Execução Fiscal 0004512-77.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0004512-77.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004512-77.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004512-77.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.842,53 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS 1. Ante o noticiado falecimento (evento 41.1), a parte exequente pugnou por buscas nos sistemas Infoseg e CRC Nacional, a fim de localizar a certidão de óbito da falecida (evento 44.1/2) 1.1 Outrossim, acolho o pedido e determino que sejam realizadas buscas via sistema Infoseg e CRC Nacional, a fim de que se localize a certidão de óbito da falecida. Ademais, independentemente do resultado das buscas, tendo em vista que a diligência cabe a parte exequente, determino a sua intimação para que junte ao processo cópia das certidões de a) óbito; e b) (in)existência de inventário. Prazo 30 (trinte) dias, já contado em dobro. 2. Caso haja inventário ativo, a fazenda pública deverá requerer a citação do espólio, representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), que assumirá o polo passivo em regime de sucessão processual. Nesta situação, além das certidões supra, a fazenda pública também deverá providenciar a juntada do termo de compromisso do inventariante, de modo a permitir identificar a pessoa que o firmou. 3. Entretanto, caso o inventário não tenha sido aberto ou, apesar de aberto, já tiver sido encerrado, por inexistir espólio, a fazenda pública providenciar a qualificação de todos herdeiros do falecido que constarem da certidão de óbito e requerer as respectivas citações. 4. Na mesma ocasião em que juntar os documentos, se o óbito for preexistente aos lançamentos dos créditos tributários que se cobram neste executivo fiscal, a fazenda pública deverá se manifestar sobre potencial falta de pressuposto processual/interesse processual que torne imperiosa a extinção do processo (TJPR - 1ª C.Cível - 0022970-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.03.2020). 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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