do crime (CP, art. 59). Logicamente, a maior extensão dos danos deve repercutir na dimensão das penas, forçando a elevação do castigo. A despeito disso, há anos generalizou-se no foro o hábito de impor os castigos nos limites mínimos, com abstração das circunstâncias peculiares a cada delito. Entretanto, pena-base não é sinônimo de pena mínima. Não se sabe o que leva Magistrados tão diferentes, das mais diversas comarcas do Estado, a assimilar os mais distintos casos, para puni-los, quase invariavelmente, no mesmo patamar, como se não apresentassem uma gravidade específica, própria e inconfundível. Decididamente, não por falta, na lei, de parâmetros adequados. Toma-se o delito de roubo, para análise: na figura fundamental, dispõe o julgador de generosa escala (4 a 10 anos de reclusão), para acomodar os diversos episódios delituosos. Apesar disso, pouco importando as circunstâncias e consequências do delito, a culpabilidade revelada pelo autor, a conduta social deste e os motivos de sua prática, quase sempre se pune o assaltante, na base, com o quatriênio, como se todos aqueles fatores pudessem ser desconsiderados na composição da reprimenda. Com a indiscriminada imposição das penas mínimas, vem-se tratando de modo igual situações completamente distintas, de sorte a que, na prática, não se notem diferenças sensíveis na punição, que é a mesma ou quase a mesma, tenha sido o roubo cometido sob impulso momentâneo, figurando como objeto bem de escasso valor, com subjugação de uma única vítima, sem requintes de perversidade, ou decorra, ao contrário, de um premeditado projeto, lentamente acalentado, com intimidação de diversas pessoas, para obtenção de lucro fácil, destinado a sustentar o ócio de profissionais da malandragem. Essa tendência encerra, em verdade, dupla injustiça. A mais evidente é com a própria sociedade, pois, devendo a sentença refletir no castigo o senso de justiça das pessoas de bem, não atende a tão elevado propósito essa praxe de relegar a plano subalterno os critérios legais de fixação da pena, preordenados a torná-la ‘necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Nesse contexto, cumpre mencionar que este Magistrado não desconhece a existência de entendimento diverso, entretanto, consoante já explanado, entende-se que a ponderação de circunstância não pode ser tida como mera operação aritmética. Sobre o assunto, menciona Rogério Sanches Cunha: Nota-se que o Código Penal não fixou o quantum de aumento para as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado. Esse montante, portanto, fica a critério do juiz, que deverá fundamentar a sua decisão. A jurisprudência sugere 1/6 para cada circunstância presente; a doutrina 1/8. De todo modo, nesta etapa, o juiz está atrelado aos limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal (art. 59, II, CP), não podendo suplantá-los (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 4 Ed. Salvador: Jupodivm, 2016, p. 414). Assim, considerando que o artigo 59 do Código Penal dispõe que o julgador estabelecerá a pena conforme suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do crime observa-se plenamente possível a adaptação dos métodos expressivos de determinação da pena ao Ordenamento Jurídico brasileiro com a dispensa da circunstância "comportamento da vítima" que sequer se aplica a hipótese na fração dos cálculos. Pois bem. 5. QUANTO AO RÉU LUIS HENRIQUE VIEIRA DA SILVA O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido tem pena prevista em abstrato de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão, e multa. Pena privativa de liberdade a) Pena base. Circunstâncias Judiciais. Entendo que a culpabilidade, referida no artigo 59 do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta, que, embora grave, é normal ao tipo nos presentes autos. Segundo o Sistema Oráculo (seq. 243.1), o acusado não registra antecedentes. A conduta social e a personalidade do agente não foram passíveis de verificação pelos elementos carreados nos autos. Os motivos não ultrapassam as elementares do tipo. No caso, entendo que as circunstâncias em que o crime foi perpetrado também não desfavorecem o denunciado. As consequências não extravasaram aquelas naturais do próprio tipo penal em questão. O comportamento da vítima, no caso dos autos, é circunstância neutra, razão pela qual filio-me à corrente doutrinária que a desconsidera durante o cálculo eis que não se verifica a possibilidade de valorá-la negativamente e sua consideração, nestes casos, reflete a difusão indiscriminada da doutrina da pena mínima e desproporcional a reprovação e prevenção do crime. A propósito: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES, CONSIDERANDO AS DIVERSAS CONDENAÇÕES DO ACUSADO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/7. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0021303-30.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.06.2020) Isto posto, considerando que inexistem circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. b) Pena provisória. Circunstâncias Legais Não se fazem presentes circunstâncias agravantes e atenuantes, de modo que mantenho a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias multa. c) Penal final. Causa de aumento ou diminuição Não há causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, de maneira que torno definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. d) Da pena de multa No que tange ao valor, fixo o montante mínimo para cada dia multa, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento, levando-se em conta que não há nos autos elementos bastantes para se aferirem as condições econômicas do réu. 5.1. REGIME INICIAL Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser observadas algumas regras: 1ª) Para pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode iniciar em regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regime semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art. 59. 2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1452678-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 11.02.2016). Em observância ao disposto no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nas condições do art. 36, §1º e §2º, do mesmo diploma legal: 1ª) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por qualquer período, sem autorização judicial; 2ª) Comunicação do local de sua residência (endereço completo) no prazo máximo de 10 (dez) dias e, inclusive, em caso de mudança, que no mesmo prazo ocorra informação a este Juízo; 3ª) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 4ª) Comprovar que exerce atividade lícita no prazo de 60 (sessenta) dias; e 5ª) Recolher-se em sua casa (ou em casa de albergado, se houver, na Comarca de execução da pena) a partir das 22h00min nos dias normais (segunda-feira a sábado), e a partir das 17h00min nos domingos e feriados, onde deverá permanecer até às 05h00min do dia seguinte. Destaca-se que tais condições se mostram mais adequadas ao caso concreto tendo em vista a natureza do crime perpetrado pelo acusado, e, ainda, por força das diretrizes traçadas no § 1º do Art. 36 do Código Penal. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no art. 116 da Lei n° 7.210/1984. 5.2. DA CUSTÓDIA CAUTELAR. Deixo de decretar, nesta fase, a prisão preventiva do réu - que está solto -, eis que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. 5.3. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por 2 (duas) restritivas de direitos (artigo 44, §2º, do Código Penal), por estarem preenchidos todos os requisitos do art. 44, incisos e parágrafos, do Código Penal. Assim, imponho ao sentenciado as seguintes penas restritivas: a) Prestação de serviços comunitários: à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em estabelecimento a ser definido em audiência admonitória pelo juízo da execução. b) Interdição temporária de direitos, assim definida: Proibição de frequentar bares, prostíbulos, e estabelecimentos congêneres; proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por qualquer período, sem autorização judicial; bem como obrigação de comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em virtude de ter sido aplicada a substituição pela pena restritiva de direitos, sendo mais favorável ao acusado, à luz do artigo 697, do Código de Processo Penal e do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Não há efeitos específicos (artigo 92 do Código Penal) da condenação a declarar. 6. QUANTO AO RÉU ADRIAN FERNANDES VIEIRA O crime de disparo de arma de fogo tem pena prevista em abstrato de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão, e multa. Pena privativa de liberdade a) Pena base. Circunstâncias Judiciais. Entendo que a culpabilidade, referida no artigo 59 do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta, que, embora grave, é normal ao tipo nos presentes autos. Segundo o Sistema Oráculo (seq. 239.1), o acusado não registra antecedentes. A conduta social e a personalidade do agente não foram passíveis de verificação pelos elementos carreados nos autos. Os motivos não ultrapassam as elementares do tipo. No caso, entendo que as circunstâncias em que o crime foi perpetrado também não desfavorecem o denunciado. As consequências não extravasaram aquelas naturais do próprio tipo penal em questão. O comportamento da vítima, no caso dos autos, é circunstância neutra, razão pela qual filio-me à corrente doutrinária que a desconsidera durante o cálculo eis que não se verifica a possibilidade de valorá-la negativamente e sua consideração, nestes casos, reflete a difusão indiscriminada da doutrina da pena mínima e desproporcional a reprovação e prevenção do crime. A propósito: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES, CONSIDERANDO AS DIVERSAS CONDENAÇÕES DO ACUSADO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/7. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0021303-30.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.06.2020) Isto posto, considerando que inexistem circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. b) Pena provisória. Circunstâncias Legais Não se fazem presentes circunstâncias agravantes e atenuantes, de modo que mantenho a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias multa. c) Penal final. Causa de aumento ou diminuição Não há causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, de maneira que torno definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. d) Da pena de multa No que tange ao valor, fixo o montante mínimo para cada dia multa, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento, levando-se em conta que não há nos autos elementos bastantes para se aferirem as condições econômicas do réu. 6.1. REGIME INICIAL Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser observadas algumas regras: 1ª) Para pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode iniciar em regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regime semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art. 59. 2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1452678-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 11.02.2016). Em observância ao disposto no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nas condições do art. 36, §1º e §2º, do mesmo diploma legal: 1ª) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por qualquer período, sem autorização judicial; 2ª) Comunicação do local de sua residência (endereço completo) no prazo máximo de 10 (dez) dias e, inclusive, em caso de mudança, que no mesmo prazo ocorra informação a este Juízo; 3ª) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 4ª) Comprovar que exerce atividade lícita no prazo de 60 (sessenta) dias; e 5ª) Recolher-se em sua casa (ou em casa de albergado, se houver, na Comarca de execução da pena) a partir das 22h00min nos dias normais (segunda-feira a sábado), e a partir das 17h00min nos domingos e feriados, onde deverá permanecer até às 05h00min do dia seguinte. Destaca-se que tais condições se mostram mais adequadas ao caso concreto tendo em vista a natureza do crime perpetrado pelo acusado, e, ainda, por força das diretrizes traçadas no § 1º do Art. 36 do Código Penal. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no art. 116 da Lei n° 7.210/1984. 6.2. DA CUSTÓDIA CAUTELAR. Deixo de decretar, nesta fase, a prisão preventiva do réu - que está solto -, eis que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. 6.3. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por 2 (duas) restritivas de direitos (artigo 44, §2º, do Código Penal), por estarem preenchidos todos os requisitos do art. 44, incisos e parágrafos, do Código Penal. Assim, imponho ao sentenciado as seguintes penas restritivas: a) Prestação de serviços comunitários: à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em estabelecimento a ser definido em audiência admonitória pelo juízo da execução. b) Interdição temporária de direitos, assim definida: Proibição de frequentar bares, prostíbulos, e estabelecimentos congêneres; proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por qualquer período, sem autorização judicial; bem como obrigação de comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em virtude de ter sido aplicada a substituição pela pena restritiva de direitos, sendo mais favorável ao acusado, à luz do artigo 697, do Código de Processo Penal e do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Não há efeitos específicos (artigo 92 do Código Penal) da condenação a declarar. 7. REPARAÇÃO DE DANOS A despeito do que dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela lei 11.719/08, deixo de estabelecer valor de indenização civil mínima por se tratarem de crimes sem sujeito passivo imediato. 8. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA A intimação da sentença será feita: a) ao réu pessoalmente e ao seu defensor constituído ou dativo se estiver preso (CPP, art. 392, I); b) ao defensor constituído caso se trate de réu foragido (não encontrado) após a expedição de mandado de prisão (CPP, art. 392, III); c) ao defensor dativo ou defensor público caso se trate de réu foragido (não encontrado) após a expedição de mandado de prisão. Nesta hipótese também deve ser expedido edital de intimação do réu com prazo de 90 (noventa) dias se a pena imposta for superior a 1 (um) ano, e de 60 (sessenta) dias, nos demais casos (CPP, art. 392, I e VI); d) alternativamente ao réu ou ao seu defensor constituído quando estiver solto ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança (CPP, art. 392, II); e) ao réu pessoalmente e ao seu defensor dativo ou defensor público quando estiver solto ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. Nesta hipótese, não sendo encontrado para intimação pessoal e assim certificar o oficial de justiça, deve ser expedido edital de intimação do réu com prazo de 90 (noventa) dias se a pena imposta for superior a 1 (um) ano, e de 60 (sessenta) dias, nos demais casos. Neste sentido, a Súmula n°82 do TJPR: Observadas as regras do artigo 392 do CPP, a intimação da sentença se fará, alternativamente, ao réu ou ao seu defensor constituído quando se livrar solto ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, ressalvada a necessidade de dupla intimação para os casos em que lhe for nomeado defensor dativo ou defensor público. 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo que eventual concessão da Justiça Gratuita deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução. Ao Dr. Rafael Nimer Karam (OAB/PR 81.847), arbitro honorários advocatícios no valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão de honorários advocatícios somente após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações e anotações devidas, inclusive ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral (Instrução Normativa Conjunta n° 02/2013, art. 29 e Resolução n° 113 do CNJ); b) Instaurem-se os autos de execução criminal; expeça-se guia de execução definitiva (Instrução Normativa Conjunta n° 02/2013, art. 12, I); c) Conte-se às custas e, em seguida, intime(m)-se o(s) apenado(s) para promover(em) o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias; d) Conte-se o valor da(s) pena(s) de multa e intime(m)-se o(s) apenado(s) para promover(em) o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 7.210/1984, art. 164 e Instrução Normativa Conjunta n° 02/2013, art. 2° § único). Não havendo recolhimento da multa no prazo, expeça-se certidão da sentença ao Ministério Público a fim de possibilitar a execução do título judicial (CGJ do TJPR, Instrução Normativa n° 2/2015, art. 10, § 4° e Instrução Normativa Conjunta nº 02/2013 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR, art. 2°, § único); Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

JUNTADA DE CIÊNCIA

Todas as movimentações(484)