Execução Fiscal 0006282-03.2008.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0006282-03.2008.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006282-03.2008.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$8.702,84 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): VALDELIR CATANI Vistos para decisão. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Marmeleiro em face de Valdelir Catani. No curso do processo a parte exequente informou o pagamento total da dívida inscrita na CDA 77/2008 (seq. 247.1). É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. Ante o exposto, julgo parcialmente extinta a presente execução em relação à CDA 77/2008 com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015. Custas proporcionais pelo executado. Honorários satisfeitos. Proceda-se o levantamento de eventual constrição. 2. Em atenção à certidão de seq. 256.1, verifico que houve tentativa de avaliação do bem penhorado pela Sr. Oficial de Justiça. Contudo, deixou de assim proceder, tendo em vista as condições específicas do imóvel, sendo necessário maiores esclarecimentos. No entanto, imóvel se trata de lote urbano de 360 m², com matrícula individual, o que, em tese, poderia ser avaliado pelo Sr. Oficial de Justiça. Ademais, a parte exequente forneceu informações a respeito do cadastro municipal (seq. 263.2), o que poderá subsidiar a análise, sem prejuízo da adoção do método comparativo de mercado, de modo a refletir o real valor do bem. Assim, antes que se averigue a possibilidade de nomeação de perito para a realização da tarefa, intime-se o Sr. Oficial de Justiça para prestar os devidos esclarecimentos acerca da impossibilidade de realização da avaliação do imóvel objeto da penhora. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

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