Incidente de Assunção de Competência 0000930-26.2020.8.16.0089 - TJPR

Incidente de Assunção de Competência 0000930-26.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000930-26.2020.8.16.0089 1. Trata-se de incidente que busca averiguar eventual litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça pelas recuperandas. 2. O advogado Randal Pereira De Souza suscitou incompetência do juízo, já que cabe apenas à OAB verificar eventual prática de infração ética pelo advogado. Alegou ilegitimidade de parte, porque deveria ser incluído no polo passivo o advogado substabelecente, e ausência de interesse processual e inépcia da inicial. Sem razão. Diante da alegação de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, este juízo determinou a distribuição da petição do interessado em autos apartados exclusivamente para evitar tumulto processual no bojo da recuperação judicial. A apreciação desta questão em autos apartados evitaria delonga processual dos autos da recuperação, e possibilitaria maior facilidade no manejo e produção de provas pelos interessados, até porque aquele processo consta hoje com mais de 20 mil movimentações. Enquanto juízo da recuperação, este juízo é competente para análise de eventual litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça cometida nos autos da recuperação judicial. Além do mais, não há qualquer irregularidade na petição, relembrando-se que não se trata de petição inicial de ação de conhecimento pelo processo comum, e o interesse processual é inerente ao pedido. Em nenhum momento foi requerida condenação em conduta antiética pelo advogado Randal Pereira De Souza (OAB/SP 314.418), não sendo o caso de usurpação de competência do órgão de classe. Como já restou esclarecido desde a seq. 20.1, trata-se de mero incidente e que o referido causídico não é parte processualmente falando. A escrivania o incluiu como suscitado apenas para viabilizar a intimação pelo sistema Projudi, cf. outrora determinado (item 9 da decisão juntada na seq. 1.18). 2.1 Rejeito as preliminares, portanto. 2.2 Exclua-se o advogado Randal Pereira De Souza (OAB/SP 314.418) do polo passivo, incluindo-o apenas como terceiro interessado. 3. Delimito, pois, as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC/15), e devem ser esclarecidos pelas partes: a) Relação jurídica havida entre o advogado Randal Pereira De Souza (OAB/SP 314.418) e os credores credores Antônio Tozzi, Anete de Lurdes Xavier Tozzi, Luiz Fernando Pereira e Léia Marina Brustulin Pereira, nos autos da recuperação judicial, bem como com as recuperandas; b) Ocorrência de ato de litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, decorrente da interposição de recurso de decisão nos autos da recuperação judicial que, dentre outras diligências, anulou atos do Administrador Judicial anterior e ordenou a consolidação substancial do processo, por credores, representados por seu procurador Randal Pereira De Souza (OAB/SP 314.418), e das recuperandas; c) Dolo processual; d) Dano processual. 4. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são as seguintes: a) Arts, 80, 81, CPC; b) Art. 77, CPC. 5. A teor do art. 373, incisos I e II do CPC, que pode ser aplicável ao caso, esclareço que cabe aos suscitantes/autores a comprovação das irregularidades apontadas (fatos constitutivos do direito), e às recuperandas, a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Defiro a produção das seguintes provas. 6.1 Prova documental com a juntada de novos documentos sobre os pontos controvertidos, em até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, se necessário, sem prejuízo de documentos novos e daqueles eventualmente solicitados pelo Juízo, sobre os quais deverão ser intimadas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser juntado no prazo comum de 15 dias, a contar da intimação da presente decisão (art. 357, §4º, do CPC/15), sob pena de preclusão, observando que não poderá exceder a 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para cada fato (art. 357, §6º, do CPC/15), além de constar os dados constantes no art. 450 CPC/15. 6.2.1 Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 6.2.2 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC/15). 6.2.3 A intimação será feita pela via judicial apenas nos casos do art. 455, §4º, do CPC/15. 7. Para a realização da audiência de instrução, designo o dia 3 de maio de 2022, às 13h. 7.1 A audiência será, preferencialmente, na modalidade virtual, realizada pelo sistema Microsoft Teams. Entretanto, considerando o Decreto Judiciário n. 451/2021 que dispõem sobre a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Paraná, autorizo que o ato seja semipresencial, se assim preferirem os interessados. Com relação ao ingresso no fórum, deverão observar os interessados os protocolos sanitários determinados pelo e. TJPR em vigência para assegurar, com prevenção suficiente, o desempenho das atividades judiciais. 7.2 Deverá a Escrivania disponibilizar o link de ingresso nos autos, cabendo ao advogado promover o respectivo acesso junto ao campo “Pendências”, ao selecionar a opção “Acessar”. Uma vez selecionada tal opção, serão disponibilizadas diversas alternativas de acesso, podendo o ingresso ser efetivado mediante chave, link direto ou Código QR. 7.3 Ficam advertidos todos os participantes da audiência que a autorização excepcional da realização do ato jurisdicional pela modalidade virtual não os isentam de atender aos protocolos de formalidade e respeito ao Poder Judiciário. Sendo assim, deverão tomar providências prévias, pelo menos 30 min antes do início da videoconferência, para se dirigirem a local calmo, silencioso e isolado, certificarem-se do acesso à conexão de internet (de preferência por wi-fi), da bateria suficiente em seus dispositivos, e de testes da chave, link direto ou Código QR de acesso à audiência. Havendo dificuldade ou dúvida, os participantes deverão solicitar auxílio junto à escrivania (telefone fixo: 43-3572-8220) ou assessoria do juízo (telefone 43-3572-8235). Esta advertência deverá constar em todas as formas de intimação para o ato, seja judicial pelo Oficial de Justiça, seja pelo advogado que arrola e intima as suas testemunhas. 7.4 Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, inclusive acerca da modalidade da audiência e link de acesso, para que realize seu acesso junto ao sistema supracitado, dispensando-se a intimação do juízo. 7.5 Para as hipóteses de intimação judicial por oficial de justiça (arts. 385, §1° e 455, §4º, NCPC), quando da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá informar à parte/testemunha o link disponibilizado nos autos pela serventia, bem como instruir como se dará o acesso. Ainda, o Sr. Oficial deverá certificar se a parte/testemunha não dispuser de dispositivo que possibilite a realização por videoconferência, esclarecendo-a, nessa hipótese, sobre a necessidade de comparecimento pessoal ao Fórum. 7.6 Caso ao tempo da audiência tenham sido suspensas as medidas para contenção à pandemia do Covid-19, possibilitando a audiência presencial, será garantida a participação daqueles que pugnaram a participação por videoconferência. 7. Intimem-se. Ciência ao MP e à Administradora Judicial. Diligências necessárias. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE RANDAL PEREIRA DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE MANACÁ S/A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MANACA AGROPECUARIA LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MANACA TRANSPORTES LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE AGRO INDUSTRIAL E MINERAÇÃO DIACAL LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(181)

legal