Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008677-25.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008677-25.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008677-25.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008677-25.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Estaduais Valor da Causa: R$111.806,75 Autor(s): M.M. ARRUDA E CIA LTDA MGA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0008677-25.2019.8.16.0004 DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por MGA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. e M. M. ARRUDA & CIA LTDA. em face do ESTADO DO PARANÁ. Em sua petição inicial (mov. 1.1), as autoras explicaram que são empresas que desenvolvem atividades de incorporação imobiliária. Sustentaram que regularmente adquirem imóveis, registram empreendimentos no regime de incorporação nestes imóveis, registram a baixa dos empreendimentos – após a construção –, têm suas unidades imobiliárias escrituradas e, finalmente, suas propriedades transferidas aos adquirentes, ao passo que, em cada um destes atos, há a incidência de taxa destinada ao FUNREJUS, que foi criada pela Lei Estadual nº 12.216/98, a qual, originalmente, previa o recolhimento de 0,2% sobre o valor do título do imóvel em cada ato praticado pelos cartórios, limitado ao teto de recolhimento das custas fixadas no Regimento de Custas. Entretanto, em 2014, entrou em vigor a Lei nº 18.415, que excluiu a limitação do teto para a contribuição e assim passou-se a cobrar sempre a alíquota de 0,2% sobre o valor total do título do imóvel em cada ato notarial. Afirmaram que, posteriormente, em 2016, após decisões judiciais que entenderam como inconstitucional o aumento da taxa destinada ao FUNREJUS, promulgou-se a Lei nº 18.921/16, que reestabeleceu um teto para a contribuição, definido em R$ 4.927,05 (quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e cinco centavos) por ato registral. Assim, pretendem ver reconhecido o direito à repetição do indébito, representado pelos valores pagos a mais durante a vigência da Lei nº 18.415/14, limitados ao teto da lei anterior, qual seja, R$ 1.822,88 (mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). Assim, afirmaram não haver litispendência entre este feito e os autos nº 0001312-17.2019.8.16.0004, por tratarem de atos diferentes. Atestaram que a cobrança ao FUNREJUS se trata de um tributo, da espécie taxa, que tem como fato gerador o exercício, pelo Poder Judiciário Estadual, do poder de polícia sobre as atividades notariais, e que, sendo taxa, deve ter caráter retributivo e necessariamente correspondente com o custo da atividade estatal. Alegaram que a Lei nº 18.415/14, majorou o tributo ao excluir o teto da cobrança, em desrespeito à retributividade, e estabeleceu para a taxa ao FUNREJUS uma base de cálculo idêntica à de imposto, referindo-se ao ITBI. Defenderam a inaplicabilidade do princípio da capacidade contributiva, pois este está adstrito aos impostos, devendo as taxas terem base de cálculo coerente com o custo da atividade estatal realizada. Indicaram como uníssona a jurisprudência nacional no entendimento de que a base de cálculo de taxa pelo exercício do poder polícia deve, necessariamente, guardar relação com a atuação estatal, considerando inconstitucional base de cálculo que adote fatores inerentes ao contribuinte, sem limite máximo de cobrança. Delimitaram como objeto da ação, para a MGA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., o valor de R$ 55.617,75 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) pagos para registro de hipoteca no imóvel de matrícula nº 67.967 e, quanto a M. M. ARRUDA & CIA LTDA., os valores de R$ 12.480,00 (doze mil e quatrocentos e oitenta reais), R$ 27.642,32 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) e R$ 16.066,68 (dezesseis mil, sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), recolhidos para, respectivamente, registrar a aquisição do imóvel de matrícula nº 73.006, pagar a hipoteca gravada no imóvel de matrícula nº 35.764 e averbar a conclusão da incorporação imobiliária realizada no mesmo imóvel. Pleitearam o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança, objeto da ação, em consonância ao acórdão do TJPR no julgamento de incidente declaratório de inconstitucionalidade nº 1624777-1-01. Requereram, ao final, o reconhecimento do seu direito à repetição de indébito, qual seja, os valores excedentes ao teto estabelecido pela Lei nº 12.216/98 (R$ 1.822,88), e que esta repetição possa ser realizada via pedido de restituição ou na compensação com tributos vincendos da mesma espécie. Atribuíram à causa o valor de R$ 111.806,75 (cento e onze mil, oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos). Juntaram documentos (mov. 1.2-1.17). Decisão inicial (mov. 15.1). Em contestação (mov. 26.1), o ESTADO DO PARANÁ alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir das autoras, por haver via administrativa suficiente para alcançar o bem almejado, cujo requerimento seria imprescindível, o que ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito. Ainda, suscitou a falta de interesse de agir da autora MGA CONSTRUTORA LTDA., por haver ação judicial prévia com o mesmo objeto, referindo-se aos autos nº 0008057-52.2015.8.16.0004, o que também ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito. No mais, impugnou o valor dado à causa, por se trataria de valor correspondente à totalidade do montante recolhido a título de FUNREJUS e não ao excedente, e que nem todo o valor excedente deve ser devolvido, mas apenas o valor que exceder o dobro do valor máximo de custas. No mérito, afirmou não se opor a procedência do pedido, desde que sejam observados os limitadores trazidos pela ré, de R$ 3.000,00 para os tributos pagos no período entre 30/03/2015 e 31/12/2015 e de R$ 3.284,70 para o período de 01/01/2016 a 13/12/2016. Requereu a redução dos honorários de sucumbência pela metade, por não haver resistência meritória. Ressaltou que, em eventual procedência, o precatório deve ser expedido contra o FUNREJUS e não contra o réu, por se tratar de unidade orçamentária autônoma que recebeu a verba declarada indevida, não compondo o erário executivo. Réplica da parte autora (mov. 30.1), que se contrapôs à preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela ré e repisou os termos da inicial. Especificação de provas do réu e da parte autora (mov. 35.1 e 37.1), que afirmaram não terem provas a produzir. Parecer ministerial de não intervenção (mov. 41.1). É o relatório. 2. A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento das questões controvertidas. Antes, porém, há de se dirimir as preliminares e prejudiciais arguidas pela requerida em sede de contestação: DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alegou o requerido, a ausência de interesse de agir das autoras, uma vez que haveria procedimento administrativo próprio para o pedido de repetição de valores pagos a maior ao Funrejus. Sem razão. O interesse de agir é uma das condições da ação, para cuja aferição deve ser observada a utilidade e a necessidade do provimento para a parte demandante. A utilidade está presente na demonstração de que o processo pode resultar em algum tipo de benefício e a necessidade se encontra na demonstração de que aquele proveito almejado só pode ser obtido pela intervenção judiciária. Aliás, tal alegação violaria o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual trata do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez, ao menos em tese, o provimento escolhido seria necessário e útil, na medida em que as autoras alegam o pagamento a maior a título de FUNREJUS, buscando o seu ressarcimento, via precatório ou compensação com outros tributos vincendos, cujo sujeito ativo seja o Município de Curitiba. b) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA MGA CONSTRUTORA Argumentou, ainda, o requerido que a parte autora MGA CONSTRUTORA já teria ingressado com ação judicial (autos nº 0008057-52.2015.8.16.0004, em curso perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba), com o mesmo objeto, quer seja, declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Estadual nº 18.415/2014, que retirou o teto do FUNREJUS. Ressaltou que a ação foi julgada procedente, ante a ilegalidade trazida pela Lei nº 18.415/2014 ao art. 3º, VII, da Lei nº 12.216/98, afastando-lhe a incidência e assegurando à autora o direito ao recolhimento da taxa destinada ao FUNREJUS no valor do teto segundo a previsão legal contida no citado art. 3º, VII, e, reconhecendo o direito de levantamento de eventuais depósitos judiciais realizados no curso da ação, com respectiva atualização monetária. Pois bem. A presente ação foi proposta em 04.12.2019 com o objetivo de declaração de ilegalidade da majoração da base de cálculo da taxa de Funrejus, reconhecendo o direito de reaverem os valores pagos a maior mediante compensação/restituição, com respectiva atualização monetária. Em relação à autora MGA CONSTRUTORA DE OBRAS, observa-se que busca na presente ação a devolução de valores pagos ao FUNREJUS, na quantia de R$ 55.617,75, referente ao imóvel de matrícula nº 67.697. Já nos autos nº 0008057-52.2015.8.16.0004, a autora também buscou o reconhecimento da ilegalidade da majoração da base de cálculo da taxa ao FUNREJUS, pleiteando o direito de levantamento de eventuais depósitos judiciais realizados no curso da ação, porém, tendo como objeto o imóvel de matrícula nº 89.002, o qual resultou a cobrança do recolhimento do FUNREJUS na quantia de R$ 73.813,88. Desse modo, entendo que não há falta de interesse de agir da parte MGA CONSTRUTORA DE OBRAS, uma vez que se busca a repetição do indébito referentes a imóveis diferentes, em que pese a fundamentação ocorra com base a ilegalidade decorrente da mesma lei. c)DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na petição inicial, as autoras atribuíram ao valor da causa a quantia de R$ 111.806,75 (cento e onze mil, oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos), que corresponde a soma de todos os valores pagos a título de FUNREJUS, conforme os documentos de mov. 1.7, 1.13, 1.14 e 1.15. O requerido impugnou tal valor em sua contestação ao argumento de que tal valor corresponderia ao montante recolhido a título de FUNREJUS e, não, o valor cobrado em excesso, eis que não tem todo o valor pago a título de FUNREJUS deveria ser devolvido, mas somente aquilo que exceder ao dobro do valor máximo de custas, conforme decisão proferida no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1642777-01/01. Diante disso, indicou a quantia de R$ 99.237,35 (noventa e nove mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos) a título de valor da causa, pois o proveito econômico buscado corresponde a diferença entre o valor pago e o valor limite. Acolho o pedido. Isso porque, nas ações de repetição de indébito o valor da causa deve corresponder ao valor da vantagem econômica que terá a parte autora com o acolhimento de seu pedido, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil. c.1.) Sendo assim, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte autora para que retifique o valor da causa, a fim de que conste o valor correspondente ao que foi cobrado em excesso, ou seja, a diferença entre o valor pago e o valor limite a título de FUNREJUS. 3. No mais, não há nulidades a serem sanadas ou outras questões processuais pendentes a serem decididas. Por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO o feito. 4. Fixo como ponto controvertido: a) a legalidade ou não da majoração da base de cálculo da taxa destinada ao FUNREJUS; b) acaso constatada a cobrança indevida, a verificação do direito ao recolhimento da taxa destinada ao FUNREJUS no valor do teto segundo a previsão legal; c) direito de reaver os valores pagos a maior mediante compensação/restituição. 5. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir ou manifestarem acerca da possibilidade de conciliação em audiência, o Estado do Paraná (mov. 35.1) e a parte autora (mov. 37.1) pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Assim sendo, por entender não haver a necessidade de produção de outras provas, determino o julgamento antecipado do presente feito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal desta decisão, e corrigido o valor da causa, à conta e preparo, tornem conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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