Embargos à Execução 0060169-55.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0060169-55.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº 0060169-55.2021.8.16.0014 Pressupostos processuais e condições da ação/preliminares Estão presentes os pressupostos processuais e há interesse processual. Ainda, as partes são legítimas para figurarem nos polos passivo e ativo da demanda. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova Com relação à aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas, passo a adotar a orientação do STJ, segundo a qual é cabível a incidência das regras consumerista nos casos de vulnerabilidade da pessoa jurídica, ainda que ela não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço (teoria finalista mitigada ou aprofundada). Assim, incide ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo, entretanto, desnecessária a inversão do ônus da prova uma vez que as questões a serem solucionadas dependem exclusivamente da análise do contrato celebrado entre as partes, inexistindo hipossuficiência apta a embasar a aplicação de tal instituto processual. Pontos controvertidos e provas 1. Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da demanda encampam a indagação acerca da exigibilidade do título executivo extrajudicial, bem como de seu valor. 2. Considerando os pontos controvertidos, indefiro a produção de prova pericial requerida pela embargante (mov. 24.1), uma vez que desnecessária para o deslinde do feito, que depende apenas da análise do contrato entabulado entre as partes, razão pela qual anuncio o julgamento da lide no estado que se encontra. Intimem-se as partes, após, anotem-se conclusos para sentença. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

15/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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