Procedimento Comum Cível 0006268-76.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006268-76.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: TERESA NAIR DUARTE Réus: MUNICÍPIO DE CURITIBA ESTADO DO PARANÁ Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0006268-76.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TERESA NAIR DUARTE, portadora da doença Melanoma Maligno (CID 43), para concessão do medicamento Nivolumabe 240 mg. Declinou-se da competência e a autora interpôs Agravo de Instrumento. O ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentaram contestação (Movs. 35.1 e 37.1), e a autora apresentou impugnação à contestação (Mov. 43.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, enquanto a autora requereu a produção de prova técnica simplificada, testemunhal e documental (Mov.53.1), o Estado do Paraná requereu a produção de prova pericial (Mov. 46.1). O Ministério Público manifestou-se (Mov.56.1). Em seguida, sobrestou-se o processo até pronunciamento do Recurso Extraordinário nº 0055101-40.2019.8.16.0000 (Mov.59.1). Por fim, a autora desistiu da ação (Mov. 72.1), sem oposição (Movs. 77.1 e 79.1). Relatados, DECIDO. Não havendo oposição dos réus, impõe-se HOMOLOGAR a desistência (art. 200, parágrafo único, do CPC), com efeito de JULGAR extinto o processo, sem resolução de mérito (art.485, VIII, do CPC).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo, considerando o singelo trabalho realizado e o curto tempo exigido, sem instrução probatória em audiência (art. 85, §2º, IV, do CPC), no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, rateados igualmente entre os advogados dos réus, devidamente atualizado pelo IPCA-e (Súmula 14 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (art.85, §16, do CPC), observando a condição suspensiva da exigibilidade porque beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). OFICIE-SE, via mensageiro, o Relator do Agravo de Instrumento nº 0055101-40.2019.8.16.0000, com remessa de cópia desta sentença. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Com o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas processuais, com as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

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