Execução de Título Extrajudicial 0014791-86.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014791-86.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014791-86.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014791-86.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$963.607,96 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): ADILAIR MOREIRA DA COSTA Auto Posto DJ Ltda LOURIVALDO MOREIRA DA COSTA REGIANE MARCHIORO DE BARROS 1. A representação do espólio se dá, via de regra, por seu inventariante, sendo que, demonstrada a ausência/inexistência de distribuição de inventário, o espólio deverá ser representado pelo administrador provisório, conforme orientação veiculada no REsp nº 1.559.791/PB[1]. Ainda, considerando-se que a falecido deixou a esposa ADILAIR MOREIRA DA COSTA (seq. 144.2), que também é executada, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, a administração provisória do espólio será exercida por ela. No entanto, não obstante a informação de que houve finalização do inventário (seq. 163.1), há que se demonstrá-lo através da juntada das respectivas certidões negativas dos distribuidores cíveis. 1.1. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as respectivas certidões negativas dos distribuidores (1º e 2º) para o falecido LOURIVALDO MOREIRA DA COSTA, demonstrando-se, assim, a inexistência de distribuição de inventário. 1.1.1. Na inexistência de inventário, considerando o exposado acima, deverá o polo passivo quanto ao de cujus passar a constar ESPÓLIO DE LOURIVALDO MOREIRA DA COSTA, representado por ADILAIR MOREIRA DA COSTA. Alterações e comunicações necessárias na autuação e Distribuidor. 2. Reitere-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o informado pela parte executada à seq. 144.1. 2.1. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “decisão”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III [1] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. Apropositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018) (grifei)

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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