Procedimento Comum Cível 0032444-70.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032444-70.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032444-70.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032444-70.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$36.482,24 Autor(s): MARIA ROSA MENDES Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Relatório Trata-se de "ação declaratória de inexistência da relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada" ajuizada por MARIA ROSA MENDES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Alega a parte autora que é aposentada pelo INSS, através do benefício nº 130.773.329-5. Aduz que identificou diversos descontos em sua aposentadoria, os quais estavam ocorrendo sem sua autorização. Ao investigar, constatou que se tratavam de empréstimos consignados não contratados pela requerente. A autora além de não possuir os contratos, nunca recebeu quaisquer dos valores mencionados, e inclusive se encontra em situação de vulnerabilidade em consequência dos descontos indevidos. Pede-se, em sede de urgência, a suspensão dos descontos realizados no benefício da requerida; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; a responsabilização do requerido pelos danos causados, com o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00; a repetição de indébito em dobro; a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Pugna pela total procedência da ação. Em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Recebo a inicial. 3. Considerando os documentos juntados na inicial, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC). 4. Em relação ao valor atribuído à causa, verifico que o montante não corresponde ao proveito econômico perseguido pela autora, razão pela qual, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC, determino a retificação para constar a somatória dos pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito em dobro: 10.000,00 + 17.185,88 = R$ 27.185,88. 5. Em relação ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, observo que o artigo 300 do novo Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial). No caso em análise, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida. A probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos juntados com a inicial, que comprovam que a autora vem sofrendo descontos em seu benefício, na forma dos evs. 1.6 a 1.8. Embora em uma análise preliminar não seja possível afirmar, de forma indene de dúvidas, que efetivamente não houve contratação dos serviços prestados pela financeira, partindo da premissa de boa-fé e lealdade processual daqueles que procuram a jurisdição, há de ser conferida credibilidade às suas alegações, pelo menos diante das informações até então constantes no processo. Outrossim, não é possível exigir da demandante prova negativa (da não contratação). Portanto, em sede de cognição sumária, presume-se que a contratação é indevida, uma vez que, em tese, inexiste qualquer relação jurídica entre as partes a justificar o débito existente. Da mesma forma, evidente o perigo de dano, tendo em vista que a autora tem valor considerável descontado indevidamente do seu benefício previdenciário em relação à sua condição financeira, sendo que o lapso temporal inerente à regular tramitação do feito pode acarretar consequências econômicas prejudiciais à parte. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para o fim de: a) determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício da autora de n. 130.773.329-5 em razão dos seguintes contratos supostamente celebrados com o BANCO BRADESCO S.A: i) Contrato de Empréstimo Consignado sob nº 805550808, com parcelas mensais de R$ 39,39; ii) Contrato de Empréstimo Consignado sob nº 807315346, com parcelas mensais de R$ 60,60; iii) Contrato de Empréstimo Consignado sob nº 807742929, com parcelas mensais de R$ 90,54; iv) Contrato de Empréstimo Consignado sob nº 807928047, com parcelas mensais de R$ 17,16; v) Contrato de Empréstimo Consignado sob nº 807923184, com parcelas mensais de R$ 73,37. b) Expeça-se ofício ao INSS para que proceda à suspensão dos descontos no benefício da requerida (descrito no item “a”), no prazo de 5 (cinco) dias. Por economia processual, independentemente da expedição de ofício, encaminhe-se cópia desta decisão, da inicial e dos documentos juntados à inicial para o destinatário da ordem judicial, para cumprimento/ciência, com aviso de recebimento (AR) ou certificando-se por outro modo o recebimento. 6. Considerando o art. 1º da Portaria nº 5880091 do CEJUSC que determina “a utilização da ferramenta Fórum de Conciliação Virtual em todas as demandas repetitivas e de grandes litigantes (Bancárias,Telefonia) e DPVAT antes do agendamento de eventual audiência de conciliação presencial (§1º, art. 1º da Res. 263/2020- NUPEMEC)”, nos moldes do art. 4º da mesma, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constitua advogado e se habilite no processo para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual junto ao CEJUSC (art. 3º da Res. 263/2020- NUPEMEC). 7. Efetuada a habilitação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para as providências relativas à abertura do Fórum de Conciliação Virtual. Não haverá intervenção judicial nas conversas desenvolvidas no Fórum de Conciliação Virtual. O ambiente de troca de mensagens entre as partes, advogados, procuradores e mediador/conciliador é confidencial (art. 5º da Res. 263/2020- NUPEMEC). Os advogados e procuradores das partes terão amplo acesso ao Fórum de Conciliação Virtual, podendo, inclusive, encaminhar manifestações dentro da própria plataforma (art. 5º da Res. 263/2020- NUPEMEC). As informações compartilhadas no âmbito do Fórum de Conciliação Virtual não serão consideradas no processo, tampouco implicarão em vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, nos termos do art. 166, §1º do CPC, salvo se resultarem em acordo (art. 6º da Res. 263/2020- NUPEMEC). O sistema notificará a parte contrária, via e-mail cadastrado no processo, quando houver a postagem de novas mensagens no Fórum de Conciliação Virtual (art. 8º da Res. 263/2020- NUPEMEC). O acesso ao Fórum de Conciliação ficará disponível para negociação pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 7º da Res. 263/2020- NUPEMEC), prorrogável por vontade das partes, desde que requerido por petição. O Fórum poderá ser encerrado antes do prazo em razão da formalização de acordo ou quando as partes informarem a ausência de acordo. Findo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem manifestação de vontade de prorrogação pelas partes, o Fórum se encerrará automaticamente, gerando movimentação específica nos autos, informando o término das negociações no Sistema PROJUDI e os autos serão devolvidos à Vara de Origem. 8. O Fórum de Conciliação Virtual será utilizado para efeitos do art. 334,§7º, CPC (por meio eletrônico), salvo na hipótese em que as partes formalmente solicitem a designação de audiência de conciliação presencial ou manifestem desinteresse na solução consensual (§2º, art. 1º da Res. 263/2020- NUPEMEC). Consigno que a falta de interesse na conciliação virtual ou o encerramento do Fórum sem acordo não impede futuras tentativas de autocomposição, tais como novo pedido de habilitação no Fórum de Conciliação Virtual, a designação de audiência de conciliação presencial ou virtual, ou até mesmo a composição extrajudicial, mediante requerimento expresso por petição nos autos (art. 10º da Res. 263/2020- NUPEMEC). 9. Sendo devolvidos os autos a esta Vara, sem que haja manifestação de ambas as partes requerendo a realização de audiência presencial, deverá a Secretaria intimar a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA MENDES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2026

Todas as movimentações(168)