Monitória 0007932-86.2015.8.16.0165 - TJPR

Monitória 0007932-86.2015.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007932-86.2015.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007932-86.2015.8.16.0165 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.759,80 Autor(s): TICKET SERVICOS SA Réu(s): A.L. BISCAIA & CIA LTDA - ME A parte exequente toma por premissa para justificar o pleito de sucessão processual da pessoa jurídica pelos sócios o fato de que está inapta junto ao Fisco. Ocorre que tal anotação não conduz à extinção da pessoa jurídica, na medida em que prevê o artigo 985 do Código Civil que "A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150)". Não há prova de que houve a extinção da pessoa jurídica perante à Junta Comercial do Estado do Paraná, requisito indispensável para que fosse acolhido de pronto o pedido de sucessão processual pelos sócios. Oportuno salientar que, caso houvesse tão somente a anotação de baixa da empresa junto à Receita Federal, ainda assim a legitimidade passiva estaria configurada, já que tal registro tem efeitos meramente fiscais, não sendo determinante para análise da (in)existência de personalidade jurídica. Nesse sentido, vale destacar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA COM SITUAÇÃO CADASTRAL "BAIXADA" NO CNPJ. MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL: "INEXISTENTE DE FATO". EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. SITUAÇÃO IRREGULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O juiz a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por entender pela falta de capacidade processual da autora, tendo em vista a situação cadastral - "baixada" - perante o CNPJ, com a motivação "inexistente de fato", isso mais de um ano antes da propositura da ação. 2. A simples baixa no CNPJ, por si só, não afasta a capacidade processual para figurar no polo ativo da demanda. O cadastro no CNPJ tem efeitos meramente fiscais, sendo certo que o seu cancelamento não é causa de extinção da personalidade jurídica e, portanto, não impede a empresa que teve o CNPJ "baixado" na Receita Federal, de postular em juízo. 3. A pessoa jurídica adquire sua personalidade fictícia com a inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro, no caso, a Junta Comercial; constituída a pessoa jurídica, só se extingue com o cancelamento desse registro. A "baixa" de CNPJ, ainda que derivada de suposta "inexistência de fato" da empresa, não interfere no Direito Processual Civil para impedi-la de estar em juízo. 4. In casu, não há qualquer prova do cancelamento do registro da firma na Junta Comercial. 5. Recurso provido, com determinação de remessa dos autos à instância de origem para regular processamento. (TRF-3 - Ap: 00016020420144036115 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 14/03/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2019). Portanto, em razão da ausência de prova da extinção da pessoa jurídica perante à Junta Comercial, esta ainda subsiste, havendo a necessidade de adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC. Convém ressaltar que a maior parte dos julgados trazidos pela parte exequente mencionam a dissolução regular, ou seja, a extinção da pessoa jurídica, e não a dissolução irregular. Nesse sentido, e considerando que a executada não foi até então citada, poderá a parte exequente emendar a petição inicial para promover o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a necessária citação dos sócios, nos termos do artigo 134, §2º, do CPC. Assim sendo, oportunizo à parte exequente emendar a petição inicial para, juntamente com a pretensão executiva, promover a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica (que ainda existe conforme contrato social atualizado), para que aquela pretensão seja dirigida aos sócios. Prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE TICKET SERVICOS SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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