Execução de Título Extrajudicial 0023784-73.2010.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023784-73.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023784-73.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$48.943,25 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLEUZA THOMAZZONI ELIZABETE FERNANDES CRISPIN HAMILTON FERREIRA BARBOSA MARCIO ITAMAR SUPTITZ SUPTITZ E SCOTTON LTDA. ME DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Cleuza Thomazzoni, Elizabete Fernandes Crispin, Hamilton Ferreira Barbosa, Marcio Itamar Suptitz e Suptitz e Scotton Ltda - ME. Cristina Aparecida Coltro, terceira interessada, compareceu aos autos e opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando, em breve resenha, que embora determinada a indisponibilidade do imóvel apartamento nº 13, 1º andar do Bloco 06 do Edifício Sábia, situado na Rua Rolando Curti, 301, 42º Subdistrito, Jabaquara, em São Paulo/SP, registrado na Matrícula nº 123304 do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo – SP, este pertence a seu filho Guilherme Coltro Barbosa, conforme termo de partilha de seus genitores do processo nº 00302027993-3 da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III, Jabaquara, São Paulo/ SP, razão pela qual pugna pelo acolhimento da exceção para cancelar a indisponibilidade do bem imóvel. Juntou documentos (mov. 352.1/352.8). Intimada, a parte exequente expressamente manifestou não se opor ao levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel, requerendo, contudo, que seja reconhecida sua ausência de má-fé, bem como que não seja condenada a pagar honorários advocatícios e custas processuais (mov. 361.1). É o relato do necessário. DECIDO. 2. Segundo dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil é defeso ao terceiro que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo a oposição de embargos de terceiro. Pela sistemática do códex vigente, os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado (art. 676 do CPC). Assim sendo, a terceira interessada não tem legitimidade para opor Exceção de Pré-Executividade, o que obstaria a análise da peça defensiva. Nada obstante, considerando que a parte exequente anuiu com o pedido de liberação, dou por prejudicada a análise da exceção de pré-executividade e determino a baixa da constrição pendente sobre o imóvel identificado como apartamento nº 13 localizado no 1º andar do Bloco 06 do Edifício Sábia, integrante do conjunto Residencial Cupecê – situado na Rua Rolando Curti, 301 – no 42º Subdistrito – Jabaquara – São Paulo – SP, da matrícula nº 123304 do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo – SP. 2.1. Promovam-se as diligências necessárias para a baixa das constrições que penderem sobre o aludido imóvel, oficiando-se, se necessário, ao respectivo Registro de Imóveis. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

Todas as movimentações(674)

legal

Todos os documentos(26)