Execução de Título Extrajudicial 0001442-10.2011.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001442-10.2011.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001442-10.2011.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001442-10.2011.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$30.668,40 Exequente(s): RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Jaime Oliveira Lucas Junior Vistos etc., 1. Comprovada documentalmente a cessão de crédito operada, nos termos do art. 778, §1°, inciso III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de substituição do polo ativo (seq. 187), passando a nele figurar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Anoto, por oportuno, que, por se tratar a regra do art. 778 do CPC de norma especial, não há falar em necessidade de anuência do executado ao pedido de alteração do polo ativo, não se aplicando ao caso a regra do art. 109 do CPC, consoante preceitua o §2° do artigo 778 do CPC. Assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Cessão de crédito - Substituição processual - Desnecessária anuência do executado - Inteligência do art. 778, §2º do CPC/15 - Precedentes. 2. Alegação de que a paralisação da obra se deu a pedido do embargado - Não acolhimento - Matéria fática - Ausência de provas - Ônus que incumbia ao apelante. 3. Pleito de afastamento da parcela final de 20% sobre o valor da obra - Valor devido - Apelante que não logrou êxito em demonstrar que as obras foram paralisadas por determinação do apelado, nem mesmo que o contrato foi adimplido. 4. Sentença mantida - Honorários recursais fixados. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1619669-1 - Goioerê - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 21.02.2018) (Grifei). 2. Destarte, façam-se as anotações no registro, na autuação e na distribuição, observando-se, doravante, o advogado constituído pelo novo exequente. 3. De mais a mais, haja vista que o retorno do aviso de recebimento (AR) deu-se porque "ausente", e não com a informação de "mudou-se", razão pela qual indefiro o pedido constante na seq. 193.1, o qual rogou pela aplicação do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (seq. 190.1). 4. Assim, renove-se a citação do executado, por intermédio de Oficial de Justiça. 5. Custas pelo exequente. Diligências necessárias. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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