Execução Fiscal 0024950-32.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0024950-32.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024950-32.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024950-32.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.925,18 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSE AMANY CORREA & CIA LTDA - ME Antes de deliberar a respeito do pedido de suspensão formulado ao mov. 122.1, há que se tecer algumas considerações. Do que consta dos autos, o exequente, em ocasião pretérita (movs. 73.1 e 107.1, informou que a dívida em execução estava em processo de cancelamento, mas que para que isso fosse possível, fazia-se necessário que o executado efetuasse o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor de seu procurador. Entretanto, é sabido que, nos termos do art. 26, caput, da Lei 6.830/80, Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Portanto, é de se estranhar, num primeiro momento, a razão pela qual o procurador do Município de Guarapuava requereu o pagamento das custas e honorários em seu favor. A propósito, se considerando o fato de que Serventia desta Vara Judicial é privada e que o seu titular não remunerado pelos cofres públicos, o ônus do pagamento das custas, que deteriam de ser pagos nesta hipótese, recairia sobre a Fazenda Pública, conforme entendimento sólido do STJ: Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, 'Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.' Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp: 403483 SC 2013/0331806-5, Relator: Ministro Og Fernandes, Data de Julgamento: 21/11/2013, T2- Segunda Turma - Data de Publicação: DJe 29/11/2013) À vista disso, intime-se o exequente para que preste os devidos esclarecimentos a respeito: a) do porquê solicitou o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; b) se tais valores foram levantados; e c) quais foram as causas do cancelamento da dívida. Prazo para manifestação, já computado em dobro: 10 dias. Ao final, tornem os autos conclusos. Guarapuava, data da inserção no sistema. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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