Execução Fiscal 0000156-78.2018.8.16.0149 - TJPR

Execução Fiscal 0000156-78.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000156-78.2018.8.16.0149 Vistos e examinados. 1) À Secretaria, para que cadastre todos os depósitos judiciais junto ao sistema PROJUDI, inclusive os de movimentos 282.2 a 282.14. Atente-se a Secretaria para o disposto no artigo 335 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Foro Judicial), que impõe a obrigatoriedade de cadastro dos depósitos judiciais no sistema PROJUDI independentemente de decisão judicial, sob pena de caracterização de desídia funcional. 2) Diante do teor do acórdão de movimento 290.1 e, ainda, em atenção ao fato de que, em se tratando de obrigação tributária, a dação em pagamento de bem imóvel depende de lei específica (art. 156, XI, do CTN), bem como considerando que houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado no mandado de segurança nº 0002069-27.2020.8.16.0149, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução fiscal (movimento 297.1). 3) Tendo em vista que o MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU aceitou o recebimento dos pagamentos feitos pelos possuidores de alguns dos imóveis que são considerados fato gerador dos tributos ora em execução (movimentos 282.1 a 282.15), RECONHEÇO a perda do objeto dos pedidos formulados nas petições de movimentos 246.1, 252.1 e 254.1. 4) Expeça-se alvará eletrônico, na forma como requerida pelo MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU na petição de movimento 282.1. 5) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos valores indicados na planilha de movimento 282.15. 6) Após, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 7) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

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