Procedimento Comum Cível 0001992-31.2021.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001992-31.2021.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001992-31.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$12.656,25 Autor(s): HELIO JOSE DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. Trata-se de ação de cobrança. Pretende a parte autora o recebimento da diferença não paga na esfera administrativa atinente ao seguro DPVAT. Citada, a ré apresentou contestação rebatendo a pretensão da autoral. Intimado, o autor apresentou réplica, repisando seus conhecidos argumentos. Instadas a se manifestarem, pugnaram pela produção de prova pericial. Pelas circunstâncias da causa, em especial pelo desinteresse das partes em composição, deixo de designar audiência preliminar visando a tentativa de conciliação, a qual pode ser buscada a qualquer tempo pelas partes. Passo a sanear o processo. A preliminar de extinção por quitação não prospera, considerando que a quitação parcial na via administrativa não retira o direito da parte de pleitear a diferença em Juízo. Neste sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECIBO DE QUITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE OS BENEFICIÁRIOS DE POSTUAREM A COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. [...] RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. 1 - O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei n. 6.194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação. Precedentes. (REsp n. 363.604/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). [...]. (TJPR - 10ª C. Cível - AC 892392-4 - Londrina - Rel. Des. Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 25.07.2012). APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A quitação outorgada estritamente sobre o valor recebido pela via administrativa não impede que o beneficiário demande judicialmente sua complementação. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 10ª C. Cível - AC 885496-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel. Des. Nilson Mizuta - Unânime - J. 14.06.2012). Ademais, indefiro o pedido de extinção por falta de laudo do IML, considerando que não é documento imprescindível a propositura da ação. Neste sentido: “Ementa: Apelação cível. Seguros. DPVAT. Carência de ação afastada. Existência de registro de ocorrência. O laudo do IML não é documento imprescindível à propositura da ação. Invalidez permanente oriunda de acidente de trânsito. Inteligência do art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, que prevê o pagamento de até R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente, não havendo diferença se a moléstia foi parcial ou total. Não prevalece a Portaria do CNSP. Aplicabilidade da Lei n° 6.194/74. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70034106856, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/04/2010)” A preliminar de divergência de assinatura não merece prosperar. Isso porque as assinaturas dos seq. 13.2 e 13.3 são idênticas. Ademais, o requerido vem lançando esse argumento em outros processos, sendo que nestes processos o oficial de justiça tem ido na residência dos autores e todos têm confirmado a assinatura. As partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto(s) controvertido(s): -Grau de incapacidade do autor; Defiro a produção de prova pericial requerida. Quesitos do Juízo: 1-) O autor foi vítima de acidente de trânsito? 2-) De acordo com a tabela em anexo, qual lesão/perda lhe resultou em razão do acidente? 3-) Esta lesão/perda resultou invalidez? Permanente ou temporária? 4-) Se a invalidez é permanente, foi total ou parcial? 5-) Se a invalidez é parcial, foi completa ou incompleta? 6-) Se incompleta, o perito entende que a lesão/perda é de repercussão intensa, média, leve, ou apenas acarretaram sequelas residuais? 7-) Faça o perito o enquadramento do percentual de invalidez do autor à atual tabela da Lei n. 6.194/74 e ao seu artigo 3º. Oficie-se ao IML solicitando data para realização da perícia. Após, intimem-se as partes por seus advogados. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Ratifico a decisão do seq. 8.1 em relação a peça do seq. 13. Outrossim, determino o desentranhamento das peças dos seq. 1.1 até 1.6. Diligências necessárias. Intimem-se. Jandaia do Sul/PR, datado e assinado eletronicamente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2025

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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