Execução de Título Extrajudicial 0022128-58.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022128-58.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022128-58.2021.8.16.0001 Inicialmente, acolho a emenda à inicial apresentada em mov. 20.2. Adiante, indefiro o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros e de bens postulado na exordial, tendo em vista que o pleito não encontra amparo sob o fundamento do artigo 830 do Código de Processo Civil, dado que hipótese prevista em caso de não localização do Devedor e, no caso em apreço, sequer houve tentativa de citação da parte Executada no endereço declinado na petição inicial; também não está amparado pelo artigo 854 do mesmo diploma legal, haja vista a norma prever que a medida ocorra após à citação; tampouco merece prosperar sob o fundamento do artigo 300 do mesmo diploma legal, pois, conquanto se constate a probabilidade do direito da parte Credora – já que a obrigação é lastreada por título executivo extrajudicial –, não se verifica o preenchimento do requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, não havendo indícios concretos de que a parte Executada não possua bens para arcar com a dívida exequenda ou que esteja se desfazendo de bens a fim de frustrar o pagamento de credores. Ainda, postergo a análise do pedido de inclusão do nome do Devedor no Serasa, máxime ante a necessidade de que seja ao menos buscada anteriormente a sua citação. Posto isso, cite-se a parte Executada para pagamento, no prazo de 3 (três) dias (art. 829, “caput’’, do CPC), a contar da citação, do valor da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios adiante fixados, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quanto bastem para satisfazer o crédito exequendo. Caso a parte Executada resida em outra comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória, observando-se o disposto no artigo 288 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. No mandado deverá constar que a parte Executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à Execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do referido diploma), salientando-se que os referidos embargos, em regra, não são dotados de efeito suspensivo, à exceção das hipóteses legalmente previstas (arts. 914, 915 e 919, do CPC). Além disso, conste-se que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários, poderá requerer seja admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para saldar a dívida (a cargo do próprio Oficial de Justiça – art. 870, ‘’caput’’, do CPC), de preferência aqueles eventualmente indicados pela parte Exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte Devedora (art. 829, § 1º, do CPC). Na forma do artigo 840, II, do CPC, efetuada a penhora de bem(ns) móvel(is), deverá o oficial de justiça removê-lo(s) para o depositário público. Ainda, em caso de a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se a Exequente para que proceda a respectiva averbação no ofício imobiliário, conforme dispõe o art. 844, do CPC. Caso a parte Credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. Efetivada a penhora, intime-se a parte Devedora, por seu advogado, de que estão constituídos como depositários do bem. Observe a Escrivania que os termos e autos de penhora deverão ser encaminhados ao Depositário Público para registro no Livro ou por meio eletrônico correspondente, na forma do artigo 107, §1º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Não sendo encontrada a parte Devedora, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, CPC), do que deverá ser intimada a Exequente para os fins do disposto no art. 830, § § 2º e 3º, do CPC. Não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte Exequente para dar andamento à execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, § 1º, do referido diploma. Por fim, registre-se que, independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Escrivania a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (L) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(211)