Execução Fiscal 0005653-25.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0005653-25.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005653-25.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005653-25.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.631,84 Exequente(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.995.430/0001-52) AV. MANOEL RIBAS, 620 - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): Trasso's e Trama Confecções Ltda ME (CPF/CNPJ: 11.902.978/0001-65) Av. Manoel Ribas, 119 - Centro - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 I. Pretende o exequente a penhora de bens móveis, inclusive espécie em caixa da executada (mov. 39). Saliento que o pedido de penhora de espécie em caixa se trata de medida equivalente à constrição de faturamento, devendo ser aplicada em analogia o art. 866 do Código de Processo Civil: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Ademais, não se pode penhorar a totalidade do faturamento da empresa ou toda a espécie em caixa, pois corre-se o risco de inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Consigno ainda que houve a determinação de suspensão nacional dos processos que abordem a questão do faturamento de empresa com o TEMA 769/STJ, que discute inclusive, se tal modalidade de penhora se trata de medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980. Assim, de modo a não inviabilizar o exercício da atividade empresarial, bem como o Tema 769/STJ, indefiro o pedido de penhora de espécie em caixa pertencente a executada. II. Defiro por sua vez, a penhora de eventuais bens móveis. Expeça-se mandado para a penhora e a avaliação de bens encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, de tantos bens quanto bastem para a garantia do crédito, devendo a avaliação a ser realizada conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor. Caso a avaliação dependa de conhecimentos especializados, fato informado pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio, desde logo, avaliador o Sr. Avaliador Judicial da Comarca, encaminhando-se a ele os autos para os devidos fins. Expeça-se mandado. III. Feita a avaliação, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal. IV. Apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. V. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto.

15/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

OUTRAS DECISÕES

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