Procedimento Comum Cível 0043867-82.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043867-82.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - AUTOS N. 43867-82.2020.8.16.0014 AÇÃO DE RITO COMUM FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Trata-se de ação processada pelo rito comum, com requerimento de tutela provisória, proposta por Sociedade Royal Golf Residence em face do Município de Londrina. Relata, em síntese, ser sociedade civil consti- tuída para administrar o loteamento fechado denominado Royal Golf Residence, o qual é composto de áreas privativas e co- muns, nestas últimas se incluindo o campo de golfe construído sobre o lote 03/83-84-85-A1 (inscrição cadastral n. 06.01.0315.3.1190.0001), com área de 163.991,71 m2. Aduz que, embora se trate de área edificada para fins de recreação, o Município de Londrina tem lançado o IPTU empregando a alíquota mais gravosa adotada para os imóveis não edificados (IPTU ter- ritorial). Sob o argumento de que os lançamentos estariam em descompasso com a regra do art. 168, inciso I, da Lei Munici- pal n. 7.303/1997, pede seja declarado o direito de recolher o IPTU sobre a área em questão pela alíquota mínima (IPTU predi- al). Postula ainda a condenação do réu a restituir os valores excedentes pagos indevidamente a partir do último quinquênio. Houve requerimento de tutela provisória, negado por este Juízo (evento 25). Interposto agravo de instrumento (evento 41), a eg. 3ª Câmara Cível do TJPR negou-lhe provimen- to (evento 34 do apenso recursal). Citado, o réu contestou a demanda (evento 51). Suscita prejudicial de prescrição, ao argumento de que escoa- dos mais de cinco anos desde a edição do ato de enquadramento da área do campo de golfe como terreno não edificado. No mais, sustenta que o art. 167, inciso I, da Lei Municipal n. 7.303/1997 considera terreno o “imóvel sem edificação”. Enten- de que essa previsão legitima a tributação pela alíquota do IPTU territorial. Contesta a pretensão de repetição do indébi- to, sob o fundamento de que não comprovados os pagamentos ale- gados. Requer a improcedência. Impugnada a contestação (evento 55), o processo foi saneado, deferindo-se o requerimento de produção da prova pericial (evento 64). Juntados o laudo pericial e seu complemento (eventos 113 e 126), as partes se manifestaram, vindo os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. 1. Como se viu do relatório, a autora alega que o campo de golfe, que compõe as áreas comuns de seu condomí- nio, teria sido tributado pelo IPTU com alíquotas mais gravo- sas. Sustentando tratar-se de área edificada, pede seja adota- da a alíquota reduzida do IPTU predial, condenando-se o réu a restituir os valores pagos a maior. 2. Argui o contestante estar prescrita a pre- tensão de repetir o indébito. Considero, contudo, que não lhe assiste razão. Para logo, cumpre esclarecer que se o tributo foi pago – e o que aqui se pretende é justamente isso: devolu- ção de impostos pagos indevidamente –, não mais se deve cogi- tar do prazo prescricional de anulação ou retificação do lan- çamento contemplado no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. A invalidade, nessa hipótese, é pronunciada apenas como funda- mento da acolhida do pedido de restituição do indébito, que se subordina ao prazo de prescrição único previsto no art. 168, I, do CTN. É o que tem decidido o STJ: “Tratando-se a presente ação de uma restituição de indébito, aplica-se, em relação ao prazo prescricional, o disposto no art. 168, inciso I, do CTN, restando afastada a regra do Decreto 20.910/32, que é adotada em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tribu- tários” (REsp. n. 1.253.593-RJ, rel. Min. Mauro Campbell Mar- ques, Segunda Turma, julg. 4.8.2011, DJ de 15.8.2011). No caso, os IPTUs cuja restituição é pedida fo- ram recolhidos a partir de janeiro de 2016 (evento 1.21). De maneira que, distribuída a presente ação em 31.7.2020, a essa data não havia ainda transcorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN. Por isso que afasto a prejudicial de prescri- ção. 3. Quanto ao tema de fundo, os pedidos devem ser acolhidos. 3.1. Sabe-se que, para estimular o cumprimento da função social dos imóveis situados na área urbana, a Cons- tituição autoriza o legislador municipal a instituir, dentre outras medidas, alíquotas diferenciadas de acordo com o uso que se dê à propriedade (CF, art. 156, § 1º, inciso II, parte final). Fundada nessa permissão, a legislação local estabele- ceu, e ainda estabelece, distinção de alíquotas: a) para os imóveis não edificados (IPTU territorial), até 2017 a alíquota era de 3% até 10.000 m2 e, no que exceder essa área, de 1,5% do valor venal; dos exercícios de 2018 em diante, passou a alíquota a ser de 1,8% até 10.000 m2 e, no que exceder essa área, de 0,9% do valor venal; e b) para os imóveis edificados (IPTU predial), até 2017 a alíquota era de 1% do valor venal; dos exercícios de 2018 em diante, passou a ser de 0,6% do va- lor venal. No caso, em que pese tenha a Municipalidade tributado a área do campo de golfe com o IPTU territorial – ou seja, com alíquotas mais gravosas –, entendo que o correto se- ria tributá-la com o IPTU predial. De fato, o Código Tributá- rio do Município de Londrina (Lei Municipal n. 7.303/1997) as- sim disciplinou os conceitos de imóveis edificados e não edi- ficados: “Art. 167. Considera-se terreno: I – o imóvel sem edificação; II – o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ruínas; III – o imóvel cuja edificação seja de nature- za temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem des- truição, alteração ou modificação; IV – o imóvel com edificação considerada, a critério da administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma. V – o imóvel, ainda que edificado, mas cuja edificação seja precária ou provisória ou o valor da construção seja considerado pelo Fisco de diminuta importância em relação ao valor do terreno, nas seguintes condições: a) estar com uso efetivo de natureza comercial ou de prestação de serviço; b) ser extensão de quintais, de uso exclusivamente residencial, constituído de um único terreno e contíguo ao imóvel edificado, pertencente ao mesmo proprietário. VI – imóveis cujo proprietário venha a edifi- car construções de valor venal que não ultrapasse a vigésima parte do valor venal do terreno. Art. 168. Consideram-se prédios: I – todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer ati- vidade, seja qual for a denominação, a forma ou o destino e desde que não compreendidos no artigo anterior; II – os imóveis com edificações em loteamentos aprovados e mesmo os não-aceitos; (...)”. Como se pode notar, a área do campo de golfe (inscrição cadastral n. 06.01.0315.3.1190.0001) é considerada, para fins fiscais, como imóvel edificado à luz dos incisos I e II do art. 168 do CTM. Com efeito, após minucioso levantamento no local e elaboração de orçamentos, o perito judicial conclu- iu que os “investimentos para operação do campo de golfe estão concentrados na conformação do terreno, sistemas de captação de água, armazenamento, alimentação, irrigação, elétrico, au- tomação, drenagem, paisagísticos, cercamentos e de vias, sen- do, evidentemente, obras de engenharia que necessitam a utili- zação de conhecimentos técnicos específicos, que envolvem a participação de profissionais habilitados, da área de engenha- ria e arquitetura. Portanto, estes investimentos se enquadram na definição normativa de edificação” constante do item 3.1 da NBR 5674 ABNT de 2012 (evento 113, p. 58). Tampouco é possível cogitar de quaisquer das hipóteses de conceituação de “terreno” listadas no art. 167 da Lei Municipal n. 7.303/1997. Os incisos I e II não se aplicam ao caso, pois que o imóvel está, como visto acima, edificado com obras de engenharia já concluídas. Impertinente é também o inciso III, visto tratar-se de obras definitivas e agregadas ao solo, não passíveis de remoção, alteração ou modificação sem destruição do que fora erigido. O inciso seguinte (IV), por sua vez, se mostra inaplicável. Primeiro, porque a Admi- nistração tributária não expediu ato específico declarando inadequada a edificação; e segundo, porquanto, ainda que o houvesse declarado, as conclusões da prova pericial contraria- riam semelhante declaração. Mais impertinente ainda é a hipó- tese tratada no inciso V. As edificações do campo de golfe, orçadas em mais de 8 milhões de reais, jamais podem qualifi- car-se como precárias, provisórias ou de valor diminuto em re- lação ao terreno. E, por fim, afasta-se a incidência do inciso VI do art. 167, na medida em que, conforme atestou a perícia, as construções “representam 15,22 % do valor venal do terreno para o exercício de 2021” (evento 113, p. 53). Extrapolou-se com folga, pois, a vigésima parte (5%) do valor do terreno. Objeta o Município que a Lei Municipal n. 12.575/2017 apenas considera como “construção” as espécies in- dicadas no seu art. 3º (casa, apartamento, sala/conjunto, lo- ja, subsolo, galpão, telheiro, indústria, especial e cobertu- ra). Com o devido respeito, a objeção não se sus- tenta. A Lei Municipal n. 12.575/2017 foi editada com o propó- sito de aprovar “a Planta de Valores de terrenos e preços bá- sicos por metro quadrado de construção”. Quer-se com isso di- zer que os “tipos de construção” mencionados em seu art. 3º são elementos que compõem a fórmula de atribuição do valor ve- nal do imóvel, que constitui a base de cálculo do IPTU. Nada têm a ver, porém, com os critérios de conceituação de imóvel edificado e não edificado, matéria que é tratada especifica- mente nos arts. 167 e 168 da Lei Municipal n. 7.303/1997. Por sinal, esse último dispositivo é dotado de grande amplitude, quer quando considera edificados os imóveis nos quais se exer- ce “qualquer atividade, seja qual for a denominação, a forma ou o destino” (inciso I), quer ao incluir nessa mesma catego- ria as áreas urbanas que contenham “edificações em loteamentos aprovados e mesmo os não-aceitos” (inciso II). A interpretação restritiva do conceito de “edificação” defendida pela Municipalidade, além de contrariar a sua definição normativa consagrada no item 3.1 da NBR 5674 ABNT de 2012 (cf. esclareceu o perito), viola a própria ratio do princípio da seletividade na tributação do IPTU, negando- lhe o caráter extrafiscal de que ele se reveste. De fato, nin- guém ignora que o menor ônus tributário imposto aos proprietá- rios que edificam em seus imóveis encontra justificativa pre- cisamente no cumprimento da função social da propriedade urba- na (CF, art. 156, § 1º, inciso II, c/c o § 2º do art. 182). Daí resulta que, se as atividades de recreação – viabilizadas pela execução de obras de edificação e manutenção do campo de golfe – cumprem esse propósito constitucional, nada mais lógi- co do que reconhecer à autora o direito de ser tributada com a alíquota referente aos imóveis edificados (IPTU predial). A base de cálculo, contudo, deverá em cada lançamento ser acrescida das construções, correspondentes a 15,22% (evento 113, p. 53) do valor venal do terreno identifi- cado pelo Fisco. De resto, inconsistente a objeção segundo a qual este Juízo estaria a invadir a atribuição da autoridade tributária na edição do ato de lançamento. Note-se que a sen- tença ora proferida não está a lançar os IPTU, mas sim a de- terminar que a Administração o faça, doravante com observância da alíquota alusiva aos imóveis edificados. Relativamente aos lançamentos já efetuados, a tutela judicial aqui entregue cin- gir-se-á a retificar a alíquota, ajustando-a ao que dispõe a legislação, com a correspondente condenação do réu a restituir o indébito. Trata-se, em suma, de controle puro e simples da legalidade dos atos administrativos. 3.2. Em consequência do que decidido no subi- tem 3.1, deve-se acolher o pedido de repetição de indébito. Os IPTUs referentes aos exercícios de 2016 e ss. foram lançados – e pagos pela autora (eventos 1.21 a 1.26) – com a alíquota mais gravosa destinada a imóveis não edifica- dos, a saber: em 2016 e 2017, a alíquota empregada foi de 3% até 10.000 m2 e, no que excedeu essa área, de 1,5% do valor venal; já nos exercícios de 2018 em diante, passou a ser de 1,8% até 10.000 m2 e, no que excedeu essa área, de 0,9% do va- lor venal. Caberá, assim, recalcular o imposto devido, ajustando-o à alíquota prevista para os imóveis edificados (IPTU predial): até 2017, aplicar-se-á a alíquota de 1% do va- lor venal; nos exercícios de 2018 em diante, passará ela a ser de 0,6% do valor venal. Ajunte-se que essas alíquotas deverão incidir sobre as bases de cálculo identificadas em cada um dos lançamentos objeto de repetição do indébito, acrescidas do percentual correspondente ao valor das construções (15,22% - evento 113, p. 53). Após esse recálculo, os valores pagos a maior haverão de ser restituídos à autora. Desnecessário lembrar que o laudo pericial atestou que as edificações que compõem o campo de golfe já existiam antes mesmo do exercício de 2016. É conferir: “As imagens de satélite permitem observar que os elementos de mai- ores dimensões como os Green, Fairway, Bunkers e Lagos apre- sentam grande semelhança com os observados na data da visto- ria, indicando que o Campo de Golfe no período de 2015 em di- ante já apresentava uma composição, ao menos em parte, corres- pondente àquela observada durante a vistoria” (evento 126). O quanto será apurado em liquidação de senten- ça, oportunidade em que deverá o Município exibir as notifica- ções de lançamento solicitadas pela autora no evento 118, item 2. 3.3. Juros e correção monetária. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao jul- gar em repercussão geral o RE n. 870.947-SE, consagrou a se- guinte tese: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os ju- ros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu cré- dito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput)”. Idêntica diretriz adotou a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar, pelo regime dos recursos repetitivos, o REsp. n. 1.492.221-PR (rel. Mauro Campbell Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018). Como a Fazenda Pública Municipal corrigiu os seus créditos de IPTU pela variação do IPCA-E/IBGE até 31.12.2018 (Decreto 1.563/2017), e pelo IPCA-15 após 31.12.2018 (Decreto n. 1.735/2018), esses mesmos critérios de- vem ser empregados na evolução dos valores dos indébitos a restituir. Não obstante, considero que as teses consagra- das pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça nesses precedentes restaram superadas após o advento da EC n. 113/2021, promulgada em 8.12.2021. Eis o que dispôs a referida Emenda em seu art. 3º: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remu- neração do capital e de compensação da mora, inclusive do pre- catório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pa- gamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Por conseguinte, os acréscimos de juros e cor- reção monetária deverão, desde o(s) pagamento(s), observar os critérios que seguem: 1º) período anterior a 8.12.2021 – cor- reção monetária pelo IPCA-E/IBGE até 31.12.2018 e IPCA-15 após 31.12.2018; e 2º) período posterior a 8.12.2021: incidirá uni- camente a Taxa Selic (que já contempla correção e juros de mo- ra), a qual será aplicada inclusive sobre os valores acumula- dos em 8.12.2021 (mencionados no item 1º), sob pena de “conge- lá-los” no tempo, privando-os de qualquer forma de atualiza- ção. Entendo que o parágrafo único do art. 167 do CTN (que previa a incidência de juros de mora de 1% ao mês após o trânsito em julgado) restou revogado – e com ele a Sú- mula 188/STJ –, dada a sua incompatibilidade com o texto do art. 3º da EC n. 113/2021. 4. Reconsidero a decisão que havia negado o pe- dido de tutela provisória (evento 25). Como demonstrado no subitem 3.1, restou reco- nhecido, em cognição exauriente, o direito da autora de ser tributada com a alíquota dos imóveis edificados (IPTU predi- al). Atendido está o requisito da probabilidade do direito. Evidente, por fim, o risco da mora. De fato, negada que seja a tutela provisória, a demandante estará cons- trangida a recolher expressivos valores de IPTU, calculados com alíquota equivocada. Isso para não se sujeitar a eventual protesto notarial da CDA e/ou ao ajuizamento de execução fis- cal, com todas as inconveniências que daí resultam. Cumpre evitar, tanto quanto possível, a remessa do contribuinte à odiosa via do solve et repete (pague e depois reclame...), em especial quando essa restituição reclama a expedição de preca- tório. Pelo que, nos termos do art. 300, caput, do CPC, concedo a tutela provisória para, em relação aos IPTUs vencidos após a publicação da sentença, autorizar a autora a proceder ao depósito nos autos, calculando o valor do imposto – inclusive com eventuais descontos concedidos para pagamento antecipado – com o emprego da alíquota de 0,6% (a base de cál- culo a ser empregada, para a quantificação dos valores a depo- sitar, haverá de ser acrescida do percentual correspondente às construções, ou seja, 15,22%). Efetuado o depósito, desde que tempestivamente e em montante que atenda aos parâmetros desta decisão, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se operará de pleno direito. 5. Do exposto, com fundamento no art. 168, in- ciso I, da Lei Municipal n. 7.303/1997, c/c o art. 165, inciso I, do CTN, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de: a) declarar o direito de a autora ser tri- butada, em relação à propriedade do móvel objeto da inscrição imobiliária n. 06.01.0315.3.1190.0001 (campo de golfe), com a alíquota dos imóveis edificados (IPTU predial, cf. subitem 3.1); b) condenar o Município de Londrina a restituir à parte autora os valores dos IPTUs pagos a maior nos exercícios de 2016 e ss, conforme especificado nos subitens 3.2 e 3.3. O montante a executar será apurado em liquidação de sentença; e c) conceder a tutela provisória, nos termos do item 4, supra. Processo resolvido com exame de mérito (CPC, art. 487, I). Pela sucumbência, pagará o Município de Londri- na as custas, os honorários periciais e as despesas do proces- so. Arcará o réu, ainda, com os honorários advocatícios, os quais incidirão nos percentuais mínimos previstos em cada uma das faixas de valores dos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC. A honorária terá como base de cálculo o valor da condena- ção (leia-se: os IPTUs cuja restituição ora foi ordenada). In- cabíveis juros de mora sobre os honorários, seja por não have- rem sido arbitrados em “quantia certa” – como exige o § 16 do art. 85 do CPC –, seja porquanto o percentual acima fixado já incidirá sobre os juros moratórios do crédito principal que lhe serviu de base. Confira-se: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se admite a incidência de ju- ros de mora em honorários advocatícios se estes foram arbitra- dos em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem. Agravo regimental impro- vido” (AgRg no AREsp 656.767/RS, Rel. Ministro Humberto Mar- tins, 2ª Turma, DJe 17.8.2015). Expeça-se desde já ofício para levantamento do saldo de honorários em favor do perito (evento 88). Escoado o prazo para interposição de recurso voluntário, subam ao eg. TJPR para o julgamento da remessa ne- cessária. P.R.I. Londrina, 12 de fevereiro de 2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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