Execução de Título Judicial 0004035-13.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004035-13.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004035-13.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004035-13.2020.8.16.0056 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$116.142,31 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): D A TAMAYOSE EIRELI I. Pretende a parte autora seja convertida a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, modificando-se o pedido, a causa de pedir e o procedimento, ao argumento de que o contrato de financiamento que deu arrimo a presente demanda seria título hábil a instruir a ação de execução, tendo em vista que o Requerido assumiu a responsabilidade pela posse e guarda do bem dado em garantia, assim como a entrega do bem no caso de inadimplemento ou mora. Todavia, o artigo 329, do CPC dispõe que: "Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir." Desta feita, entendo que é possível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução Extrajudicial, desde que não tenha ocorrido a angularização processual, ou seja, a citação da parte ré. Na espécie, verifica-se que o réu ainda não foi citado, assim como a demanda tem como objeto o Cédula de Crédito Bancário (alienação fiduciária de automóvel), a qual se constitui como título executivo extrajudicial. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA CITAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.1. Se é possível a alteração do pedido e da causa de pedir sem o consentimento do demandado até a citação válida (art. 264/CPC), enquanto não houve a citação do réu, é cabível a conversão do feito de busca e apreensão de bem alienado em garantida de mútuo financeiro não honrado, em ação execução de título extrajudicial.2. Apelação cível a que se dá provimento. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1014886-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 11.09.2013) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU NÃO CITADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ATRIBUIDA PELA LEI 10.931/2004. CONTRATO COM PARCELAS FIXAS E PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA ANEXA À EXORDIAL. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A DEPENDER APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMETNALIDADE DAS FORMAS E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART.557, § 1-A, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR. 18ª C. Cível. Rel. Luiz Cezar Nicolau. Julg. em 23.09.2013.” Portanto, visando consagrar os Princípios da Efetividade e Economia Processual, DEFIRO o pedido retro, convertendo-se a Ação de Busca e Apreensão em Execução Extrajudicial. Cumpra-se, segundo as formalidades, retificando os presentes autos. II. Cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (CPC, art. 829). III. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827), por apreciação eqüitativa (CPC, art. 85). IV. No caso de integral pagamento do débito acima mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, Art. 827, §1º). V. Devidamente citado e o devedor efetuando o pagamento do débito, manifeste-se o credor em 5 dias, requerendo o que de direito. VI. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo legal, proceda-se à penhora em bens de propriedade do devedor, de tantos quantos bastem para a garantia do principal e demais acessórios, efetuando-se em seguida, a avaliação, lavrando-se respectivamente, o auto e laudo (CPC, § 1º, do art. 829). VII. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se ao arresto em bens de propriedade do mesmo, de tantos quantos bastem para a garantia do principal e demais acessórios (CPC, art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o Senhor Oficial de Justiça procurar o devedor duas vezes em dias distintos para a sua intimação; não o encontrando, certificará o ocorrido. VIII. Concretizada a Penhora e a Avaliação, lavre-se Auto e Laudo e deles intime-se o devedor, na pessoa de seu Advogado; não o tendo, deverá ser intimado pessoalmente (CPC, §§ 1º e 2º do art. 841). IX. Por fim, caso não efetuada a penhora e/ou o pagamento, no prazo legal, proceda-se à penhora online, em nome do devedor, de tantos quantos bastem para a garantia do principal e demais acessórios (dinheiro, via sistema Bacenjud, conforme artigo 854, do CPC). X. Intime-se o executado para, querendo, opor Embargos dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915). No prazo dos embargos, reconhecendo o devedor o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). XI. Não sendo opostos Embargos, manifeste-se o credor requerendo o que de direito. XII. Solicitado pelo credor hastas, remetam-se os autos ao Contador para atualização do débito, voltando conclusos para designação de hastas com as intimações necessárias. XIII. Em sendo apresentados Embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. XIV. Fica deferido ao oficial de justiça os benefícios previstos no art. 212, § 2º, 846 e seu §2º, todos do CPC, se necessário for. XV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(260)