Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000076-95.1980.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000076-95.1980.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autores: APARECIDA BERTONE TONÁ e OUTROS Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Terceiros: ANTONIO SGORLON e OUTROS I. De início, a despeito do lançamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis referente ao crédito de honorários de sucumbência depositado (Mov. 264.3), anteriormente à expedição de alvará, impõe-se esclarecer a titularidade do direito creditório. II. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0000076-95.1980.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública INTIME-SE o espólio de JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA ABBAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste- se sobre a cessão de crédito da cessionária CANAÃ INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. (Mov. 262.1), cuja realização ocorreu em 8/12/2008 (Mov. 262.4). III. INTIME-SE a cessionária TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS (Mov. 252.1) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o contrato social da Sociedade de Advogados e eventuais alterações contratuais. IV. No que se refere ao pedido de habilitação da cessionária TOZETTO & CIA LTDA. (Mov. 290.1), como se trata de cessão de crédito de MARIA NILVA SERRATO TSUZUKI e DIOGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL RUIZ COLTRI, cedentes comuns à cessionária TAHECH ADVOGADOS ASSOCIADOS, será oportunamente analisado. V. Lado outro, a despeito do pedido de expedição de alvarás referente ao crédito dos espólios de CESARINO PRIORI e MARIA AUGUSTA DE JESUS PRIORI (Mov. 259.1), verifica-se o recolhimento parcial do Imposto de Transmissão Causa Mortis (Mov. 264.2). VI. INTIMEM-SE os espólios de MARIA AUGUSTA DE JESUS PRIORI e de BAZILIO SGORLON (Mov. 293.1) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciem o lançamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis referente aos créditos depositados, por meio do ITCMD-WEB, com apresentação da respectiva guia ou declaração de isenção (art. 17, caput, da Lei Estadual nº 18.573/2015), sem afastar eventual e posterior complementação sobre a remuneração da conta judicial a partir do depósito efetuado pela Central de Precatórios. VII. Após, cumpra-se a decisão (Mov. 248.1, item IV). VIII. Em relação ao pedido de habilitação do espólio de JOSÉ SGOLON (Mov. 273.1), diante da declaração de isenção do lançamento do ITCMD (Mov. 274.2), cumpra-se a decisão (Mov. 248.1, item IV). IX. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO FERNANDES

DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL F. GRECA & FILHOS LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA ABBAS

DECORRIDO PRAZO DE DIRCE IZABEL BARROS DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA

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