Execução Fiscal 0010662-78.2010.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0010662-78.2010.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010662-78.2010.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0010662-78.2010.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.702,39 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): RAIMUNDO DOS SANTOS STATUTI Vistos etc. 1. Entendo que assiste razão ao Município exequente em sua manifestação de movimento 68.1. 2. Conforme se observa dos documentos acostados ao processo, a presente ação foi ajuizada em 20/09/2010 para cobrança do estorno de acordo de parcelamento nº 571/2005. Extrai-se, ainda, da certidão de mov. 46.2 que o executado, Sr. Raimundo dos Santos Statuti, faleceu em 11/11/2007, ou seja, após o lançamento dos débitos e antes do ajuizamento da ação. Sendo assim, é cristalino que o presente caso se amolda ao objeto do IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, que assim dispõe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. polo passivo. ALTERAÇÃO. morte após lançamento e antes do ajuizamento. petição inicial. redirecionamento. possibilidade. direito de defesa. inexistência de erro material ou formal. sujeito passivo tributário INALTERADO. TESE FIXADA: “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 14.08.2020) {grifo} Portanto, não há dúvidas de que é possível a adequação do polo passivo, quando o óbito do devedor originário ocorreu entre o lançamento do tributo e o ajuizamento da execução fiscal. Nesse cenário, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná não destoa: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – ÓBITO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO OCORRIDO APÓS O LANÇAMENTO DO TRIBUTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – VIABILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE PARTE – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0038472-59.2017.8.16.0000 (TEMA 009/TJPR) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004450-15.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 01.06.2021) {grifo} 3. Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento do feito aos sucessores de Raimundo dos Santos Statuti, conforme requerido. 4. Assim, intime-se o Município para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias. 5. Intimações e diligências necessárias Araucária, data da assinatura digital. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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