Procedimento Comum Cível 0031237-70.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031237-70.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031237-70.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031237-70.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.052,14 Autor(s): ESPÓLIO DE IRACEMA RAMBO representado(a) por CLADES MARIA RAMBO BRUSCO, CLAUDINEI JOSE RAMBO, CLAUDOMIR ALOISIO RAMBO, RUDINEI VICENTE RAMBO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Sobreveio requerimento de provas no ev. 61, no qual o banco réu pretende a tomada de depoimento pessoal da parte autora. Cediço que as partes têm o direito de utilizar de todos os meios de prova moralmente legítimos, desde que sejam hábeis à demonstração da veracidade dos fatos articulados na ação ou na defesa e, por conseguinte, relevantes para a solução do conflito. Por outro lado, incumbe ao magistrado orientar a produção das provas e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, de acordo com o artigo 370 do CPC. Ressalta-se, por oportuno, que a lide versa sobre ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Pois bem, nesse caso, basta que o requerido comprove documentalmente a regularidade da relação jurídica existente entre as partes, apresentando nos autos o contrato de empréstimo consignado realizado e o comprovante do saque do valor devidamente assinado ou então a liberação do valor na conta bancária de titularidade da requerente. Considerando os pontos elencados, entendo ser desnecessária a produção de prova oral pela parte autora, na medida em que nada contribuirá à solução da controvérsia. Como não houve interesse das partes na produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes, preclusa esta decisão volte concluso para sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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