Monitória 0003640-50.2020.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0003640-50.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003640-50.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003640-50.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$3.030,70 Autor(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Réu(s): lyza cristiane da silva 1 - O chamado princípio do juiz natural retrata direito fundamental de garantia ao cidadão, no sentido de que eventual litígio será processado e julgado por juízo previamente determinado pelas leis de organizações judiciárias. O referido instituto que perpetua o juízo natural previsto no texto constitucional, mesmo contra modificações normativas futuras, denomina-se perpetuatio jurisdictionis e está previsto expressamente no artigo 43 do CPC, com a seguinte redação: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Nesse contexto e, com a devida vênia ao MM. Juiz de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública desta Comarca, entendo que a modificação estatutária da empresa SERCOMTEL (Sociedade de Economia Mista Municipal quando da distribuição do feito e fixação o juízo competente) não tem o condão de modificar o juízo natural competente para continuar a presidir ações judiciais propostas antes de 26-01-2021, data em que a SERCOMTEL efetivou a transferência de controle para a modalidade Sociedade Anônima conforme ofício CE Nº042/2021-JRI SERCOMTEL e SEI_ANATEL - 6 7 7 9 3 1 8, ambos disponíveis no link: https://drive.google.com/drive/folders/1TTLXc41NYOPmMtlSoZWH112JnOGm6Ebc?usp=sharing. Ressalte-se, ademais, que o texto do artigo 43 do CPC é expresso ao declarar irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas após a fixação do juízo natural. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do TJPR em Conflito de Competência tratando do tema em questão: “...CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (...) EMPRESA PÚBLICA QUE FOI PRIVATIZADA APÓS O INGRESSO DA DEMANDA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – PERPETUATIO JURISDICIONIS - CONFLITO PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO (...) a modificação estatutária da empresa não é situação que afasta ou implica em alteração da competência material ou hierárquica, não se tratando de matéria que altere a competência absoluta, de modo que a competência é do juízo natural, em atendimento à perpetuatio jurisdicionis...” (TJPR - 7ª C. Cível - 0039518-02.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 13.12.2021, Publicação: 15/12/2021). 2 - Em face do exposto e, tendo em vista que o presente processo foi distribuído para Vara da Fazenda Pública de Londrina antes de 26/01/2021, suscito o presente conflito negativo de competência. Proceda-se a remessa dos autos ao TJPR para solução do incidente, servindo a presente como razões do juízo suscitante. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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