Execução de Título Extrajudicial 0000092-52.1996.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000092-52.1996.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000092-52.1996.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000092-52.1996.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$8.612,69 Exequente(s): I RIEDI E CIA LTDA Executado(s): LEONICE JOAQUIM SLUSARSKI CONSTATINO NILTON CONSTANTINO DECISÃO Vistos etc., 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por I RIEDI E CIA LTDA em face de LEONICE JOAQUIM SLUSARSKI CONSTATINO e NILTON CONSTANTINO. Após a efetivação da penhora e avaliação do imóvel urbano, registrado na matrícula de n.º 20.132 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel, as partes executadas se insurgiram na Carta Precatória de n.º 0025442-83.2020.8.16.0021, alegando a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família. Instado a se manifestar, o exequente concordou com o levantamento da penhora, pugnando pela averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Os autos foram conclusos. Todavia, o Juízo da 5ª Vara Cível de Cascavel determinou a devolução da missiva, sob o fundamento de que a matéria versada nos autos é de competência deste Juízo Deprecante (mov. 149.1). Recebida a carta precatória, a parte exequente ratificou os termos apresentados anteriormente (mov. 152). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, importa destacar que é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.” (súmula nº 46/STJ). Essa orientação jurisprudencial foi albergada pelo novel Diploma Processual Civil: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (...) § 2º. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.” (Grifei) No caso vertente, a impugnação a penhora oposta pelos executados debate, exclusivamente, a impenhorabilidade do bem, sob o argumento de se tratar de bem de família (carta precatória nº 0025442-83.2020.8.16.0021 - mov. 40.1), é dizer, impugna “vícios ou defeitos da penhora”, motivo pelo qual a competência para análise do pedido toca ao juízo deprecado (5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR). Nessa linha, é uníssona a jurisprudência do STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PENHORA. JUÍZO DEPRECADO. GARANTIA DE PESSOA JURÍDICA DADA POR TERCEIRO NÃO DEVEDOR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. I - É impenhorável bem de família de sócio, mesmo quando o imóvel é dado em garantia de empréstimo concedido à pessoa jurídica, situação sobre a qual não incide a regra do art. 3º, V, da Lei 8.009/90. II - Compete ao Juízo deprecado, em execução por carta precatória, decidir quanto ao pedido de desconstituição de penhora, questão que não guarda relação com o valor da execução em si. Agravo Regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp 1116207/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 07/05/2010). (Grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. LOCALIZAÇÃO DO BEM PENHORADO PELO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIAS DO JUÍZO DEPRECADO. ENUNCIADOS NS. 46 e 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexistência de interesse recursal por alegada violação do art.535 do CPC quando sequer houve oposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem. 2. Competência do juízo deprecado para solucionar controvérsias acerca de vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens quando por ele tiver sido o bem localizado (Enunciado n.46/STJ).3. Ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo acórdão recorrido, é inviável a análise do recurso (Enunciado n. 282/STF).4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STJ - AgRg no Ag 1340386/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012). (Grifei). Esse entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em inúmeros julgados, dentre os quais se remete, à guisa de ilustração, aos seguintes: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O BEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EVENTUAIS VÍCIOS OU DEFEITOS ENVOLVENDO A PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS SITUADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, § 2º, DO CPC. SÚMULA 46 DO STJ. PRECEDENTES. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJ-PR - CC: 00000837720108160120 Nova Fátima 0000083-77.2010.8.16.0120 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022)”. (Grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE E A INVALIDADE DA PENHORA SOBRE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA – INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 914 DO CPC E DA SÚMULA 46 DO STJ – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO – MATÉRIAS REFERENTES A VÍCIO OU DEFEITO DA PENHORA – PENHORA E ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DEPRECADO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE – DECISÃO ANULADA. Agravo de instrumento provido. (TJ-PR - AI: 00061239520208160000 PR 0006123-95.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 17/06/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2020)”. (Grifei). Em vista dos fundamentos acima delineados, de rigor o exame do pedido de impenhorabilidade pelo Juízo Deprecado, para fins de evitar eventual alegação de nulidade da decisão. Registra-se, por outro lado, que a análise do pedido de averbação da ação na matrícula do imóvel (mov. 45.1), de fato, caberá a este Juízo Deprecante, o que será feito após a ordem de levantamento da penhora do imóvel. 3. Pelo exposto, determino a devolução da Carta Precatória de n. 0025442-83.2020.8.16.0021 à 5ª Vara Cível de Cascavel/PR, para deliberação acerca do pedido de impenhorabilidade do imóvel (mov. 40.1). 4. Após o julgamento, tornem-se os autos conclusos para o exame acerca da averbação da ação na matrícula do imóvel, nos moldes requeridos ao mov. 152.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(18)