Execução Fiscal 0000290-63.2022.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0000290-63.2022.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000290-63.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000290-63.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.902,59 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Executado(s): Sônia Aparecida Teixeira 1. Cite-se a parte executada na forma do artigo 8.º, “caput”, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 dias, ou nomeie bens à penhora. 2. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da execução. 2.1. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente. 3. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, determino a penhora nos termos dos artigos 10 º e 11º da LEF. 4. Seja realizada a penhora sobre crédito existente em contas, fundos e aplicações do executado, por meio do sistema SISBAJUD, juntando aos autos o comprovante de protocolo de bloqueio junto ao BACEN. 5. Restando frutífero o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar que a importância bloqueada é impenhorável ou que houve excesso de bloqueio. 6. Havendo manifestação da parte executada, voltem-me conclusos. 7. Não havendo manifestação, desde já, converto o bloqueio em penhora e determino que se transfiram os valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 8. Restando infrutífera a tentativa de penhora por meio do SISBAJUD, determino que se proceda busca de bens móveis por meio do sistema RENAJUD. Após, junte-se aos autos o comprovante de protocolo junto ao RENAJUD, com as informações por ele fornecidas. 9. Havendo informação de existência de veículos registrados para o CPF da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 10. Em caso de êxito na penhora, por qualquer dos meios acima elencados, intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, querendo, opor embargos. 11. Caso a parte executada não seja encontrada ou não sejam encontrados bens para a penhora, diga a parte exequente. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 04 de fevereiro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SÔNIA APARECIDA TEIXEIRA

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