Execução Fiscal 0004067-53.2016.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0004067-53.2016.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004067-53.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0004067-53.2016.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$362.041,75 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA Vistos etc. 1. Defiro o pedido formulado no petitório de mov. 66.1, com apoio no artigo 10 da Lei 6.830/80.[1] 2. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, nos termos requeridos, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, por ocasião do cumprimento do ato. 3. Apresente a parte exequente memória atualizada e discriminada do débito tributário, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Ainda dispõe o artigo 6o, § 7-B, da Lei 11.101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (…) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” 5. Calha destacar que com a introdução do artigo retro mencionado, surge a possibilidade de serem praticados atos constritivos em processo de execução fiscal. Assim, feita a constrição, comunique-se o Juízo da Recuperação Judicial, em nítido exercício da colaboração judicial prevista, para o caso, nos termos do art. 69 do CPC/15. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta [1] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO FEITO PELA FAZENDA NA BUSCA DE BENS DA EXECUTADA À PENHORA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB AVENTADA INUTILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. DILIGÊNCIA QUE, ALÉM DE PRÓPRIA DO PROCESSO EXECUTIVO, SE MOSTRA CONCRETAMENTE ÚTIL NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS E ATÉ MESMO, E EVENTUALMENTE, NA CONSTATAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA, A INSTRUIR POSSÍVEL REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C. Cível - 0014224-58.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 30.09.2019)

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(141)