Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010347-17.2021.8.16.0170 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010347-17.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010347-17.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$202.606,00 Suscitante(s): GRACIETE PIFFER (CPF/CNPJ: 717.473.389-15) Rua Formosa, 2102 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-160 Suscitado(s): J ROYER SERVIÇOS EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 27.169.385/0001-71) Rua Germano Pizetta, 645 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-400 JOSE ROYER (RG: 90547763 SSP/PR e CPF/CNPJ: 306.019.401-72) Rua Germano Pizetta, 645 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-400 DECISÃO SANEADORA 1 – Inexistindo preliminares e estando presentes as condições da ação, bem os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 1.1 – Saneado, oportuna a organização. 2 – Para melhor organização do processo, é salutar expor o pedido da inicial: “DECRETAR a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa J ROYER SERVIÇOS EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita de no CNPJ 27.169.385/0001-71, integrando representado por seu sócio administrador, o Sr. José Royer, brasileiro, empresário, inscrito no CPF 306.019.401-72, com endereço localizada à Rua Germano Pizetta, nº 645, CEP 85.909-400, Vila Pioneiro, na Cidade e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, Telefone: (45)3055-3131, no polo passivo da presente ação, possibilitando-se, assim, o alcance de bens do mesmo, os quais garantirão o débito em litígio.” 3 – Como pontos fáticos incontrovertidos, tem-se os seguintes: i) que a Ré efetuou saque de valores bloqueados judicialmente em sua conta corrente, de R$42.075,00, nos autos principais; ii) que, nos autos principais, foi determinada a restituição desses valores, não cumprida pela Ré. 3.1 – Como pontos de fato controvertidos, tem-se os seguintes: i) se há confusão patrimonial entre a empresa J ROYER SERVIÇOS EIRELI e o Réu; ii) se o Réu abusou da personalidade jurídica da empresa para proceder com levantamentos indevidos nos autos principais e dificultar a sua restituição; iii) se o Réu desviou a personalidade jurídica da empresa para protelar o processo de execução. 3.2 – Como pontos de direito controvertidos tem-se os seguintes: a) aplicação da teoria maior da desconsideração. 4 – O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. Portanto, tratando-se de fatos constitutivos do seu direito, à parte Autora caberá a prova dos pontos controvertidos fixados acima. 5 – Intimem-se as partes para se manifestarem a respeito da decisão de saneamento e sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1 – Transcorrido o prazo se manifestação, a decisão será considerada estável (CPC, art. 357, § 1º). 6 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 09 de fevereiro de 2022. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE J ROYER SERVIÇOS EIRELI - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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