Procedimento Comum Cível 0016367-54.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016367-54.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por JOSSELI KUTZ em face de CHIAPETTI AUTOMÓVEIS LTDA. e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚS- TRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., todos já qualificados na Inicial. Alega a autora, em síntese, que adquiriu um veículo zero quilô- metro da primeira ré, no entanto, posteriormente verificou-se que estava repintado – ocorrendo vício do produto –, e tentou resolver amigavelmente o problema com a con- cessionária e a fábrica, no entanto não recebeu resposta no prazo legal, motivo pelo qual busca a rescisão contratual com o consequente recebimento de indenização por danos morais e materiais – em razão dos prejuízos relativos ao pagamento do automóvel –. Juntou documentos (mov. 1.2/1.14 e 14.2). A ré Volkswagen apresentou Contestação, no mov. 42.1, afir- mando que tentou solucionar o problema com a autora, sem êxito, e que não há qualquer vício ou defeito de fabricação do veículo, razão pela qual não deve ser responsabilizada. Sustentou, ainda, que não teve qualquer relação com a negociação do valor do bem, mo- tivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente em relação a ela. A ré Chiapetti, por sua vez, apresentou Contestação, no mov. 45.1, sustentando que é parte ilegítima, uma vez que o vício por fato do produto recai somente em relação à fabricante e que não há solidariedade entre ambas. No mérito, afirmou que a concessionária prestou todo o auxílio necessário à autora e que a fabri- cante formalizou proposta para a substituição do veículo por um novo, no entanto não foi aceita, motivo pelo qual a responsabilidade não deve recair sobre si. Impugnação às Contestações no mov. 54.1. Nos movs. 66.1 e 67.1 as rés manifestaram discordância da alte- ração do pedido de danos materiais (mov. 54.1). 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível A decisão do mov. 69.1 saneou o feito. Foi realizada Audiência de Instrução, procedendo-se à oitiva do informante da ré (mov. 177.1/177.2). Alegações Finais nos eventos 182.1, 183.1 e 184.1. É o breve e necessário relatório da marcha processual. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as preliminares aventadas já foram apreciadas pela decisão do mov. 69.1, que não há outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em averiguar a existência da suposta repintura do veículo adquirido pela autora e a responsabilidade das rés em relação ao evento danoso. Nesse sentido, tratando-se de relação consumerista – artigos 2º e 3º do CDC –, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da decisão do mov. 69.1, a qual reporto-me. Insta salientar que a responsabilidade civil dos fornecedores deve ser analisada de maneira objetiva, pois atuam no mercado de consumo, filiando-se à teoria do risco do empreendimento. No caso em apreço, narrou a autora ter adquirido automóvel zero quilômetro com repintura, de maneira que chamamos essa eventual falha de “vício”, pois afeta tão somente o produto, motivo pelo qual são aplicadas as disposições do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. §2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. §3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. §4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. (...) Nessa toada, primeiramente é necessário avaliar a ocorrência do vício do produto, que ocorre quando há vícios de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária. Pois bem. Embora a perícia realizada pela autora tenha constatado a repintura (mov. 1.9) e o informante da ré, na Audiência de Instrução (mov. 177.2), tenha confirmado que a fábrica constatou alguns detalhes e procedeu à repintura, entendo que essa condição não demonstra o vício alegado. Primeiro porque a repintura não torna o veículo impróprio ou inadequado ao consumo e não há provas nos Autos capazes de comprovar que diminuiria seu valor. Pelo contrário, ao que tudo indica, a repintura foi efetivada justamente para manter o padrão de qualidade da fábrica. Ademais, o próprio informante da ré afirmou que eventual retrabalho, por si só, não desvalorizaria o veículo (mov. 177.2). De outro lado, também não vislumbro disparidade entre o bem 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível entregue e a propaganda negocial da concessionária, tendo em vista que, salvo melhor juízo, o fato de apresentar uma repintura não lhe retira a qualidade de zero quilômetro – novo/nunca usado –, sobretudo porque não constatado que o retrabalho ocorreu eventualmente em razão de alguma batida, amassado ou defeito. De qualquer forma, ainda que se alegasse que a repintura é um vício, da análise da linha cronológica fática, o que se percebe é que as rés não mediram esforços em tentar solucionar o problema da autora. A informação quanto à constatação da repintura foi repassada à concessionária em 11 de fevereiro de 2019 – oportunidade em que lhe foi disponibilizado um carro reserva – (mov. 1.8, fl. 03). Já em 28 de fevereiro de 2019, ou seja, em menos de 30 dias – respeitando o prazo legal –, sobreveio informação da ré Volkswagen de que o veículo havia sido avaliado e estariam a disposição para conclusão dos reparos necessários – e havia tempo hábil para tanto – (mov. 1.10, fl. 09). Porém, não foram efetuados – ao que tudo indica pela recusa da autora (mov. 177.2) –. Ressalto, nesse ponto, que as rés estavam exercendo regularmente o direito garantido no art. 18, §1º, do CDC, de sanar o suposto vício do veículo e era dever da autora, na qualidade de consumidora, permitir o reparo – o que não aconteceu –, caso contrário, conforme a doutrina majoritária, não poderia exigir as três alternativas constantes nos incisos I, II e III. Outrossim, ainda tentando solucionar o problema da autora – e em respeito ao consumidor –, em 12 de março de 2019, foi-lhe ofertada a substituição do veículo por outro idêntico e novo – com prazo de 30 dias para recebimento mediante o encaminhamento dos documentos –, no entanto, ainda em 21 de março, a autora não havia encaminhado a documentação necessária (mov. 45.3). Ademais, embora a autora alegue que o veículo novo não foi entregue pela fábrica, do Protocolo constante no mov. 1.10, fl. 12, verifico que a substituição foi recusada por sua procuradora. Por fim, por diversas vezes a concessionária ré disponibilizou carro reserva para que a autora pudesse se locomover e, inclusive, foi-lhe informado que poderia continuar usando o veículo adquirido, no entanto houve a recusa (movs. 1.8, 1.10/1.12). 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Portanto, entendo que não foi constatado o vício do produto – e nenhuma irregularidade na conduta das rés – e mesmo que se alegasse sua existência, as rés agiram de acordo com a lei, motivo pelo qual entendo pelo indeferimento da resolução contratual e, de consequência, da devolução da quantia paga, bem como da indenização por danos morais e materiais. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem- se. [6] Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 5

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2025

DECORRIDO PRAZO DE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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