Execução Fiscal 0000475-44.1997.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0000475-44.1997.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0000475-44.1997.8.16.0129 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A. No mov. 1.1, foi lançada sentença extinguindo o feito pela remissão. A EBPS requereu a anulação da sentença, tendo em vista que o presente feito já foi extinto por sentença proferida nos embargos à execução apensos. É o sucinto relatório. Decido. Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. A primeira sentença foi prolatada nos Embargos à Execução Fiscal, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, neste feito, novo julgamento, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Diante disso, prolatadas duas sentenças na mesma lide, a posterior é inexistente. Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC. Diante do exposto, torna-se sem efeito sentença de mov. 1.1, fl. 30, declarando nulos os atos posteriores. Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais. Após, intimem-se as partes sobre o cálculo e, em não havendo divergências, expeça-se RPV. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 02/2021 e, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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