Execução de Título Extrajudicial 0005527-87.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005527-87.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005527-87.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005527-87.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$172.214,66 Exequente(s): FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA –FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): OSCAR PASCOAL AGOSTINETTO RENATO ODINEY AGOSTINETTO 1. A parte executada, através do petitório de e. 259, pugna pela apresentação e depósito da via original do título executivo objeto da lide, vez que se trata de Cédula de Crédito Bancário passível de circularidade via endosso. Aduz que, no caso em tela, o título foi cedido pelo ITAU UNIBANCO ao FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, sem nunca ter sido apresentada a via original, tendo assim a possibilidade de novas cessões/circulações/transferências face à sua natureza cambial. O exequente, por sua vez, no e. 263, sustenta que não há dúvidas acerca da autenticidade do título, bem como que o pedido do executado é infundado e possui o único objetivo de obstaculizar o prosseguimento do feito. O executado reitera o pedido no e. 266. Pois bem. 2. O pleito do executado comporta acolhimento. Segundo o que dispõe a Lei 10.931/2004, em seu art. 29, a Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, sendo passível, portanto, de circulação do crédito. Acerca da necessidade da apresentação da via original do título, assim é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AgInt no AREsp 1743487/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/03/2021) Na hipótese, em que pese a execução tenha sido instruída com cópia digital da Cédula de Crédito, verifica-se que houve a circulação do título com a cessão dos créditos operados junto ao BANCO ITAU para o FUNDO DE INVESTIMENTO, ora exequente. Desta feita, com o intuito de atribuir maior segurança ao devedor, evitando futuras execuções em duplicidade, entendo necessária a apresentação do documento original. A propósito, assim já se manifestou o E. TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO INSTRUÍDO COM CÓPIA DIGITALIZADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE PODE CIRCULAR MEDIANTE ENDOSSO (LEI 10.931/2004, ART. 29, §1º). AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL E JUSTIFICADO PARA DISPENSA DA JUNTADA DO ORIGINAL. PRECEDENTES DO STJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA, POR ORA, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 16ª C. Cível – 0011607-91.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira – J. 13.07.2020) 3. Logo, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize o depósito da via original da Cédula de Crédito Bancário objeto da lide, junto à Secretaria deste Juízo. Na sequência, certifique-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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