Tutela Antecipada Antecedente 0005230-41.2019.8.16.0194 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0005230-41.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005230-41.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$148.422,19 requerente(s): VHFZP Comércio de Combustíveis Ltda. representado(a) por BIANCA HELOISA PICCINI ZANELLA requerido(s): JOÃO FRANCISCO FRAGOSO LEILIANE FRAGOSO Vistos etc. 1. Mov. 134: Considerando que até o presente momento a parte requerida, devidamente intimada, não cumpriu o que determinado no despacho de evento 141.1, indefiro o benefício da Justiça Gratuita, o que faço com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e sem perder de vistas, ainda, o que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Na mesma esteira, o entendimento jurisprudencial não é outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Determinação para juntada da última declaração de imposto de renda a fim de comprovar a renda mensal e patrimônio, para viabilizar análise de pedido de gratuidade da justiça. Necessidade de demonstração da condição de hipossuficiência econômica. Decisão mantida. (TJ-SP - AI: 22298413720148260000 SP 2229841-37.2014.8.26.0000, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 26/01/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2015) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física que junta declaração de pobreza com a inicial da ação originária. Inconsistência da referida declaração e determinação para juntada de última declaração de Imposto de Renda para verificação da alegada necessidade. Ausência de cumprimento ao comando. Presunção de possibilidade de pagamento. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (TJ-SP AI 791297420118260000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 27/07/2011, 38ª Câmara de Direito Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU A PRETENSA GRATUIDADE, À AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS A ESSA OUTORGA. ART. 99, § 2º, DO CPC. AUTORA QUE, INTIMADA A EXIBIR DOCUMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SILENCIOU-SE INERTE. POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA QUESTÃO, EM CASO DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE DA AUTORA, ISTO É, SE DEMONSTRAS EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003454-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.05.2021) 2. Com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 3. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 4. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 7. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 8. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(221)