Execução de Título Extrajudicial 0009115-07.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009115-07.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009115-07.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009115-07.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$169.538,44 Exequente(s): DORAL TORRES LOCAÇÃO DE IMOVEIS LTDA. Executado(s): Espolio de Isis Elidia Pedrolli representado(a) por Iracy Andre Pedrolli FREDERICO AUGUSTO SACCHIS PEDROLLI FREDERICO AUGUSTO SACCHIS PEDROLLI DECISÃO 1. Requer o credor a penhora sobre percentual dos vencimentos do executado, até quitação integral do débito, como forma de garantir o cumprimento da obrigação perseguida nos autos (mov. 149). A regra da impenhorabilidade de salários e proventos, prevista no art. 883, inc. IV, do CPC sofreu interpretação jurisprudencial que lhe mitigou os efeitos, firmando-se, o colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes" e que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Analisando o caso concreto, denota-se pelo teor dos documentos carreados aos autos, que o devedor FREDERICO AUGUSTO SACCHIS PEDROLLI recebe o valor mensal superior a R$ 10.000,00 (especificamente R$ 11.170.14 brutos), a título de salário/vencimentos/proventos, pagos pela Prefeitura de Goianésia-GO, o que revela valor não irrisório e que lhe permite viver em um padrão razoável e cômodo de vida (mov. 149.2). Aplicando-se, pois, o entendimento jurisprudencial firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, tem-se como possível a mitigação da regra da impenhorabilidade de proventos, como forma de autorizar a penhora de percentual que possa garantir, ao mesmo tempo, o cumprimento da obrigação pelo devedor e a manutenção da respectiva subsistência e de sua família com dignidade. Cotejando-se, portanto, o valor recebido mensalmente pelo devedor a título de salário/vencimentos/proventos e a necessidade de ser honrada a obrigação perseguida pelo credor, conclui o Juízo que a penhora de 10% sobre os proventos brutos recebidos pelo devedor se revela suficiente e adequada a cumprir tais exigências, pois garantiria ao credor o recebimento mensal do valor aproximado de R$ 1.000,00 e permitiria ao devedor manutenir a subsistência própria e de sua família com o valor aproximado de R$ 9.000,00, garantindo, assim, a vivência com dignidade. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 15% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA – DEFERIMENTO, EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO - MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DA DEVEDORA) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELO CREDOR) - EXECUÇÃO INICIADA A MAIS DE CINCO ANOS – VERBA INDENIZATÓRIA COMPOSTA POR VALORES SACADOS DA CONTA BANCÁRIA DO EXEQUENTE PELA EXECUTADA, SUA EX-COMPANHEIRA, COM O USO DE CARTÃO BANCÁRIO E SENHA PESSOAL, SEM O SEU CONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO - EXECUTADA QUE APRESENTA DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO IRÁ COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU O SUSTENTO DA SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 10ª C.Cível - 0049462-75.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 16.05.2019). Salienta-se que o percentual acima fixado também deverá incidir sobre a gratificação natalina (13º salário) recebida pelo devedor. 2. Diante do acima exposto, defiro a penhora sobre o equivalente a 10% do valor bruto recebido pelo devedor FREDERICO AUGUSTO SACCHIS PEDROLLI a título de salário/vencimentos/proventos, cujo percentual deve incidir também sobre a gratificação natalina (13º salário) por ele recebida no momento oportuno, servindo esta decisão como termo de penhora, devendo, para tanto, a Secretaria expedir ofício à fonte pagadora (Prefeitura de Goianésia/GO) requisitando a implementação da penhora com a realização do desconto do valor e a respectiva transferência para conta bancária judicial a ser aberta pela Secretaria e vinculada aos presentes autos. 3. A penhora deve ocorrer até o limite do crédito, o que deverá ser informado pela parte credora, para fins de suspensão dos descontos. 4. Intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, na falta deste, por carta com "AR", para, querendo, se manifestar no prazo legal. 5. Cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 119. Intimem-se. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO AUGUSTO SACCHIS PEDROLLI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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