Execução de Título Extrajudicial 0004003-18.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004003-18.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004003-18.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004003-18.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$27.109,51 Exequente(s): Camila Dittmar Pereira Nunez JUAN RAFAEL NUNEZ Executado(s): Luciano Carvalho Castro SIMONE CRISTINA WALCKER DECISÃO 1. Primeiramente, observa-se que o imóvel penhorado é alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (mov. 276.2), daí porque a penhora não poderia recair sobre o imóvel em si, mas sim sobre os direitos provenientes do contrato que os executados possuem. Enquanto não extinta a garantia, a propriedade resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROPRIEDADE PLENA (CC, ART. 1.231). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS DA DEVEDORA FIDUCIANTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0017563-54.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A AVALIAÇÃO E POSTERIOR VENDA INTEGRAL DOS IMÓVEIS EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA EQUIVALENTE À PENHORA INTEGRAL DO BEM. PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0055357-46.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.05.2021) Em que pese os argumentos trazidos pela parte exequente, não há incidência de qualquer exceção legal ao caso concreto, considerando que o direito do credor fiduciário se sobrepõe a qualquer outro. Assim, retifico a decisão de mov. 252 para determinar que a penhora recaia especificamente sobre os direitos contratuais que a parte executada possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente, devendo a Escrivania proceder à retificação do termo de penhora e encaminhar ao Serviço de Registro de Imóveis para a retificação da averbação correspondente (mov. 276.2). 3. Eventual alienação do imóvel em si em leilão judicial somente será possível se houver a aquisição plena do imóvel pelos devedores fiduciantes a partir da quitação da obrigação assumida perante o credor fiduciário ou se este, expressamente, concordar com a alienação judicial. 4. Nesse particular, intime-se a Caixa Econômica Federal, por seu procurador constituído nos autos, para informar se concorda com a alienação judicial do imóvel em hasta pública, no prazo de 15 dias, entendendo-se o silêncio como discordância. 5. Na sequencia, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(510)

Todos os documentos(17)