Cumprimento de sentença 0017789-84.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017789-84.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017789-84.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017789-84.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$47.051,72 Exequente(s): JOSIANE NICHETTI REDIVO VALDOMIRO JOAO REDIVO Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. Perito foi nomeado na data de 02 de setembro de 2016 (e. 29.1). Contudo, ao ser intimado a apresentar laudo complementar, o Sr. Perito não o apresentou (eventos 191.1 e 197.0), nem apresentou qualquer justificativa. Saliente-se que o Expert foi advertido que a não apresentação do laudo pericial poderia implicar nas sanções do art. 468, § 1º, do NCPC. Cumpre esclarecer que, deixando de cumprir o encargo no prazo que lhe foi fixado, poderá o juiz comunicar a ocorrência à corporação profissional a que pertence o perito, podendo inclusive impor-lhe multa, arbitrada observando-se o valor da causa e possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do citado dispositivo legal Nesse sentido a decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO PERITO. APLICAÇÃO DE MULTA E COMUNICAÇÃO À CORPORAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 424 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECUSO. 1 - O perito, enquanto auxiliar da Justiça, exerce o múnus público, sendo, portanto, obrigatório seu atendimento aos comandos judiciais, salvo por motivo legítimo. 2 - Havendo descumprimento imotivado de encargo confiado ao perito, poderá o juiz aplicar-lhe multa, informando o ocorrido à corporação profissional respectiva. 3 - Agravo improvido.(TJ-MG - AI: 10451080102150001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 06/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013) Desta forma, está evidenciado o descaso do perito em relação ao compromisso assumido nestes autos, além do reiterado descumprimento das determinações judiciais, incidindo no art. 468, inciso II, § 1º, do NCPC. Quanto à multa a ser aplicada no presente caso, é importante deixar consignado que houve um lapso temporal razoável decorrido entre a data da primeira intimação para apresentação de laudo complementar até a presente data (quase oito meses), sem a apresentação do laudo pericial, o que resultou em verdadeiro atraso da marcha processual, e demonstra a intensa desídia do perito. Desta forma, entendo como razoável e proporcional a aplicação da multa no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 468 do CPC. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. MULTA APLICADA AO PERITO JUDICIAL. ATUAÇÃO DESIDIOSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. EXAME PREJUDICADO. 1. Busca-se, no mandamus, a nulidade do ato judicial que aplicou ao impetrante, perito judicial, multa de 10% sobre o valor da causa, em virtude de ter atuado de forma desidiosa na condução dos trabalhos que lhe foram confiados, contribuindo decisivamente para o retardo do julgamento da lide. 2. Não tendo o perito legitimidade para recorrer nos autos da ação que lhe aplicou a multa, cabível é a impetração do mandado de segurança contra o ato judicial. Precedentes. 3. O mandado de segurança é ação sob rito especial em que se exige a comprovação de plano do alegado na própria peça inaugural. No presente caso, o impetrante não logrou trazer aos autos documentos suficientes para infirmar as conclusões do juízo prolator do ato impugnado. A sanção aplicada não se fundamenta apenas numa conduta isolada, mas numa sucessão de atos praticados pelo perito, que foram determinantes para o retardamento da entrega da prestação jurisdicional. O impetrante não comprovou que atendeu com presteza às providências solicitadas pela autoridade judicial, não dando causa ao atraso mencionado na decisão impugnada, ou, ainda, que houve justo impedimento para sua regular atuação. 4. Impossível avaliar a proporcionalidade da multa aplicada, pois não consta nos autos o valor da causa que serviu como base de cálculo para a referida sanção, bem como o montante fixado a título de honorários periciais. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (STJ - RMS: 21546 SP 2006/0045561-4, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 05/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2009) Assim, diante do prejuízo causado ao processo pelo descumprimento injustificado da obrigação do perito, arbitro a multa no valor de 10% sobre o valor da causa. 2. Contudo, em observância ao princípio da celeridade processual, dispenso o Sr. Perito do pagamento da multa aplicada, caso apresente o laudo complementar no prazo de 10 dias. 3. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo da multa aplicada. 4. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 10 dias, apresentar o laudo complementar (cf. item "1") ou efetuar o pagamento da multa aplicada (cf. item "1"). 5. Oficie-se o órgão de classe da qual o Sr. Perito faz parte para que adote as providências que entender pertinentes. 6. O ofício de item “5” desta decisão deverá ser emitido com as cópias dos seguintes documentos: a) despacho de nomeação e a aceitação do encargo pelo Perito; b) despachos e intimações para entrega do laudo, bem como certidões da inércia do Expert; c) cópia desta decisão. 7. Decorrido o prazo concedido ao Sr. Perito, restando negativa a apresentação do laudo pericial, tornem conclusos. 8. Havendo resposta pelo Sr. Perito, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(20)