Execução Fiscal 0001322-90.2005.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001322-90.2005.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001322-90.2005.8.16.0153. AGRAVANTE: BERNADETE BOTURA AGRAVADOS: JOSÉ GASTÃO GONÇALVES MIKOSZ E OUTROS RELATOR: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE DÁ PELOS HERDEIROS DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1451095-7 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 24.02.2016) – grifei. Desta feita, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001322-90.2005.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.509,32 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ANTENOR CLARO DE OLIVEIRA ANTENOR CLARO DE OLIVEIRA FILHO CEZAR AUGUSTO CLARO DE OLIVEIRA DIONE CLARO DE OLIVEIRA LOPES ELIANE CLARO DE OLIVEIRA PATRIAL ELIZABET CLARO DE OLIVEIRA VICENTE Pedro Segundo Claro de Oliveira ROSANGELA FATIMA CLARO DE CAMPOS VIVIANE M. CLARO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça reformou a sentença proferida em mov. 14, determinando o prosseguimento do feito com o redirecionamento do feito para o espólio do falecido. No entanto, ainda não consta nos autos comprovação sobre a existência ou encerramento de inventário, o que, a princípio, põe em dúvida a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da presente execução. Isso porque, com a morte, o patrimônio do de cujus é transferido aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine). Nesse sentido, o artigo 110 do CPC dispõe que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” O espólio corresponde a universalidade de bens deixada pelo de cujus e, por expressa determinação legal (art. 75, VII do CPC), assume a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus integraria a lide. No entanto, a legitimidade do espólio, em regra, só é verificada após a abertura do processo de inventário e enquanto não sobrevier a partilha dos bens deixados pelo falecido. Afora essa circunstância, a legitimidade para estar em juízo é atribuída aos herdeiros (antes de aberto o inventário) e aos sucessores (após homologada a partilha) do de cujus. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) O e. Tribunal de Justiça deste Estado compartilha o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1.451.095-7, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, juntar certidão de óbito e comprovar a existência ou inexistência de inventário e, a depender do caso, regularizar o polo passivo da demanda. 2. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO SEGUNDO CLARO DE OLIVEIRA

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