Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040355-38.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040355-38.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Processo nº: 0040355-38.2021.8.16.0182 Requerente(s): L. C. KOLLER E CIA LTDA ME Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Acolho a emenda à inicial de mov. 12.1. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, promovida por L. C. Koller Ltda. em face do Estado do Paraná. Sustenta a autora que a cobrança da alíquota máxima do ICMS incidente sobre a energia elétrica ofende o princípio constitucional da seletividade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 714.139/SC, submetido à sistemática da repercussão geral. Busca, por meio da concessão da tutela de evidência (CPC, art. 311, inc. II), a “redução da cobrança de ICMS do serviço de energia elétrica para alíquota de 17%”. Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Junta documentos (movs. 1.2 a 1.7). 3. Para a concessão da tutela de evidência será desnecessária a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando (CPC, art. 311): I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O parágrafo único do artigo em questão prevê que nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso, a autora requereu a imediata redução da alíquota do ICMS cobrado em suas faturas de energia elétrica, sob a justificativa de que suas alegações podem ser comprovadas documentalmente e há tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou súmula vinculante (CPC, art. 311, inc. II). Sobre o tema: Fica nessa segunda hipótese evidenciada a necessidade de probabilidade de existência do direito do autor, elemento essencial da tutela de evidência. O legislador tomou o cuidado de exigir essa probabilidade tanto no aspecto fático quanto no jurídico, exigindo prova documental para comprovar os fatos alegados e tese jurídica já firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante[1]. Ocorre que, ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 714.139/SC, tenha fixado a tese no sentido de que “adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços" (Tema 745), o colegiado, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05/02/21). In casu, considerando-se que a ação foi ajuizada em 10/12/2021, não há falar na imediata redução da alíquota do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica da autora. 4. Posto isso, indefiro a tutela de evidência pleiteada. 5. Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 6. Cite-se o réu para, no prazo legal, apresentar resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 7. Em sendo o caso, intime-se a autora para impugnar, no prazo de quinze (15) dias. 8. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 565.

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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